Revista de Direito Internacional Público
ISSN 1518-4862
O papel das imunidades diplomáticas e consulares nas missões
Conquanto as imunidades diplomáticas e consulares de hoje sejam aquelas previstas na Convenção de Viena Sobre as Relações Diplomáticas (1961) e na Convenção de Viena Sobre as Relações Consulares (1963), alguns aspectos merecem destaque ante a complexidade que atualmente se descortinou no seio das relações diplomáticas.
O STF e o extravio de bagagens: aplica-se Convenção de Montreal, e não o CDC
O STF, em decisão de repercussão geral, decidiu que, nos casos de extravio de bagagens em transportes aéreos, prevalecerá a aplicação da Convenção de Montreal sobre o CDC. E quanto ao extravio ou avaria de cargas?
Governança global, legitimidade e segurança: novos desafios do direito internacional
Saiba o que significa governança, legitimidade e accountability, e como esses conceitos estão relacionados com o processo que, em oposição à perspectiva realista tradicional, resultou na centralidade das operações de paz no direito internacional, cujos aspectos mais relevantes foram aprofundados pelo processo de globalização.
Refugiados: evolução internacional do conceito e o "espírito de Cartagena" brasileiro
Expõe-se como o processo migratório influenciou a regulamentação de normas garantidoras dos direitos humanos no cenário internacional, em prol da figura do refugiado, e as inovações trazidas pelo ordenamento jurídico pátrio.
A construção dos direitos humanos por meio do diálogo intercultural
O discurso ocidental de defesa dos direitos humanos, além de arrogante, é hipócrita, pois pretende atuar como missionário de valores superiores a serem levados a outros povos, quando sequer tem o cuidado de tratar como seres humanos milhões de criaturas que padecem as mais horrendas privações em suas ruas.
A otimização fiscal e seus perigos
A otimização fiscal é engrenagem essencial da máquina financeira. Seus defensores a veem como um "mal necessário" da economia globalizada. Os críticos, por sua vez, a veem como uma prática profundamente antipatriótica. Entenda como isso funciona.
Descaminhos do combate ao terrorismo e a Lei n. 13.260/16
A Lei federal nº 13.260/16 propôs-se a definir o crime de terrorismo e a instituir medidas para o seu combate no Brasil, solucionando antiga deficiência normativa do país. Porém, adotou conceitos equivocados e confusos.
Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC nº 142) e vigência da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1
Algumas decisões entendem que a regulamentação da avaliação do grau de deficiência para a concessão de aposentadoria teria sido revogada. Isso está correto? Quais as consequências disso?
Nova lei de migração e garantia dos direitos fundamentais aos imigrantes
O Brasil está substituindo o vetusto Estatuto dos Estrangeiros (Lei 8.615/80) pela nova lei de migração, já aprovada no Congresso Nacional, ora submetida à sanção presidencial. A nova lei moderniza positivamente a visão do país para com os imigrantes.
Acordo Brasil – Santa Sé: vínculo empregatício com entidades religiosas
Analisa-se o artigo 16 do Acordo Brasil – Santa Sé, apresentando as questões polêmicas no âmbito trabalhista e destacando a natureza jurídica peculiar do trabalho religioso e a consequente não incidência do direito do trabalho.
A guerra civil da Síria e a sua relação com o Direito Internacional Público
As negociações do cessar-fogo na Síria evidenciam a internacionalização do conflito, que passou a envolver diversos atores e tem consequências que extrapolam as fronteiras.
Água de lastro: competências dos Estados e da União
Discutem-se as competências do entes federativos sobre a matéria de água de lastro, especialmente no tocante à bioinvasão e à entrada em vigor da BW CONVENTION (Ballast Water Convention - Convenção Internacional de água de lastro).
A aplicação de normas imperativas de Direito Internacional fere o princípio do consentimento?
Jus cogens consiste no conjunto de normas de direito internacional que se impõem compulsoriamente, quer tenham sido ratificadas ou não. O direito internacional, entretanto, baseia-se no princípio do consentimento. Seriam tais normas uma afronta ao referido princípio?
Tratado de Utrecht e a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados
O presente artigo apresenta os desdobramentos jurídicos em função do conflito entre a Espanha e Inglaterra pela posse da Ilha de Gibraltar. Mediante o Tratado de Utrecht, a Espanha cedeu propriedades existentes na Ilha para a Inglaterra.
Atribuição e competência federais para apuração dos crimes de terrorismo
Questiona-se a constitucionalidade do art. 11 da Lei 13.260/16 (Lei Antiterror), que estabelece a atribuição de Polícia Judiciária à Polícia Federal e a competência para julgamento à Justiça Federal no caso de crimes de terrorismo.
Cláusulas de "tax sparing" e "matching credit"
Conheça as cláusulas de "matching credit" e "tax sparing" e o que elas têm a ver com a dupla tributação.
A independência de atuação do Banco Central Europeu
O texto traz uma análise breve da influência externa e direta na gestão do BCE sobre vários aspectos da economia.
