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As alterações trazidas pela Lei n. 13.491/2017 e a competência da Justiça Militar

03/09/2018 15:20Edmar Pinto de Assis 0

Busca-se com o presente artigo compreender a competência da Justiça Militar a partir das alterações trazidas no Código Penal Militar pela Lei n. 13.491/17. Discutem-se os critérios para a fixação da competência e o alcance da nova redação do art. 9° do CPM.

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