Revista de Direito Internacional Público
ISSN 1518-4862Cláusulas de "tax sparing" e "matching credit"
Conheça as cláusulas de "matching credit" e "tax sparing" e o que elas têm a ver com a dupla tributação.
A independência de atuação do Banco Central Europeu
O texto traz uma análise breve da influência externa e direta na gestão do BCE sobre vários aspectos da economia.
O controle de convencionalidade sobre a extraterritorialidade da lei penal
O artigo aborda a perda de eficácia dos arts. 7º e 8º do Código Penal em razão da vigência do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, na hipótese de o suposto criminoso já ter sido julgado definitivamente no estrangeiro.
A violência contra a mulher e suas várias nuances: linha histórica e contexto atual
Mesmo com o avanço legislativo alcançado ao longo de anos, e a criação de mecanismos internacionais de prevenção e repressão, a violência contra a mulher ainda permanece como uma das nódoas discriminatórias que mais maculam a sociedade brasileira.
Casamento infantil, direitos humanos e o direito público internacional
Os danos causados a uma criança entregue ao casamento são inúmeros. Os governos dos países adotantes deste costume, por si sós, não se costumam de desvencilhar dos impasses. Abordando o assunto, comentamos alguns casos famosos.
Denúncia de tratado não deve depender de aprovação parlamentar
A partir de uma análise crítica da ADI 1.625, verificaremos que, apesar de os tratados possuírem hierarquia normativa equivalente à de lei ordinária, tais acordos não devem ser observados como se leis ordinárias fossem.
Saiba o que é a deportação e como evitá-la
A prática de delito pode ser motivo para a expulsão ou para a extradição de estrangeiros, mas nunca para a sua deportação.
Antidumping no neoliberalismo: ritmo de ajustamento e ritmo de mudança na ótica de Karl Polanyi
O presente artigo lança mão de conceitos desenvolvidos por Karl Polanyi para explicar a tensão entre a ideologia neoliberal e as medidas protecionistas de antidumping.
Ausência de sala para entrevista do réu preso com a Defensoria Pública: extensão do estado de coisas inconstitucional
Debate-se a ausência de sala reservada, dentro do Poder Judiciário, para realização de entrevista prévia e reservada entre réu preso e membros da Defensoria Pública, consistindo em grave violação à prerrogativa destes e aos direitos fundamentais.
Prestação de serviços técnicos e assistência técnica: acordos de não bitributação e o IRRF nas remessas ao exterior
Exame do posicionamento administrativo acerca do IRRF nas remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e assistência técnica, a partir de relações jurídicas abrangidas por acordos de não bitributação.
O princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana
Busca-se compreender e explicar o princípio da primazia da norma mais favorável à pessoa humana e analisar as teses discutidas nos principais precedentes do STF sobre o tema.
A descriminalizaçao do desacato: supremacia do direito à liberdade de expressão?
O STJ decidiu que a tipificação do desacato fere o direito à liberdade de expressão consignado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, entendendo suficiente a adoção de outras figuras típicas como meios de reparação às ofensas ao servidor público.
Tráfico de pessoas (artigo 149-A, CP)
Comentários sobre o novo artigo 149 - A, CP, introduzido pela Lei 13.344/16.
Parlamento do Mercosul e Parlamento Europeu: comparação
Breve análise histórica, jurídico-política e legislativa entre os parlamentos da Europa e do Mercosul.
Combate ao tráfico de pessoas tem novos meios de investigação de dados
O acesso a simples dados e informes cadastrais independe de ordem judicial e pode ser objeto de requisição direta pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia.
Responsabilização dos Estados frente à violação dos direitos humanos
O presente artigo busca trazer esclarecimentos acerca dos direitos humanos e da responsabilização dos Estados no que tange a sua violação.
Auxílio direto no novo CPC: ferramenta de cooperação jurídica internacional
O auxílio direto é um meio de cooperação internacional, que promove meio legal para obtenção transnacional de provas, comunicação de atos processuais, entre outros atos processuais a serem realizados em país diferente daquele que exerce a jurisdição.
Proteção internacional da paisagem: comparação da Convenção de Florença e Regulamento do Patrimônio Cultural do Mercosul
A partir do conceito jurídico de paisagem, traça-se um paralelo entre as principais disposições da Convenção de Florença e os pontos mais relevantes do Regulamento para Reconhecimento do Patrimônio Cultural do MERCOSUL.
Violência doméstica e familiar: exceção à aplicação da convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças
Aborda-se questão polêmica referente à aplicação da Convenção de Haia quando há ocorrência de violência doméstica praticada contra a mulher no exterior e a mãe decide voltar para o Brasil com a criança sem o conhecimento ou permissão do pai.
