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Direito Municipal

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Os fundos especiais do município

14/08/2018 13:00Flavio Corrêa de Toledo Jr. 0

Enquanto para outro setor público não importa a origem do dinheiro que lhe financia as ações (se de impostos próprios, se de impostos transferidos, se do aluguel de bens públicos), o fundo conta com dinheiro marcado, “carimbado”. Aconteça o que acontecer, os recursos são repassados aos fundos, sob pena de descumprimento de lei formal.

Todo município precisa de procurador?

07/08/2018 11:30Alexandre Rafael Melquiades Elias 0

Mobilidade urbana e o uso da bicicleta como método alternativo de locomoção

13/07/2018 14:40Alexandre dos Santos Priess e Pedro Adolfo Savoldi 1

Exibir selecionados Tudo de Direito Municipal

Apreciação do orçamento pela Câmara de Vereadores - perguntas e respostas

21/08/2018 09:00Flavio Corrêa de Toledo Jr. 0

Alguns tribunais de contas têm repreendido câmaras municipais que aprovam peças orçamentárias precárias. Saiba como evitar erros comuns.
Lei 13.595/2018: novo regime dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

02/07/2018 15:30Leandro da Conceição Benício 1

Análise da Lei Federal 13.595/2018, pela qual os ACSs e ACEs passam a ter um novo regime jurídico, ressaltando a imprescindibilidade dos referidos profissionais na promoção da saúde pública, bem como sobre os direitos assegurados.
Gestores, é possível arrecadar com eficiência! Saibam como

05/06/2018 13:30Beatriz Pereira Xavier 0

Muitos gestores municipais alegam que a arrecadação é baixa em razão da cobrança de impostos. Porém, acompanhando-se, como exemplo, as receitas de Argirita-MG, entre 2014 e 2016, algumas soluções podem ser compartilhadas.
A aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco

24/05/2018 15:10Dener Angelo Dalbem Bilatto 5

Se a Constituição autoriza adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias “especiais”, por que até agora não foram criadas as respectivas leis complementares?
Municípios excluem pequenos do Simples Nacional de forma ilegal

13/05/2018 13:30José Constantino de Bastos Jr. e José Constantino de bastos Junior 1

Afora a ilegalidade, o procedimento é um tremendo tiro no pé dos interesses da própria municipalidade.
Vereador tem poder de requisitar informações?

11/05/2018 11:15Leandro da Conceição Benício 1

É possível ao vereador requisitar informações e documentos sem necessidade de aprovação pelo plenário da Câmara Municipal? Segundo o STF, sim. Entenda quais os termos e as repercussões disso.
Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo

29/04/2018 09:15Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo 0

Presente a mãe gestante no cuidado do filho, estaremos diante da impossibilidade da concessão do benefício à mãe não gestante, sob pena de assegurar-lhe tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos ou ao pai.
Carreira de Procurador Municipal: PECs 17/2012 e 443-A/2009

25/04/2018 15:10Camilla Borges 1

As funções exercidas pelo advogado público são de estado, e não de governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho da função pública.
Parlamentares podem incluir Lula em seus nomes?

20/04/2018 13:10Lucas Domingues 0

O texto retrata um movimento criado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em protesto à prisão do ex-Presidente Lula, com a intenção de incluir o nome “Lula” dentro de seus nomes no ambiente parlamentar, como um verdadeiro nome parlamentar/alcunha.
Da ineficiência do cadastro e da dívida ativa dos municípios e suas consequências nas ações executivas fiscais

16/04/2018 19:10Richard Paes Lyra Junior 0

Trata-se de ensaio jurídico que aborda a necessidade dos municípios promoverem a gestão integrada do cadastro de contribuintes e da dívida ativa, permitindo o regular andamento das execuções fiscais e a efetiva satisfação do crédito tributário.
Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores

30/03/2018 17:10Eduardo Luiz Santos Cabette 2

Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos deputados estaduais à prisão provisória, lei orgânica municipal, da cidade de Timon - MA, confere a vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares estaduais e federais.
Abril está chegando: dicas para o Município sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias

16/03/2018 13:00Flavio Corrêa de Toledo Jr. 3

Ao orientar a feitura do orçamento público, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem relevante função na boa gestão do dinheiro público.
Motoristas da Uber é empregado?

07/03/2018 14:28Kleber Soares de Araújo 3

A tese adotada pela empresa Uber, quanto ao seu modelo de negócio e quanto à relação jurídica dos seus motoristas, não coincide com o que efetivamente ocorre no mundo dos fatos.
Prestação de contas anuais: administração municipal deve defender ou atacar atos da gestão anterior?

23/02/2018 15:00Wilson Roberto Mateus 2

O atual Prefeito pode ingressar no processo de prestação de contas anuais que tramita junto ao Tribunal de Contas e apresentar peças acusatórias, tendentes ao convencimento do juízo especializado à emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos?
Lei do Uber: o que vem por aí

16/01/2018 17:10Felipe Oliveira Castro Rodriguez Alvarez 1

Não nos opomos à regulação dos aplicativos de transportes, mas a projetos fracos em que transparece uma artimanha urgente para arrecadação de impostos.
Loteamentos fechados: outra forma de ocupação desordenada dos espaços urbanos habitáveis

27/11/2017 11:50Renata Rocha 2

Ainda que o loteamento fechado possua a configuração externa de condomínio residencial, inclusive com instalação irregular de guarita, limitando o acesso às áreas internas, a natureza jurídica permanece de loteamento. A estas figuras atípicas devem ser aplicados os comandos da Lei Federal n. 6.766/79.
Parecer jurídico: revisão geral anual do subsídio dos vereadores

26/11/2017 15:00Juvimário Moreira 82

Opina sobre a aplicação da revisão geral anual ao subsídio dos vereadores, demonstrando que a competência do projeto de lei (ordinária) é exclusiva da Câmara Municipal.
Loteamentos urbanos: procedimento de aprovação e cuidados na hora da compra

26/11/2017 14:15Renata Rocha 1

Leis municipais poderão estabelecer outras exigências além daquelas já previstas na lei federal.
Orçamento público e despesas com pessoal do terceiro setor

16/10/2017 17:00Alexandre Massarana da Costa 0

Análise da exclusão das despesas com pessoal, regradas pela LRF, regularmente realizadas no âmbito do regime de colaboração com o terceiro setor.
Conceitos de direito urbanístico

10/10/2017 14:30Rogério Tadeu Romano 2

As normas de direito urbanístico são construídas sob forte influência das novas teorias geopolíticas, relacionadas não só aos problemas históricos e geográficos das grandes cidades, como também às questões ambientais, de trânsito e tributárias.