Sentença estrangeira como título executivo

A Constituição confia aos juízes federais (de primeiro grau) a execução do julgado alienígena homologado. Estuda-se neste artigo a determinação do foro competente e do órgão judicial que, dentro desse foro, atuará (o juízo propriamente dito).

Proibição de vestes islâmicas na França: proteção contra terrorismo ou atentado à liberdade individual?

A França, historicamente conhecida por seus avanços no campo das liberdades individuais, demonstra um claro retrocesso no ato de proibir o uso da burca em público.

Medidas cautelares, obtenção transnacional de provas e auxílio direto

O projeto do novo CPC dispôs que, quando a obtenção de prova não decorrer de cumprimento de decisão de autoridade estrangeira e puder ser submetida à autoridade judiciária brasileira, o pedido seguirá o procedimento de auxílio direto, sem a intervenção de tribunais superiores ou vias diplomáticas.

Aquisição de imóvel por estrangeiros

Não há aquisição de propriedade pelo estrangeiro nos casos em que há vedação legal: pode existir aquisição de algum outro direito, passível de proteção judicial, mas não de propriedade.

Direitos humanos e democracia brasileira: uma crítica

Democracia, no Brasil, não implica necessariamente na melhoria das condições de vida (condições reais) de grande parte de seu povo. Baseada que é no poder econômico e político dos grupos que protagonizam a cena política, trata-se tão somente da comprovação da categoria “superestrutura ideológica”.

Direito Comunitário Europeu: princípios formadores

As necessidades no campo da cooperação internacional entre os países europeus alteraram-se no decorrer dos anos, sempre tendo em perspectiva a busca de vantagens mútuas para os Estados-membros constituintes. Neste trabalho se identificam alguns pontos de mutação da estrutura comunitária europeia.

Medidas de caráter executório e a denegação de exequatur

Consagrou-se o posicionamento do STF pela denegação de todas as rogatórias de caráter executório, de forma a preservar a ordem pública, pois sua concessão, segundo o entendimento, na época, dominante, implicaria na execução de ato que no Brasil dependia de autorização judicial fundamentada.

Cooperação jurídica internacional: ineficiência brasileira, auxílio direto e perspectivas

Infelizmente, a resistência à cooperação jurídica internacional não se revela apenas na autoridade judiciária brasileira. As autoridades judiciárias e os sistemas jurídicos internos de todo o mundo são ainda muito avessos à integração internacional.

O auxílio direto judicial e administrativo

Não há razões principiológicas para manter a competência em um único órgão judicial para o reconhecimento ou delibação de atos jurisdicionais estrangeiros, devendo haver urgente alteração constitucional, para consagrar, na plenitude, o auxílio direto entre juízes de estados diversos.

Flor do Deserto, mutilação genital feminina e direitos humanos

A tradição consiste numa das principais razões por trás da prática da circuncisão feminina, mas tal mutilação genital não é justificável, pois viola direitos humanos. Nesse caso, no confronto entre a tradição e os direitos humanos, que estes sejam escolhidos.

Cartas rogatórias ativas e passivas

As cartas rogatórias são o instrumento de cooperação jurídica internacional por excelência, porém, o STJ vem proferindo equivocados precedentes e não tem dado o necessário atendimento ágil aos pedidos rogados por Estados estrangeiros.

Caso Ximenes Lopes: condenação na Corte Interamericana e garantia dos direitos humanos pelo Brasil

Atesta-se a importância dos instrumentos utilizados para a efetivação dos direitos humanos, destacando-se, no continente latino-americano, a atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos como essencial à proteção destinada aos indivíduos em face dos abusos e das omissões estatais.

Cooperação jurídica internacional em matéria civil, tutelas de urgência e precedentes dos tribunais superiores

É tempo de o STJ rever a antiga posição do STF sobre o descabimento de medida de urgência (cautelar, antecipação de tutela etc.) em homologação de sentença estrangeira, arbitral ou judicial.

Produtos importados com defeitos em contratos internacionais

A situação de recebimento de mercadorias com defeito está amparada por regimes especiais com relação aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior.

Dispensa trabalhista: comparativo Brasil x Espanha

As semelhanças entre a Espanha e o Brasil no que tange aos direitos trabalhistas, em especial a dispensa arbitrária, faz com que se questione a divisão geográfica e política dos países até então existente, pois, independente da classificação ou bloco econômico ao qual pertencem, a situação do trabalhador tem sido a mesma: desproteção.

Mercosul: influência de sua normativa nos países membros

Os tratados celebrados em função da constituição do Mercosul e de sua normativa orgânica são internalizados de acordo com a hierarquia dada pelos parlamentos nacionais em sede constitucional. Há duas realidades: na Argentina e Paraguai, as normas têm status supra-legal (porém infraconstitucional); no Brasil e Uruguai, o ingresso se dá no mesmo nível das leis.

Parlamento do Mercosul: realidade ou mito?

O foro democrático do Mercosul ainda é uma assembléia regional que precisa se consolidar, ampliar sua efetividade e alcançar maior credibilidade, pelo que se afirma “em construção”.

Pré-sal: direito ao mar e direito internacional ao meio ambiente

A exploração dos recursos naturais na zona econômica exclusiva é legítima, porém jamais há de se perder de foco a observância ao princípio da precaução, tão caro e tão essencial ao Direito Ambiental.

Caso Battisti: visão kelseniana

Como um órgão jurídico pode julgar uma questão essencialmente política? Foi essa a questão que gerou tanta controvérsia durante a Extradição 1.085, e que deve incitar dúvidas também nos outros casos extradicionais.

A relevância dos INCOTERMS nas relações nacionais e internacionais do comércio

Os INCOTERMS desfrutam de reconhecimento mundial e a CCI, por meio de pesquisas e estudos mercadológicos, busca sempre atualizar e adequar os referidos termos às condições atuais no mercado internacional.