A lei de acesso à informação e as serventias extrajudiciais

Não se aplica a LAI aos cartórios. Há todo um regramento específico para sua atividade, incluindo-se normas próprias quanto à publicidade e sigilo, prazos etc.

Ilicitude da quebra de sigilo bancário diretamente pelo Banco Central

A regra é de respeito à cláusula de reserva da jurisdição para mitigação do direito fundamental à inviolabilidade de dados bancários, segundo interpretação conforme a Constituição da LC nº 105/2001.

Fofoca digital ou invasão de privacidade?

O site tudosobretodos.se é a versão digital de uma das mais antigas práticas humanas, a fofoca sobre vida alheia, organizada e ampliada pelas ferramentas digitais e monetizada pela prática de mercado.

O tratamento especial da quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico

Analisa-se decisão do STJ que entendeu pela inconstitucionalidade de quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico baseado exclusivamente em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), do Ministério da Fazenda.

Algum lugar para se esconder?

Análise da obra do jornalista Glenn Greenwald a respeito do direito a privacidade amparado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pelo Marco Civil da Internet que criou de forma originária parâmetros jurídicos de regulação da matéria.

Direito de privacidade no Brasil

Analisa-se a atual proteção jurídica ao direito de privacidade/intimidade no Brasil, especialmente após a edição da Lei de Uso da Internet e da Lei de Organizações Criminosas, que trouxeram bastantes novidades.

Caso Petrobras e aperfeiçoamento da investigação criminal

A maior contribuição para o aumento e sucesso das investigações criminais veio de um conjunto de disposições legais instituindo novos tipos de condutas criminosas, criando novos mecanismos de investigação criminal.

Direito ao esquecimento e liberdade de imprensa

O cidadão que tenha sido absolvido de uma acusação ou, condenado, já tenha cumprido sua pena, pode invocar o direito ao esquecimento para estabilizar seu passado e trilhar seu futuro livremente.

Monitoramento de empregados: limites

O monitoramento do trabalhador por meio de e-mails, gravação de ligações telefônicas, audiovisual, em regra, se não houver justificativa plausível, implicará em violação de direitos da personalidade do trabalhador.

Interceptação telefônica: questões especiais da Lei nº 9.296/96

Este artigo trata da interceptação telefônica de forma detalhada, diferenciando-a da escuta telefônica e das gravações clandestinas, atendo-se em especial à Lei 9.296/96 que veio para regulamentar o artigo 5°, inciso XII, parte final, da CF.

Caso HSBC nos afeta?

Um escândalo internacional envolve o banco HSBC. Como isso nos afeta?

Servidores públicos e a divulgação nominal de suas remunerações

Analisa-se a Lei de Acesso a Informação no que se refere à divulgação das remunerações dos servidores públicos federais individualizada nos websites de transparência do órgão de vinculação.

Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência

Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.

Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade

Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.

Direito ao esquecimento: Brasil e Europa

Em decisão inédita, no mês de maio de 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu o direito que as pessoas têm de serem “esquecidas” na internet.

Publicação da remuneração dos servidores públicos

Aborda-se a constitucionalidade da publicação de dados referentes à remuneração dos funcionários públicos em sites na internet. O princípio da publicidade e o direito à privacidade precisam ser conciliados.

Acesso imediato aos dados de futuras operações bancárias

Defende-se uma nova forma de acesso - em sede de investigação - às provas decorrentes da medida cautelar de quebra de sigilo bancário, em sintonia com os princípios da eficiência e celeridade.

A videoevidência como ferramenta de legitimação da polícia do futuro

As discussões sobre a necessidade de alteração do atual sistema de Segurança Pública no Brasil indicam a conveniência de se pesquisar como melhorar os registros das ações policiais cotidianas, dando-lhes maior credibilidade e evidência da sua legitimidade.

Alexy e colisão entre direitos fundamentais: informação X privacidade

Trata-se de obra que busca compreender, através da leitura de Robert Alexy, as propostas de resolução de conflitos entre direitos fundamentais, mormente os direito à informação e à privacidade.

Sigilo de correspondência na execução penal

A violação de correspondência do preso é flagrantemente inconstitucional, devendo, pois, ser reprimida pelos órgãos superiores do sistema prisional, por meio da repressão à quebra do sigilo, sem que haja ordem judicial expressa para tanto.