Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Início da prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes (Lei nº 12.650/2012)
Agora, nos delitos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, o prazo prescricional terá início na data em que a vítima completar 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
A apologia ao uso da maconha com a logomarca da Prefeitura do Rio de Janeiro
É por demais sabido que a maconha, tal e qual o álcool, são comprovadamente portas abertas ao consumo de drogas mais pesadas. É incrível que a orientação e o incentivo para a prática criminosa parta de um órgão que trata de saúde mental.
Cartaz sobre o crime de desacato: que moral tem o Estado?
As repartições públicas estampam cartazes citando o crime de desacato, mas esquecem que há outros dipositivos legais ainda mais importantes, que são constantemente desreipetados pela Administração Pública.
Princípio da ofensividade: relevância para o Direito Penal moderno
O princípio da ofensividade compõe o elenco de princípios penais destinados a conferir concretude e efetividade ao Estado democrático de direito.
Uso de drogas ilícitas: consequências penais
As formas de processar, julgar e impor sanções aos usuários de drogas são empreendidas de maneira singular, respeitando o caráter ressocializador e preventivo característico do diploma antidrogas.
Roubo majorado: desnecessidade de eficácia da arma de fogo
A arma ineficaz pode não se adequar ao conceito de arma de fogo, mas se encaixa, perfeitamente, no conceito de arma em sentido amplo, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal. Podendo, dessa forma, qualificar o crime de roubo.
Prisão perpétua e pena de morte: limites à extradição
Tendo em vista o princípio da identidade, vetor do processo extradicional, mostra-se inadmissível a extradição quando o Estado estrangeiro pretender a aplicação de penas vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio.
Crime organizado e o tratamento legislativo brasileiro
No Brasil, tem-se a Lei n.° 9.034/95, que é o diploma legal especializado no combate ao crime organizado. Para entendê-lo, faz-se necessário analisar aspectos históricos das organizações criminosas, bem como suas características e conceito.
Direito Penal do inimigo: da negação do garantismo penal às teses legitimadoras
Os postulados do Direito Penal do Inimigo descritos por Jakobs aguçam o sentimento de diferenciação social e exacerbam a dicotomia “nós contra eles”, pois se funda no estabelecimento de categorias de seres humanos: os cidadãos e os inimigos.
Crimes sexuais contra crianças e adolescentes: novo prazo prescricional (Lei nº 12.650/12)
A partir de agora, os crimes contra a dignidade sexual perpetrados contra crianças ou adolescentes, previstos no Código Penal ou em legislação especial, somente iniciarão a contagem do prazo prescricional a partir do momento em que a vítima completar 18 anos.
Fraude em medicamentos
Análise dos aspectos jurídicos da fraude a medicamentos, bem como estudo do tratamento dado pelo ordenamento jurídico.
Crime de uso indevido de informação privilegiada no mercado de capitais
A transmissão ou utilização indevida de informação privilegiada, antes de sua pública divulgação, compromete o regular funcionamento do mercado e gera vantagens ilícitas para alguns investidores em detrimento dos demais.
Crime contra a ordem tributária não pode ser instrumento de arrecadação
O Ministério Público não pode, a pretexto de tipificar infração penal tributária por parte do administrador empresarial, oferecer denúncia com o objetivo de cobrar impostos, causando injustificado sofrimento ao indevidamente imputado.
Recebimento da denúncia: a releitura do princípio in dubio pro societate
O autor analisa o princípio do in dubio pro societate, comentando o caso concreto do HC 95.068 (STJ).
Concurso de crimes e crime continuado: efeitos na fiança policial e nos Juizados Especiais
Anteriormente, entendemos ser possível arbitrar fiança policial no concurso de crimes ou no crime continuado. Melhor refletindo, chegamos à conclusão de que esse posicionamento, infelizmente, não é o mais acertado.
Imputabilidade progressiva e evolução biopsicológica do indivíduo
A teoria da imputabilidade progressiva foi elaborada no intuito de tentar harmonizar princípios basilares do direito tais como a isonomia e a proporcionalidade, e não tem a pretensão de solucionar a questão da criminalidade juvenil, mas tão somente tornar mais justa e equânime a progressividade do jus puniendi.
Princípio da insignificância no crime militar
O artigo trata do princípio da insignificância como exclusão da tipicidade material nos crimes militares.
Aplicação da pena: erros de atividade e de julgamento
Estudam-se os erros judiciários constatáveis na fixação da pena-base e as consequências no âmbito processual penal.
Crimes sexuais: insuficiência da proteção penal à criança e ao adolescente
Analisa-se como se dá a proteção dos direitos fundamentais infanto-juvenis no caso de crimes sexuais, adotando como referência o princípio da proibição de proteção deficiente.
