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Taxa condominial de associação de moradores em loteamento fechado

11/04/2017 15:15Edvanilson de Araújo Lima 3

Ao contrário do entendimento do STF e do STJ, há amparo legal à cobrança de taxas de manutenção, serviços e melhoramentos dos titulares de unidades autônomas em loteamentos fechados, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 271/1967.

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