Revista de Direito Internacional Público
ISSN 1518-4862Caso Baczkowski x Polônia na Corte Europeia de Direitos Humanos.
A Corte Europeia de Direitos Humanos é composta por 47 países e possui a competência de exercer tanto a função jurisdicional quanto a consultiva, por meio da interpretação e aplicação do disposto na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Além disso, indivíduos também podem submeter violações dos direitos da Convenção ao Tribunal.
Acordos e restrições ambientais (disfarçadas) ao comércio internacional no âmbito do GATT
RESUMO O presente trabalho parte da premissa de que o livre comércio internacional é fator essencial para a manutenção da paz entre os países. Contudo, nas últimas décadas, as questões ambientais ganharam considerável relevância nas relações comerciais internacionais, sobretudo pela…
O caso Cesare Battisti e a possibilidade de controle judicial sobre a concessão de refúgio
RESUMO O tema do trabalho foi escolhido em virtude da grande repercussão da concessão de refúgio ao extraditando italiano Cesare Battisti, que poderá impedir o julgamento do seu processo de extradição. A despeito da controvérsia acerca do controle judicial sobre…
A competência internacional para a dissolução da sociedade conjugal
O artigo estuda a competência internacional das autoridades judiciárias brasileiras para processar e julgar as ações de nulidade e anulação do casamento, de separação judicial e divórcio.
A proteção internacional ao direito à liberdade de consciência.
Sumário:1. Os Novos Paradigmas da Liberdade e a Relação do Indivíduo com o Estado. 2. O Conceito de Liberdade de Consciência. 3. A Tutela Internacional da Liberdade de Consciência. 4. A Liberdade de Consciência nos Sistemas De Proteção aos Direitos…
Sistema de pagamento em moeda local.
Brasil e Argentina caminham juntos para a consolidação de suas relações comerciais e também propiciam o fortalecimento do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Através do convênio firmado em Brasília no dia 8 de setembro de 2008 quando da visita da…
Comentários à nova Lei de Anistia Migratória (Lei nº 11.961/2009)
I Introdução A lei reafirma o viés humanitário da política migratória brasileira, ao mesmo tempo em que visa coibir o tráfico internacional de escravos e a dissiparidade de tratamento da mão-de-obra trabalhadora dos não-nacionais. Resumimos, em algumas linhas, o funcionamento…
Mecanismos de solução de controvérsias no direito internacional.
Sumário:B. Introdução. C. Contextualização. C.1 Fatos geradores da controvérsia. C. 2 Histórico da controvérsia. C.3 O Tribunal "Ad Hoc". D. Evolução do Tratamento Judicial do Caso. D.1 Descrição do Tribunal "Ad Hoc". D.2 Rito processual. D.3 Histórico da Evolução Processual.…
Justiça espanhola abre processo contra os Estados Unidos
Por força do princípio da justiça universal as leis penais (internas) de praticamente todos os países podem ter incidência em relação a um crime ocorrido em outro país. A isso se dá o nome de extraterritorialidade da lei penal, que…
Convenção 158 da OIT e a dispensa (i)motivada do empregado.
Passados mais de doze anos, ainda persiste a inquietação jurídica acerca da malfadada denúncia, o que provocou, inclusive, o reenvio da referida Convenção pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, para nova deliberação.
Guerra do Iraque: análise de sua legalidade frente ao direito internacional contemporâneo
A garantia da segurança mundial seria de fato a única motivação do governo norte-americano para a promoção da invasão? Poderia a guerra contra o Iraque ser considerada legal?
A aplicação da Convenção de Nova York na homologação de sentença arbitral estrangeira
A Convenção de Nova York de 1958 ou Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, é importante diploma internacional de caráter multilateral em matéria de arbitragem. Sua ratificação pelo Brasil se deu em 2002, mostrando-se um importante…
Arbitragem internacional
A falta de um "Tribunal Internacional" para dirimir as demandas no âmbito do Direito Internacional Privado faz com que surja a necessidade de se utilizar instrumentos alternativos de pacificação [01].No Direito Internacional Público, onde se busca a inspiração para se...
As etapas do processo de integração regional.
Sumário: 1. Introdução; 2. Noções gerais sobre o fenômeno de integração regional; 3. Etapas do processo de integração; 3.1. Zona de Livre Comércio; 3.2. União Aduaneira; 3.3. Mercado Comum; 3.4. União Econômica e Monetária; 4. Conclusões; Referências. 1.INTRODUÇÃO A afirmativa...
Derechos humanos y problemas actuales.
"Las guerras sólo sirven para conseguir cientos de miles de cabezas machacadas, de lenguas arrancadas, de cuerpos abiertos en ternera. Cientos de miles de niños sin brazos, sin pernas, sin ojos, sin luz en los ojos, sin…
Efeito direto das normas comunitárias.
Sumário: 1. Introdução; 2. Supranacionalidade: Soberania Compartilhada; 3. Efeito direto das normas comunitárias; 3.1.Recepção do direito internacional na ordem interna x aplicabilidade direta das normas comunitárias x aplicabilidade imediata; 3.2. Aplicabilidade direta x Efeito direto; 3.3. Efeito direto…
Direito ambiental internacional.
1. Considerações iniciais O meio ambiente [01] sempre esteve presente nas atividades humanas. Dono de um elemento capaz de promover consideráveis transformações, qual seja, a cultura, o ser humano conseguiu obter sua evolução com o auxílio dos recursos naturais. Em…
A tese da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
Há muitos anos defendemos que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados à ordem jurídica brasileira têm status de norma constitucional, independentemente de maioria aprobatória no Congresso Nacional, pelo simples fato de entendermos que tais instrumentos têm um fundamento ético…
TPI decreta prisão de presidente em exercício
Tribunal Penal Internacional: durante o século XX a implementação de um Tribunal Penal Internacional não passava de um (longínquo) desideratum, que se imaginava quase que inalcançável. Mais celeremente do que muitos acreditavam, o TPI nasceu e passou a funcionar em…
