"Offset": conceito, modalidades e políticas de aplicação

Sumário: Introdução; 1. Offset: conceito e principais modalidades; 1.1. Contratos de transferência de tecnologia; 1.1.1. Contratos de licença; 1.1.2. Contratos de know-how; 1.2. Offset e compensação do direito civil; 2. As políticas de offset; 2.1. A política de offset brasileira;…

Mercosul: meios de solução de controvérsias

Sumário:1. Introdução. 2. Sistema de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul: do Protocolo de Brasília ao Protocolo de Olivos. 2.1. Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, no marco do Protocolo de Brasília. 2.2. Direito aplicado pelo Tribunal Arbitral. 3....

Caso Battisti. Decisão do Presidente da República em processo extradicional: impossibilidade de apreciação pelo STF

PROCESSO EXTRADICIONAL DE CESARE BATTISTI Não, não se trata de implicância com o senhor Cesare Battisti. Em outros trabalhos salientamos que nada temos contra esse senhor que sequer conhecemos. Repetimos: a referência que fazemos ao seu processo extradicional é um...

Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil

É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.

Fundamentos filosóficos da doutrina onusiana de intervenções internacionais. Da guerra justa à responsabilidade de proteger

SUMÁRIO: Introdução; 1 A Doutrina da Guerra Justa; 1.1 Santo Agostinho; 1.2 São Tomás de Aquino; 1.3 Francisco de Vitoria e Francisco Suarez; 1.4 Hugo Grócio;1.5 Immanuel Kant; 1.5.1 O Ideal Jurídico Cosmopolita de Kant; 2 Considerações Sobre a Soberania…

Medidas compulsórias: deportação, expulsão e extradição

O artigo discorre sobre as medidas compulsórias no ordenamento jurídico brasileiro, como deportação, expulsão e extradição, destacando a distinção entre nacionalidade e cidadania.

Análise crítica das Regras de Roterdã: pela não adesão do Brasil

Desde setembro de 2010, a Convenção de Roterdã está à disposição dos países para assinaturas. Até o presente momento, poucos foram os aderentes. Pode-se dizer que a Convenção tem por objetivo revogar outras, como as da Antuérpia, Haia-Visby, Hamburgo, etc.,…

Líbia e o Tribunal Penal Internacional

Como se sabe, o Estatuto de Roma (ER) – que institui o Tribunal Penal Internacional (TPI) – só entrou em vigor no ano de 2002, pois era necessária, no mínimo, a ratificação por parte de sessenta países. Embora possa parecer…

O desenvolvimento sustentável frente às ordens econômicas portuguesa e brasileira

O tema acerca do desenvolvimento sustentável (a partir de agora DS) engloba uma série de fatores instigantes. Seja por ser assunto interdisciplinar, seja pela importância dada pela Comunidade Internacional, seja pela reciprocidade obtida no Direito Interno com a positivação do…

Condições de possibilidade de um constitucionalismo cosmopolita

Resumo: O constitucionalismo cosmopolita representa a elevação do normativo a um plano/nível global, fundando um novo poder constituinte que será canalizado na Organização das Nações Unidas, totalmente redemocratizada e sem seu Conselho de Segurança que deixa de existir, pois nessa…

"Primavera árabe": reflexões sobre a existência do direito à democracia

Inicialmente, cumpre destacar que a primavera árabe (Arab Spring) nada mais é do que o movimento em busca da democracia nos países islâmicos que teve início durante a administração do Presidente dos Estados Unidos George W. Bush em 2005. Atualmente,…

Ensinança do Direito Processual Civil na perspectiva dos direitos humanos

1. Pergunto: o tecnicismo que está à base do ensino do direito processual em geral, e do processual civil em especial, permite que as respectivas ensinanças sejam ministradas na perspectiva dos direitos humanos? E mais. Em que medida a aproximação…

Hamas e Hezbollah sob a ótica do Direito Internacional

1. Introdução O século XXI se inicia permeado de desafios no campo da política e do Direito internacional, principalmente no que tange ao Oriente Médio. Os temores de um Irã nuclear levantam preocupações em todo o mundo. A necessidade de...

Caso Battisti: afinal, o que decidiu o STF?

O Presidente deve respeitar o tratado. Não seria também ele obrigado a respeitar a interpretação que o STF já fez do caso concreto à luz do tratado, ou seja, de que não se tratam de crimes políticos e de que não há perseguição a Battisti na Itália?

Genocídio ruandês: possíveis razões

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A indizível afronta aos direitos humanos. 3 Da desproporção entre terras, alimentos e população como causa do genocídio. 4 Conclusões. 5 Referências. 1 INTRODUÇÃO Em 1994, no longínquo País denominado Ruanda, teve lugar o acontecimento que…

Caso Battisti: da extradição ao refúgio

Os questionamentos da defesa de Battisti encontram recorrente jurisprudência do STF, pela afirmação do Estado de Direito, democrático e patrocinador de seus compromissos internacionais.

Pré-sal, soberania e jurisdição maritima

SUMÁRIO: Considerações iniciais 1. A unificação normativa das zonas marítimas. 2. Amazônia Azul 2.1 Mar Territorial (MT); Zona Contígua (ZC); Zona Econômica Exclusive (ZEE) 2.2 Plataforma continental brasileira (PCC) 3. A propositura de aumento de área da "Amazônia Azul". Considerações…

"Lex mercatoria": novas tendências e análise da viabilidade de um sistema de autônomo de normas internacionais

RESUMO Lex Mercatoria - Novas Tendências e Análise da Viabilidade de um Sistema de Autônomo de Normas Internacionais tem por objetivo demonstrar as novas vertentes do direito internacional e a possibilidade de adoção de um sistema autônomo de normas internacionais…

Coordenação fiscal no Mercosul: obstáculos e perspectivas

Resumo A coordenação macroeconômica entre países que compõem um processo de integração regional abarca as políticas cambial, monetária e fiscal. O presente artigo analisa a vertente fiscal da coordenação macroeconômica no processo de integração regional do Mercado Comum do Sul…

O contrato internacional celebrado pela troca de mensagens eletrônicas. A perspectiva do Direito brasileiro

RESUMO Os contratos celebrados eletronicamente têm sido objeto de regulamentação em diversos países. No Brasil, embora ainda não haja legislação específica, admite-se sua validade. As dúvidas que surgem são justamente sobre o regime legal de sua formação, as conseqüências no…