Revista de Direito Internacional Público
ISSN 1518-4862Dois anos de Siscoserv: avaliação e possibilidades de expansão
O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços - Siscoserv - serviu ao propósito que foi criado? Há possibilidade de ser ampliado para outros setores da Administração? Sua avaliação nos dois primeiros anos foi positiva?
STF e a validade da Lei de Anistia
Com o intuito de pressionar o STF a rever sua posição, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que o nosso país reprima os crimes cometidos nos porões do regime militar. Contudo, não há como discordar da decisão proferida pelo STF.
Às armas, cidadãos! Mas, que armas?
O que poderia ser diferente nos ataques terroristas de Paris se os franceses tivessem o direito de usar armas para defesa pessoal?
Terrorismo na França, não criminalização no Brasil e ligações com o crime organizado
Aborda o recente ataque terrorista em Paris (13/11/2015) e trata sobre o Estado Islâmico, seu modus operandi, financiamento do terrorismo e medidas a serem adotadas pelos Estados-membros da ONU e nações vitimizadas para a repressão do terrorismo.
Atentados de Paris: falso combate ao terrorismo internacional?
Analisam-se alguns dos argumentos defendidos pelo Presidente da França, no contexto da guerra contra o terror, e a situação enfrentada pelo país na perspectiva do complexo cenário internacional.
Terrorismo na França e a necessidade de uma Lei Antiterror no Brasil
O artigo faz uma reflexão sobre os atentados de Paris e defende a aprovação do PL 2016/2015 pelo Senado Federal, como forma do Brasil se precaver de atentados terroristas.
Terror no Oregon e discurso do desarmamento
A negação quanto ao terrorismo latente do ataque a uma faculdade do Oregon (EUA), em privilégio de um discurso sem nexo de combate ao acesso a armas de fogo.
Laicidade no Estado Democrático de Direito
O laicismo não será absoluto, terá diferentes graus conforme for a cultura de cada povo, incluindo-se nesse contexto cultural o fenômemo legislativo, bem como o contexto histórico-cultural-religioso da formação do Estado.
Feminicídio: imunidade penal de diplomata não foi recepcionada pela Constituição
Não existe, em nossa legislação democrática atual, qualquer imunidade penal conferida a agente diplomático, seja absoluta ou relativa, no caso da prática de crimes em solo brasileiro, notadamente nos casos de feminicídio.
Projeto de Lei nº 2016/15 (Lei antiterrorismo): o terror ao terror
Para um déspota, qualquer ação contra ele é considerado ato contra a segurança pública, ou seja, ato de terrorista.
Mais um capítulo na história do sofrimento dos imigrantes
Discutimos a questão da imigração para países da Europa e para o Brasil, destacando o aspecto humanitário desse problema.
A nova política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca
O principal propósito da nova Lei 13.153 é estabelecer mecanismos de combate à desertificação e de mitigação dos efeitos da seca, introduzindo conceitos que provavelmente serão invocados para responsabilização por danos ambientais.
Aumenta o número de refugiados no Brasil
O Brasil, com todos os seus problemas, com uma impressionante legião de desempregados, com problemas crônicos em sua economia, está utilizando, no plano concreto, políticas mais humanas do que a Europa para lidar com refugiados.
Nacionalidade e violência: necessidade de superação da modernidade
A modernidade, inventada a partir do final do século XV, padroniza, exclui os mais diferentes no processo de construção da identidade nacional. O encobrimento do outro está na base de várias formas de violência.
Controle de convencionalidade no Brasil
O artigo aborda o surgimento do controle de convencionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Desde 2008, após mudança de posicionamento do STF, há um duplo controle material vertical no momento de formação das leis infraconstitucionais.
Terrorismo: o anteprojeto do Código Penal e os projetos em exame no Congresso
Devem ser censuradas as iniciativas de para votar com urgência uma matéria de tamanha complexidade, ainda mais sem consulta aos diversos segmentos da sociedade.
Caso FIFA: a atuação jurídica internacional americana
Em Zurique, Suíça, o FBI, deflagrou uma operação internacional surpresa que culminou com o cumprimento de 14 mandados de prisão emitidos pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos. No Brasil, medidas de investigação já estão sendo providenciadas.
Terrorismo na legislação brasileira
O Brasil, mesmo não sendo alvo direto de atentados terroristas, tem o dever para com o cidadão de se precaver contra sua ocorrência, inexistindo razões plausíveis para que não o tenha feito até o momento.
Considerações acerca do conflito na Crimeia
Em 2014, instaurou-se na Ucrânia um intenso conflito quando o povo se viu extenuado pela estrutura oligárquica do governo. As pessoas protestavam contra as desproporções nas camadas sociais e os níveis de corrupção.
Corrupção fere direitos humanos? Lava Jato X Corte Interamericana de Direitos Humanos
A corrupção generalizada no Brasil, com indubitável desvio de finalidade da Administração, apresenta obstáculos intransponíveis para a adoção de políticas públicas de implementação dos direitos humanos. Refletimos sobre esses e outros temas.
