Trabalho sob demanda em plataformas digitais e trabalho intermitente

Seria adequada a utilização do contrato de trabalho intermitente como instrumento de formalização do trabalho sob demanda por aplicativos?

Confraria municipalista: Lei 14.341/2022

Com a regularização da associação municipal abre-se oportunidade aos gestores locais que não possuem representação parlamentar oriunda de suas cidades para fazer lobby em conjunto perante o Congresso Nacional.

Direito à cidade: o espaço urbano como fenômeno de classe

Os instrumentos jurídico-urbanísticos pós-Constituição não têm sido utilizados para reverter o padrão de exclusão que caracteriza a política urbana nacional.

Emenda parlamentar para município e transferência para ONG

Sobre as transferências financeiras que os municípios recebem por emendas orçamentárias parlamentares: há necessidade de chamamento público quando o dinheiro segue para organizações do 3º setor (ONGs)?

Associação de Representação de Municípios: Lei 14.341/2022 e substituição processual

A criação da ARM pela Lei n. 14.341/2022 veio regularizar uma situação que já ocorria de fato, que eram os consórcios de Municípios.

Procurador-geral municipal deve ser comissionado?

O tema tem trazido inúmeros debates acerca da constitucionalidade do provimento do cargo de procurador-geral municipal por pessoa estranha à carreira, além de sua influência nas atividades da advocacia pública como órgão de Estado.

Guarda civil municipal não é órgão da segurança pública

A invasão de atribuições das polícias ostensivas e investigativas pelas guardas municipais tem produzido nulidades em ações penais, gerando grave insegurança jurídica no sistema de segurança pública.

Procuradoria municipal: carreira pública é obrigatória?

Avaliamos a importância da implantação nos municípios do órgão de advocacia pública, sobretudo sua relação com o sistema de controle interno e com o controle preventivo de juridicidade dos atos administrativos.

Reestruturação de municípios no Bankruptcy Code norte-americano

Para fins de obtenção dos benefícios da lei de falência, caberá ao município conseguir aprovação de credores que detenham, ao menos, a maioria dos créditos de cada classe.

Índice de efetividade da gestão como critério de avaliação das contas municipais

Recomendamos a adoção de um planejamento com foco voltado para otimização da efetividade da gestão municipal, agora, sob o iminente risco de emissão de parecer desfavorável das contas anuais do gestor pelo TCESP.

Aposentadoria: idade mínima é obrigatória nos Estados e Municípios

Até que as idades mínimas sejam alteradas localmente, aplicam-se as regras anteriores à EC nº 103/2019.

APP de mata ciliar na competência dos municípios (Lei 14.285/2021)

Qual é o ponto de início de demarcação da APP ciliar? Como fica a construção irregular? Há direito adquirido? Município pode legislar sobre e fiscalizar rio e mata ciliar? Examinamos essas e outras discussões.

Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios

Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.

Competências licenciatórias do município, poder de fiscalização e a LC 140/2011

Quem possui competência para lavrar auto de infração ambiental é o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, o que não exclui a competência comum para fiscalizar de todos os entes federativos.

ISS de profissionais liberais: competência municipal

Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?

Planejamento urbano integrado como preceito do desenvolvimento sustentável das cidades

A especial finalidade do planejamento urbano é a superação de problemas de injustiça social, visando a melhoria da qualidade de vida e consequente positiva mudança social.

Auditoria fiscal nos municípios

As administrações tributárias municipais são desafiadas a aumentar as receitas tributárias para fazer frente aos gastos públicos necessários.

Papel do cidadão e controle jurisdicional de políticas públicas no planejamento urbano português

De que forma o cidadão português pode contribuir para o planejamento e execução de políticas públicas de ordenação dos espaços urbanos e territoriais? Quais os limites dessa atuação e/ou participação?

O papel das autarquias locais, das freguesias e das regiões autônomas no planejamento urbano em Portugal

As competências e responsabilidades acerca do planejamento urbano em Portugal são bem repartidas entre autarquias locais, freguesias e regiões autônomas, servindo de exemplo ao federalismo no Brasil, ainda que se trate de um Estado unitário.

Tutela supranacional e comunitária do meio ambiente e do urbanismo na União Europeia

O objetivo de promover a coesão econômica, social e territorial é um dos alicerces em que devem se assentar as políticas de desenvolvimento em todo o continente europeu.