Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Defesa da concorrência: responsabilidade penal da pessoa jurídica por infração à ordem econômica
A Lei nº 12.529/2011, ao estabelecer a responsabilização da pessoa jurídica pelos atos de infração à ordem econômica e estipular penas próprias para ela, não faz nada mais do que cumprir o quanto determinado na própria Constituição.
Traficocídio, um novo tipo de crime que aterroriza
Mais da metade das mortes violentas decorrem de cobrança de dívidas oriundas de drogas. Estes crimes continuam sendo julgados pelo júri como se fossem homicídios, mas na verdade são crimes oriundos do tráfico de drogas e deveriam ser julgados pelo juiz singular.
Crime de furto: alterações previstas no projeto de Código Penal
Há boas iniciativas de reforma na legislação projetada para o crime de furto, mas também há alterações inócuas e até mesmo indesejáveis sobre as quais é necessária uma melhor reflexão.
Aborto legalizado: e agora? Proposta de decreto legislativo para sustar decisão do STF
O que fazer depois que o STF, no vergonhoso julgamento da ADPF 54, “legalizou” o aborto de crianças anencéfalas, à revelia do Poder Legislativo? Qualquer deputado pode apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação da decisão.
Uso indevido de informação privilegiada: punibilidade e dolo eventual
Há grande dificuldade de punição do agente que se utiliza indevidamente da informação privilegiada é a reunião de um conjunto probatório robusto que implique na configuração da culpabilidade do autor. Exigir a demonstração do dolo direito implicaria em um ônus adicional.
Vitimologia e direitos humanos
A vitimologia está a serviço do restabelecimento da paz social, pois tanto a vítima como a sociedade, em virtude da reparação do dano social provocado, sentem realizadas suas expectativas de reparação, bem como de uma eficaz ressocialização.
Contravenções penais: a (excepcional) competência da Justiça Federal
A competência para o julgamento das contravenções é da Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as contravenções praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas.
Princípio da insignificância: crimes contra o patrimônio X crimes tributários
Em crimes contra o patrimônio privado, os valores para incidência do princípio da insignificância não ultrapassam R$ 200,00. Mas quando se tutela a ordem tributária, com reflexos na vida de todos, o valor é mais flexível, atingindo atualmente R$ 20.000,00.
Início da vida humana: análise jurídica
É importante que adotemos algum conceito para o início da vida, pois, caso contrário, não teremos nunca a certeza jurídica necessária para se decidir sobre certas questões do Biodireito e da Bioética.
Aborto de fetos anencéfalos e decisão do STF na ADPF 54: a reflexão continua!
A perspectiva de ampliar as práticas do aborto resulta na destruição da própria vida. Houve regressão social, pautada em interesses que governam a sociedade acima do bem da vida, em uma hipocrisia lícita que desvirtua o legítimo princípio da dignidade da pessoa humana.
Arma de fogo sem munição: é crime?
A maioria dos julgados adota a corrente que entende pela tipicidade da conduta, considerando tratar-se o crime de perigo abstrato, ínsito na conduta, e a previsão legal de incriminação individual dos objetos.
A falácia da dosagem da pena: a origem do problema
Enquanto não houver uma análise da personalidade da pessoa feita por um profissional, a aplicação da pena estará incompleta. Não poderemos reintegrar o homem de volta à sociedade sem mensurar a sua personalidade e verificar um método para a reintegração social.
Estupro de vulnerável: espírito do legislador e realidade social
Apesar da necessidade de se tutelar penalmente a dignidade sexual das pessoas tidas por incapazes em razão da idade, não teria o legislador esquecido da evolução dos costumes e da compreensão pela “vítima” do ato por ela realizado e a vontade por ela manifestada?
Princípio da insignificância nos tribunais superiores
Analisam-se recentes entendimentos do STF e STJ em relação ao princípio da insignificância.
Gestão temerária na Lei do Colarinho Branco: inconstitucionalidade
O crime de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único da Lei do Colarinho Branco, é uma norma inconstitucional, por violação do princípio constitucional da legalidade.
Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade
Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
