Revista de Direito Municipal
ISSN 1518-4862A proteção do patrimônio cultural.
Sumário:1- Introdução. 2 - O significado da proteção do patrimônio cultural pelo Poder Local para a implementação da Democracia Constitucional. 3 - Competência Legislativa do Município para preservação do patrimônio cultural. 4 - O direito de Construir como instrumentos jurídicos…
A política urbana à luz da Constituição Brasileira de 1988
A Constituição Brasileira de 1988 inovou ao tratar da política urbana, dotando o Poder Público de meios para promover o adequado aproveitamento da propriedade, apesar de controvérsias quanto à sua inserção no capítulo da ordem econômica.
O estatuto da cidade e suas implicações
O Presidente da República sancionou, em 10 de julho último, a Lei nº 10.257, que instituiu o Estatuto da Cidade, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo,...
Legalidade de jeton em convocacão extraordinária de Câmara de Vereadores
Parecer favorável ao pagamento de verba indenizatória (jeton) a vereadores, por convocação para sessão legislativa extraordinária, desde que preenchidos requisitos legais.
Notas sobre o direito urbanístico:
Este ensaio obedece a um tríplice objetivo: a) Trazer elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável; b) metodológico, pois assumimos para efeito desta pesquisa um viés interdisciplinar, que acentua não só os…
Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?
O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico...
Em defesa da gestão dos arquivos públicos municipais em tempos de globalização
Falar em acesso à informação é imaginar uma nova sociedade, baseada na disseminação rápida de informações através de avançados meios eletrônicos. Mas, para muitos, os arquivos (suporte para fontes de informação) são lembrados apenas como grandes gavetões de aço, cheios…
Pensão de ex-prefeito
Recentemente, um projeto causou polêmica no Pará, porque tratava sobre a organização do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa (IPALEP), e porque um substitutivo foi apresentado, para permitir a contagem de tempo referente a mandatos anteriores. Dessa forma, os atuais…
Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:
SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…
Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados a esse…
Loteamentos fechados
INTRODUÇÃO O modo convencional de loteamento é a divisão voluntária do solo em unidades edificáveis (lotes), com abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente. Esse loteamento fica sujeito as normas civis estabelecidas pela União (CC e…
Obrigação da Câmara votar projeto em convocação extraordinária
Prefeito requereu a convocação da Câmara a se reunir extraordinariamente para decidir a respeito de projeto de lei, mas o presidente da Câmara se omitiu, deixando de convocar os vereadores.
Câmara Municipal e quórum para votação de lei sobre isenção tributária
Parecer formulado a pedido de Prefeitura Municipal, questionando a necessidade de quórum qualificado na Câmara de Vereadores para votação de projeto de lei sobre isenção tributária.
Anotações sobre os loteamentos irregulares
Um dos problemas mais graves estudados no direito urbanístico e no direito municipal, muitas vezes com reflexo no direito ambiental, é o dos loteamentos irregulares, que proliferam nos grandes centros urbanos, à conta da especulação e da carência de oferta…
Autonomia municipal no Brasil e na Alemanha.
1. O tradicional dualismo entre estado e sociedade na Alemanha e a posição dos municípiosA autonomia dos municípios da Alemanha foi consagrada juridicamente no início do século XIX Em 1808, foi promulgada a Lei Prussiana das Cidades e Comunas (Preußische…
O que o prefeito deve fazer para evitar o banco dos réus
Em primeiro lugar deveria ser reeditada a Constituição de artigo único sugerida por Capistrano de Abreu: "Todo brasileiro é obrigado a ter vergonha". Não roubar nem deixar roubar, é meta de todo administrador honesto. E todos são honestos, até que…
As mudanças na previdência do servidor municipal
Os servidores públicos municipais, tiveram uma radical mudança em relação a previdência nos últimos meses. Não bastasse a tão propalada reforma da previdência, a nível constitucional, que veio a modificar a vida de muita gente, em relação aos diretos relativos...
