Revista de Direito Municipal
ISSN 1518-4862Municípios, urbanismo e segurança pública
1 O Mundo Moderno e o Pacto Federativo Hoje, no Mundo, o fenômeno mais comentado é da "globalização". Essa tendência exigiu dos países uma nova organização, em blocos econômicos, buscando a mútua cooperação num nítido movimento de "modernizar para…
Representação interventiva contra Município localizado em Território Federal
INTRODUÇÃOApesar de consagrar o princípio da não-intervenção, a Constituição Federal de 1988 (arts. 34 usque 36) regula os casos e as formas em que, excepcionalmente, faz-se necessária a intervenção federal: a) nos Estados; b) no Distrito Federal; e c) nos…
Compensação financeira dos Municípios em face do art. 201, § 9º, CF
Com a elaboração da Carta Magna de 1988, ficou determinado no Título VII, que trata da Ordem Social, na Seção que disciplina as regras gerais sobre a PREVIDÊNCIA SOCIAL, no artigo 201, § 9º, que, in verbis: "Para efeito de…
Informações do INSS sobre mudanças da EC 20/98 na Previdência do Município
A Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) impetrou mandado de segurança para que o INSS não aplicasse sanções em razão das modificações nas contribuições previdenciárias inseridas pela Emenda Constitucional nº 20/98, em razão da inconstitucionalidade de dispositivos legais que restringem a autonomia dos municípios. Nas informações transcritas a seguir, o INSS apresentou defesa às alegações contra a constitucionalidade da Reforma da Previdência no que tange à autonomia dos Municípios e ao pacto federativo.
Justiça concede liminar em ação popular contra subsídio adicional para vereadores de Governador Valadares
Anteriormente à EC 19/98, os vereadores de Governador Valadares (MG) criaram um "subsídio adicional de atividade parlamentar", sem base legal. Foi ajuizada ação popular contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal, alegando ato lesivo ao patrimônio público. Foi concedida liminar confirmada em sentença de primeiro grau. Tendo havido apelação, aguarda-se o julgamento definitivo.
Aspectos legais da Emenda Constitucional nº 20/98 e o Município
Em 15 de dezembro de 1998, foi editada a Emenda Constitucional nº 20, que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição com relação às mudanças nele ocorridas. O art. 1º da referida Emenda, ao alterar o…
Mandato e reeleição das mesas diretivas das Câmaras Municipais
Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua constitucionalidade. Nessas tem-se argumentado que o artigo 57 §4º da Constituição Federal de 1988 - que…
O município na Federação
1. Repartição de Competências no Estado Federal No Estado Federal convivem diferentes ordenamentos que se aplicam aos mesmos indivíduos, devendo ser evitado o conflito entre as partes componentes do Estado 1. Assim, é estabelecido na Constituição um sistema de repartição...
A inviolabilidade dos vereadores
A aplicação da Lei Processual Penal é dividida em três momentos: Prima facie, segundo o tempo (vige o Princípio do efeito imediato - tempus regist actum), Secundum, a Lei Penal no Espaço (Princípio da territorialidade) e, tercium, A Lei Processual…
ACP por má administração da ocupação de terras públicas
ACP contra o Município e o Estado de São Paulo e os administradores regionais, por danos provocados pela ocupação desordenada do solo num loteamento próximo à Represa Billings
Ação civil pública por desrespeito à Lei de Zoneamento Urbano em Pinheiros (SP)
Ação civil pública impetrada pelo MP/SP, contra o Município de São Paulo e o Administrador Regional de Pinheiros, relativo a construções comerciais numa área residencial e violando a Lei de Zoneamento Urbano
Municípios alienígenas
1. INTRODUÇÃOA antigüidade não conheceu o Município com a estrutura e acepção que veio a adquirir depois. Os conglomerados humanos que haviam naquela época eram meros vestígios do Município.Naquela época, determinado número de famílias formava o grupo, chamado de fratia,...
