Injúria no BBB: inexigibilidade de conduta diversa

Em reality shows, o direito à privacidade é reduzido de maneira a permitir pequenas ofensas? Haveria fato atípico pela aplicação do princípio de política criminal da insignificância? Em caso negativo, seria caso de inexigibilidade de conduta diversa?

Aborto de fetos anencéfalos e ADPF 54: STF como legislador positivo

A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.

Sistema acusatório e iniciativa probatória do juiz

Analisa-se a constitucionalidade da iniciativa do juiz na produção de provas frente à adoção do sistema acusatório pelo Direito brasileiro.

Lei Maria da Penha, STF e ação penal nas lesões leves

Ficou estabelecido que a ação penal nas lesões leves envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher é pública incondicionada, já que inaplicável o único dispositivo que apontava para a necessidade de representação.

ADPF 54 e anencefalia: hipostasiação do Judiciário

Discutem-se aspectos relevantes relacionados ao julgamento da ADPF nº 54, pela qual o Supremo Tribunal Federal autorizou o abortamento de fetos anencéfalos.

A família bigâmea

A família bigâmea tem características próprias, sendo a principal delas o consentimento. Seus efeitos jurídicos precisam ser disciplinados para proporcionar segurança e dignidade a todos os envolvidos.

Criminalização do usuário de drogas: inconstitucionalidade

A proteção da saúde pública pela criminalização do usuário de drogas é uma falácia, pois o álcool, droga, hoje e aqui lícita, é responsável por quase 90% dos atendimentos no SUS relativos ao uso abusivo. O que se busca, mas não se assume, é a restrição ao diferente, a manutenção de um moralismo paralisante.

Lei Maria da Penha: para além da medida protetiva

A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes da produção legislativa nacional recente. Entretanto, não tem surtido o efeito esperado pela sociedade e, em especial, pelas vítimas, ante a morosidade dos procedimentos penais relacionados ao caso.

Concurso de crimes com diferentes prazos de conclusão do inquérito policial

O que fazer quando há concurso de crimes com diferentes prazos para a conclusão do inquérito policial?

Singer, Dworkin e as bases para uma diferente discussão sobre o aborto

Dworkin e Singer estavam corretos ao retirar o aborto dos holofotes dos direitos e interesses fetais, que em muito dependem de conceitos ambíguos e inexatos tanto para a Medicina quanto para o Direito.

Interrupção da gravidez de feto anencéfalo: preponderância dos direitos da gestante

A questão será enfrentada pelo STF, ao apreciar a ADPF nº 54, a qual pretende seja dada interpretação conforme a Constituição para afastar qualquer interpretação dos dispositivos como impeditivos da interrupção da gravidez.

Direito Penal da loucura: doença mental, inimputabilidade penal e medidas de segurança

O presente estudo explana acerca da visão histórica da loucura na humanidade, apresenta a imputabilidade como requisito para a responsabilidade penal, expõe as patologias mentais que possuem aplicação forense e discorre sobre a aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis e semi-inimputáveis.

Ineficácia da execução penal x ociosidade do condenado

Frente aos direitos inerentes a qualquer cidadão, como resolver o problema da falta de perspectivas do condenado, que possui um imenso tempo disponível ao vazio, e que um dia espera retornar àquela mesma sociedade que o condenou?

Criminalidade relativa: economia x violência

Há, no Brasil, um índice de criminalidade que diverge do perseguido índice absoluto da OMS, mas que, mesmo sendo ele assustador, deve ser naturalmente aceito e assumido quando e se conforme às condições socioeconômicas do país. Esta é a realidade.

Princípio da insignificância na Justiça Militar

São inadmissíveis em Estados de Direito decisões penais contraditórias que gravitam na pessoa do “autor” e não do “fato”. O reconhecimento de uma conduta atípica no ordenamento penal militar não impede que a disciplina e a hierarquia sigam protegidas pelo direito administrativo disciplinar.

Tributação e concorrência desleal

A partir de dados colhidos, vê-se como o Estado vem se corroendo por uma prática que se propaga por vários segmentos da vida social, aproveitando-se das lacunas da regulamentação, da precariedade dos sistemas de fiscalização e das crescentes atividades informais: a pirataria.

Porte de arma de fogo por policiais fora do serviço

Portar arma de fogo em trajes civis e fora do serviço exige estado de alerta constante, como se de serviço estivesse e, se a atividade policial te estressa, quando você pretende descansar?

Cassação de vereadores: alguma coisa fora da nova ordem constitucional

O grande número de liminares de reintegração de vereadores cassados aos legislativos municipais deve-se não somente aos variados interesses políticos dos edis votantes, mas também à exploração de antinomias entre o Decreto Lei Federal 201/67, as Leis Orgânicas Municipais e os Regimentos Internos Camerais.

Dialogando com a Comissão da Verdade: doutrina e Constituição

A fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, foi instituída a Comissão da Verdade no Brasil, através da Lei 12.528/2011, para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal.

Demóstenes: STF, competência para quebra de sigilo telefônico e encontro fortuito de provas

Antes da captação da conversa com Demóstenes, o sigilo das conversas telefônicas de Cachoeira já tinha sido “quebrado” por autoridade judicial, por conta de indícios de envolvimento do “bicheiro” com a prática de crimes de corrupção ativa e passiva.