Revista de Direito Financeiro
ISSN 1518-4862Evolução histórica dos princípios orçamentário-constitucionais brasileiros
Resultado da experiência histórica da gestão dos recursos públicos, os princípios orçamentários foram sendo desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, permitindo às normas orçamentárias adquirirem crescente eficácia.
Caudas, rabilongos e o princípio da pureza ou exclusividade da lei orçamentária
O princípio constitucional da exclusividade material da lei orçamentária, dita pureza orçamentária, tem sido considerado motivo para oposição de inúmeros vetos a dispositivos incluídos pelo Congresso nas últimas leis orçamentárias.
O processo de alocação dos recursos federais pelo Congresso Nacional
SUMÁRIO: I. Considerações Iniciais, II. Evolução histórica da intervenção do parlamento na alocação dos recursos públicos.III. O ciclo orçamentário, pressupostos, instrumentos e procedimentosIII.1. Inconsistências do sistema orçamentário de 1988.2. O plano plurianual.3. A Lei de diretrizes orçamentárias.IV. A Comissão Mista…
As vantagens advindas com a reforma do art. 192 da Constituição Federal
Este texto aborda a reforma do artigo 192 da Constituição Federal de 1988 por meio da Emenda Constitucional nº 40/03, as vantagens dela advindas e a recepção das leis ordinárias que dispõem sobre o Sistema Financeiro Nacional.
Tributo, gasto público e desigualdade social
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve desdobramento das premissas. 3. O gasto público no âmbito do governo federal. Para onde vãos os recursos financeiros oriundos dos tributos? 4. Obstáculos ao crescimento brasileiro, que alimentam nossa incapacidade de diminuir a desigualdade social.…
O novo art. 169 da Constituição Federal
SUMÁRIO: I – Introdução. II – A alteração constitucional. III – O novo artigo 169 da CF/88. IV – Considerações Finais. V – Bibliografia.I. INTRODUÇÃOCostuma-se dizer que a chamada Atividade Financeira do Estado tem por preocupação os estudos e pesquisas…
Construindo a relação entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito Orçamentário
As políticas governamentais somente se efetivam por meio da interlocução orçamentária; os direitos da criança e do adolescente, para que se efetivem prioritariamente, exigem a formulação de ações e programas que estejam previstos no orçamento.
Orçamento Público: breves considerações
Diferentes momentos históricos geram diferentes concepções sobre a atividade financeira e orçamentária do Estado. Apesar disso, identifica-se uma característica que parece estar ínsita à própria concepção de orçamento: o seu caráter instrumental.
Plano plurianual de investimentos, gasto público e princípios orçamentários
O PPA é uma lei ordinária, editada a cada quatro anos (art. 35, I ADCT), e está previsto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato e tem validade para um período de quatro exercícios financeiros.
Lei de responsabilidade fiscal e democratização da gestão pública
1 - IntroduçãoO dinheiro é, acertadamente, considerado como elemento vital do organismo político, uma vez que o mantém vivo e em atividade, habilitando-o a cumprir suas funções essenciais... Se houver deficiência, nesse particular, ocorrerá um dos seguintes malefícios: ou o…
Lei de Responsabilidade Fiscal: pagamento de juros a banco em programa municipal de desenvolvimento rural
O parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, além de interpretar o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda o tema da função estatal de fomento à iniciativa privada, desempenhada pelo Município, nos termos dos artigos 23, VIII, 30, II, e 174 da Constituição Federal.
O orçamento público no Brasil:
CONSIDERAÇÕES INICIAIS:  O Estado nacional, por meio de seus órgãos administrativos, é o ente responsável pela gestão da máquina pública, e, mais recentemente, pela consecução do bem-estar social da população, sobretudo no que diz respeito à execução da política de atendimento…
Reforma regulatória e Sistema Financeiro Nacional
Sumário: Introdução; 1. Transformações no Estado brasileiro; 2. Modelo regulacional norte-americano; 3. Características do modelo regulacional brasileiro; 4. Estrutura do sistema financeiro nacional; 5. Subsistema da intermediação financeira; 6. Subsistema normativo; 7. Características dos órgãos normativos do sistema financeiro nacional;…
Gestão orçamentária participativa
Sumário: Resumo. 1 O orçamento e sua importância. 2 Vinculação de receitas a determinadas despesas por força constitucional. 3 Tendência ao racionalismo estatal. 4 Inexistência do orçamento impositivo. 5 Falta de educação para a democracia. 6 Considerações finais. ReferênciasResumoA participação…
O CADE, o BACEN e o sistema financeiro
1.Breve IntroduçãoDurante o segundo semestre do ano de 2.001, a imprensa alardeou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), esta em franca rota de colidência com o Banco Central do Brasil (BACEN), eis que os dois entes autárquicos avocavam…
Lei de irresponsabilidade fiscal
Em 1º de janeiro de 2001 entrou em vigor a Lei Complementar n.º 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, norma de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, tendo como objetivo acabar com a "farra" de gastos públicos estabelecendo…
A Lei de Responsabilidade Fiscal em linhas gerais
1)Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F): Caracteres pontuais e suporte fático.A L.R.F traz uma mudança institucional e cultural na gestão do dinheiro da sociedade. Através da introdução da restrição orçamentária na legislação pátria, rompe-se o liame da história político-administrativa da nação…
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas de Economia Mista Municipais
A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Empresas de Economia Mista MunicipaisArtigo redigido em janeiro de 2001. Autor: Tony Luiz Ramos. Advogado e Contabilista. São João Batista (SC) e-mail: [email protected] Uma breve consideração sobre a aplicação da Lei Complementar n.º…
A lei orçamentária e a atenção a princípios constitucionais
I – TemaÉ possível, depois de aprovado o orçamento da União Federal, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por estar-se ferindo princípios maiores da Constituição Federal? II – ContextualizaçãoA questão se coloca em virtude da matéria veiculada pelo Jornal "Folha de…
Breve comentário sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal
"LRF ou LRFmi?" Algumas leis são fruto da cultura de um povo; têm aderência ao que Savigny denominava volksgeist. A lei é retrato dos valores morais, da sensação de certo e errado que uma coletividade tem na sua ubicação espaço-temporal.…