Direito à arborização urbana

Neste breve ensaio jurídico-ambiental será abordada a questão da arborização urbana no contexto das políticas nacional, estadual e municipal de meio ambiente e à luz da Constituição de 1988.

Criação de municípios: velho problema

Qual a discussão atual sobre a criação de municípios no Brasil? Este artigo fala sobre as disposições constitucionais, o controle exercido pelo STF e as discussões existentes no congresso com relação a projetos de lei que tratam do tema.

Viagens de crianças e adolescentes: Resolução 4.308 da ANTT e a recusa ilegal da certidão de nascimento

Não havendo lei que estabeleça obrigatoriedade de o adolescente tirar ou portar carteira de identidade, é ilegal que regulamento administrativo determine o que a lei não exigiu.

Transporte rodoviário interestadual de passageiros: omissões da Administração

Estudam-se os efeitos das omissões estatais no sistema de transporte terrestre de passageiros, bem como o posicionamento jurisprudencial face aos casos levados ao judiciário.

Estatuto Geral das Guardas Municipais: vitória para a segurança pública

Com o advento da Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, a política de segurança pública fica mais consistente, uma vez que o Estatuto Geral das Guardas Municipais preenche uma lacuna que existia no ordenamento jurídico.

Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional

O Estatuto Geral das Guardas Municipais é inconstitucional, por criar, na prática, nova polícia não prevista na Carta. A segurança pública é tema que deve ser tratado de forma integrada e global, e não simplesmente municipalizada.

Outorga onerosa do direito de construir: instrumento urbanístico regulatório de natureza não tributária

Abordagem sobre a natureza jurídica não tributária da outorga onerosa do direito de construir e sua condição de instrumento urbanístico regulatório, decorrente da configuração do direito de propriedade e sua inafastável função social.

Plano Municipal de Resíduos Sólidos: realidade ainda distante

A criação e implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos deve-se às determinações legais previstas nas Leis Federais nºs. 12.305/2010 e 11.345/2007.

Recuo em frente às lojas considerado como extensão do passeio - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte

As normas municipais de Belo Horizonte que consideram afastamento frontal como extensão do passeio não ferem o direito de propriedade, porque esse direito não é absoluto e há de se curvar diante de uma razão maior que é o bem-estar social.

Prescrição nas ações indenizatórias em face da Fazenda Pública

Estudo do conflito aparente de normas estabelecido entre a Lei 9.494/97 e a Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil) que procedeu à redução do prazo prescricional para 3 (três) anos, através da explanação evolução doutrinária e jurisprudencial.

Regime de tributação do ISS sobre a atividade cartorária

Com a ADI nº. 3.089-2/DF ficou pacificada a questão relativa à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade cartorária. Entretanto, surgiram questionamentos a respeito dos moldes em que se daria tal tributação.

A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir

Qual a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir? Há divergência acerca da natureza deste instrumento urbanístico, previsto na Lei Federal n. 10.257/2001, em tratar-se ela de um ônus ou de uma obrigação.

Estatuto geral das guardas municipais: Lei 13.022/14

O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei 13.022/14, que dispõe sobre normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8° do art. 144 da Constituição Federal.

Direito social ao transporte à tarifa zero

A proposta de financiamento indireto do transporte público coletivo surge como atraente alternativa ao modelo atual de concessões, que atualmente não garante o acesso igualitário da população ao direito ao transporte.

Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014

Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.

Princípio da gestão democrática no direito ambiental

O Princípio da Gestão Democrática assegura a participação dos cidadãos na elaboração das políticas públicas de meio ambiente e no acesso à informação dos órgãos administrativos de meio ambiente e do Poder Público de uma forma geral em relação a questões ambientais.

O Município no federalismo fiscal brasileiro

A análise do atual modelo de federalismo fiscal adotado no Brasil é necessária para uma perfeita compreensão e crítica da gestão e da aplicação do orçamento público.

Cooperação federativa e meio ambiente do trabalho: o papel das associações de juízes trabalhistas no município

O texto propõe reflexão que sinaliza para a ampliação do rol de atores responsáveis pela proteção do meio ambiente do trabalho, seja na esfera do poder privado, seja na esfera do poder público.

Exclusão nos centros urbanos: urbanismo higienista

Demonstra-se como a sociedade disciplinar vem relegando ao limbo aqueles que representam a subversão de sua ordem, de maneira a evidenciar que estrutura urbanística hoje se serve claramente a um propósito de higienização.

Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação

A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.