Revista de Direito Imobiliário
ISSN 1518-4862Condomínio horizontal e vertical:
Muitos leigos e até juízes, advogados, engenheiros e principalmente corretores de imóveis confundem quando um condomínio é do tipo "horizontal" ou "vertical", dizendo ser aquele (o horizontal) o de casas construídas no mesmo plano, ou seja, uma ao lado da…
Quando a instituição de condomínio deve ser instrumentalizada por escritura pública?
Se, no momento do registro da instituição do condomínio, houver divergências que representem verdadeira inovação com relação ao registro da incorporação, necessária a aplicação do artigo 108 do Código Civil.
O patrimônio de afetação vai vingar no mercado imobiliário?
Em tempos de furacão assolando várias partes do planeta, nunca é demais recordar a devastação que a débâcle da Encol causou no mercado imobiliário. O saldo foi negativo para as 42.000 famílias prejudicadas nos cerca de 700 malfadados empreendimentos e…
Fundo de Compensação Salarial e inexigência do saldo devedor do mutuário
Tem sido uma constante, nos últimos anos, a conduta de determinadas instituições financeiras em notificar mutuário de outrora instando-o a proceder o pagamento de valor inerente ao saldo devedor havido em contrato de financiamento regulamentado pelo Sistema Financeiro de Habitação-SFH…
Aquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecária
A PROBLEMÁTICA Registra-se, desde longa data, a celeuma existente na aquisição de imóvel financiado sem anuência da credora hipotecária, o que poderia, em tese, constituir ofensa à cláusula do contrato firmado com os primitivos compradores, ao estabelecer como requisito para…
O programa de incentivo à aquisição da casa própria do governo e sua viabilidade
No último dia 07 de fevereiro, o governo federal anunciou medidas para incentivar a construção civil, que envolvem a redução e até mesmo isenção de IPI para produtos ligados a esta área e principalmente a liberação de R$18,7 bilhões em…
Habitação: ilegalidade de índices e valores cobrados pelo agente financiador
Extensa e fundamentada sentença em ação civil pública movida pelo Ministério Público em face de agente do Sistema Financeiro da Habitação, que declarou ilegais as seguintes condutas: aplicação de índice de correção diverso do pactuado, extrapolação do limite de equivalência salarial e cobrança de valores, taxas e multas indevidos ou não especificados.
Incorporação imobiliária:
Extensa sentença proferida em ação civil pública contra incorporadoras imobiliárias e seus responsáveis legais, declarando a nulidade de diversas cláusulas e determinando a devolução de valores pagos a maior.
Condomínio edilício e a divulgação de sua inadimplência:
1.APRESENTAÇÃO Figura controvertida tanto por seus aspectos jurídicos como pela vastidão de polêmicas que, oriundas de seu cotidiano, comumente chegam ao Judiciário em busca de pacificação, o condomínio edilício, objeto de leis extravagantes no passado, agora recepcionado pelo atual Código…
A questão dos encargos remuneratórios nos contratos de crédito imobiliário
Introdução Dentre as questões que, na prática forense, são discutidas em sede das ações revisionais dos contratos de crédito imobiliário, têm relevo a que perquire, máxime nos mútuos sob o regime da equivalência salarial, mas, não exclusivamente, sobre a taxa…
Condômino sem quitação não vota em assembléia
Para o exercício do direito de participação e voto em Assembléias deve o condômino estar quite. Deve-se considerar quite apenas o condômino em dia com suas contribuições ou também aquele que fez acordo de parcelamento de débitos anteriores e vem...
Lei de incentivo ao setor da construção civil
Foi sancionada pelo Presidente da República, no dia 02 de agosto de 2004, a Lei nº. 10.931, que traz uma série de inovações e incentivos ao setor da construção civil. Dentre as principais inovações trazidas pela Lei, as quais serão…
Georreferenciamento:
Breve histórico Surge no mundo jurídico, em 2001, a Lei Federal 10.267, que dentre tantas alterações, passa a vincular à necessidade de descrição georreferencial os casos que especifica. Na atividade registrária, as alterações são mais vivamente sentidas face o acréscimo…
Direito de vizinhança e comportamento anti-social
Resumo: O artigo visa esclarecer algumas dúvidas pertinentes às punições dos condôminos anti-sociais, e a manutenção da paz e da ordem coletiva em condomínios edilícios.Palavras-chave: Condômino Anti-social; Condomínio Edilício; Punições Condominiais, Direito de Vizinhança.Sumário: INTRODUÇÃO; 1 O CONDOMÍNIO – HISTÓRICO,...
Patrimônio de afetação
Em 04.09.2001 foi criado pela MP 2.221 o Patrimônio de Afetação, quando foi alterada a Lei no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor.…
Sistema Financeiro da Habitação:
Introdução Nos últimos tempos multiplicou-se intensamente o número de ações que discutem contratos avençados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. Tais ações têm em comum a premissa de que o valor das prestações bem como do saldo devedor…
Apontamentos sobre a Lei nº 10.931/2004
Se tem uma coisa contra a qual sempre me insurjo é o costume arraigado de editar leis que compreendam assuntos diversos, um às vezes não tendo nada a ver com outro. Parece até que se procura confundir, fazendo com que…
Comentário aos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73.
Os dispositivos legais propostos para o estudo, nos remetem a uma análise da retificação de registro imobiliário e da obrigatoriedade de constar da descrição dos imóveis rurais, coordenadas georeferenciadas. Trataremos em um primeiro momento, das normas que criaram o georeferenciamento…
