Urbanismo em Portugal e a tarefa fundamental de ordenar o território
07/05/2021 19:15 1
Estudam-se os principais aspectos acerca do urbanismo enquanto tarefa essencial a ser prestada pelo Estado, a partir da experiência portuguesa.
Em destaque
- Renda básica de cidadania
- Rachadinha
- RJET de Direito Privado (Lei nº 14.010)
- Caso Fabrício Queiroz
- Eleições 2020
- Auxílio emergencial (Lei 13.982/2020)
- Rescisão do contrato de trabalho
- Teoria da imprevisão no Direito Civil
- Responsabilidade civil do Estado
- Crimes contra a saúde pública
- Prisão domiciliar
- Liberdade provisória
- MP 927 (medidas trabalhistas e Covid-19)
- Imposto sobre grandes fortunas
- Fato do príncipe
- Coronavírus (Covid-19)
- Biodireito
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Direito Municipal
Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
31/03/2021 18:10 0
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
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Urbanização no Brasil e o dever fundamental de ordenar os espaços urbanos
03/05/2021 17:10 1
Entende-se que há um dever estatal de ordenamento do território, na medida em que um correto ordenamento das áreas urbanas é pressuposto essencial para a garantia de um meio ambiente equilibrado.
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Cidade: direito de todos? Pensamento de Henri Lefebvre
29/04/2021 18:30 1
A obra de Henri Lefebvre intitulada Direito à Cidade é um clássico acerca de relações de poder e relações políticas que estão adstritas ao fenômeno da urbanização e da organização do espaço nas cidades.
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O que é zona urbana para efeito de IPTU?
20/04/2021 15:00 0
Nenhum dos defensores da tese de que existe conceito constitucional de zona urbana é capaz de definir os contornos de cidade ou de local dotado de características urbanas. Onde, afinal, termina a zona urbana e começa a zona rural?
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Burocracia e gestão nos municípios de pequeno porte
17/03/2021 17:40 0
Os municípios de pequeno porte no Brasil apresentam problemas para adequar gestão eficiante com a burocracia necessária para o bom funcionamento e respeito à legalidade. Rezende (2011) ilumina o tema analisando, sobretudo, os município do sul de Minas Gerais.
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Estado x Município: de quem é a competência para a fixação de medidas de combate à covid-19?
16/03/2021 14:40 0
Reflexões sobre eventual conflito de competência existente entre Estado e Município para tratar e implementar as medidas de enfrentamento da covid-19, à luz do STF.
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Controle interno na dívida ativa municipal
29/12/2020 11:30 0
Tendo em vista a ausência de normatização na Constituição da República, os municípios têm olvidado esforços em instituir um efetivo sistema de controle interno em seu âmbito, cabendo à doutrina coadjuvar o gestor público nesse sentido.
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Código Florestal e Lei de Parcelamento do Solo Urbano: Tema n. 1010 do STJ
26/12/2020 12:35 0
Discute-se a aplicação do Código Florestal ou da Lei de Parcelamento de Solo Urbano em faixas não edificáveis localizadas perto de curso d’água, tema 1010 do STJ.
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Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a Lei 14.026/2020 e a ADI 6.492
17/12/2020 20:05 0
As novas atribuições cometidas à ANA agridem a autonomia federativa dos municípios, titulares do serviço público de saneamento básico?
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Reabertura de áreas comuns de condomínios: o caso de Goiânia
27/10/2020 17:25 0
Examinam-se as adequações que deverão ser observadas por síndicos, gestores, administradores e condôminos para reabertura das áreas comuns dos condomínios residenciais de Goiânia durante a pandemia, a partir de decreto municipal.
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A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?
03/09/2020 13:25 0
Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.
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Coronavírus e a responsabilização pelo cerceamento inconstitucional da liberdade
21/08/2020 13:25 0
Prisões ilegais e ofensas à liberdade não podem ser toleradas em nome de uma suposta prevenção contra o coronavírus. A liberdade, direito fundamental do homem, exige ser tratada de forma adequada diante de qualquer percalço.
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Competência dos estados sobre plano diretor municipal: caso do alvará de templos religiosos na ADI 5.696/MG
01/08/2020 22:20 2
O texto reflete sobre a limitação ao exercício do poder constituinte derivado, à luz da ADI 5.696/MG, na qual o STF entendeu pela impossibilidade de os Estados regularem o zoneamento urbano dos municípios
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Ex-prefeito pode presidir Confederação Nacional de Municípios?
28/07/2020 16:25 0
Se os associados são os municípios e quem os representa são os prefeitos, com contribuições pagas pelos cidadãos, uma pessoa que não mais está no cargo pode fazer essa representação do ente público?
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O vereador e a prerrogativa de foro: Constituição do Rio de Janeiro inovando na matéria
05/07/2020 12:00 0
O STF suspendeu artigo da Constituição do Rio de Janeiro que estende a vereadores a prerrogativa dos deputados estaduais de serem julgados por desembargadores, e não por um juiz de primeira instância.
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O papel dos guardas municipais na contenção ao novo coronavírus
04/07/2020 13:10 1
Muitos governos estaduais e prefeituras editaram atos restringindo a circulação, o comércio, a fiscalização e implantação de barreiras sanitárias onde o papel das guardas municipais tem sido fundamental.
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As normas inconstitucionais editadas durante a pandemia
01/05/2020 11:30 0
Durante a pandemia, decretos estaduais e municipais estão sendo editados em total desacordo com as normas constitucionais relativas ao tratamento de direitos fundamentais.
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Competência para julgamento das contas de convênio entre União e municípios
19/12/2019 12:20 0
Analisam-se os fundamentos do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826 e a aplicação da decisão às prestações de contas de convênio entre a União e os municípios.
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As guardas civis: um dilema na gestão municipal
01/10/2019 18:00 2
O gestor municipal deve ter a consciência que o discurso de utilização da guarda no combate ao crime não contribui com o pacto federativo e só transfere a responsabilidade dos Estados aos municípios.
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Normas sobre calçadas e passeios públicos
27/09/2019 14:10 1
Apresentam-se os principais aspectos das normas sobre calçadas e passeios públicos, a partir de leis federais que tratam da acessibilidade e de casos específicos da legislação municipal.
