Pluralidade de vítimas no latrocínio

Hipótese comum em crimes praticados com violência e principalmente com uso de arma, própria ou imprópria, é a ocorrência de várias mortes, ou seja, a vítima direta da subtração e terceiros.

Tentativa de crime preterdoloso

É possível tentativa em crime preterdoloso? A resposta que surge de imediato na grande maioria é que não. Porém, a questão é de alta indagação e não singela como alguns podem pensar.

Sequestro relâmpago: roubo ou extorsão?

Tentando regular o sequestro relâmpago, acrescentaram-se ao Código Penal uma majorante do crime de roubo (art. 157) e depois uma causa especial de aumento de pena do crime de extorsão (art. 158), o que só veio a piorar o que já estava ruim.

Identidade do homem delinquente: um contraponto entre a teoria do direito penal do inimigo e o princípio da co-culpabilidade

Faz-se necessário repensar o modo de executar a política criminal de cumprimento da pena, sendo indispensável a adoção de novos métodos de valorização do homem delinquente e da participação da comunidade no processo de ressocialização.

Fraudes em certames de interesse público: mais um crime na praça!

A aplicação da pena de privação da liberdade como solução para a questão de vazamentos de informações em concursos, avaliações e exames públicos é mais um equívoco do nosso péssimo legislador.

Justiça Restaurativa: fundamentos e críticas

Hoje a Justiça Restaurativa pode ser uma boa alternativa à justiça criminal, pois se propõe a solucionar questões para além da punição. Com ela pretende-se solucionar o conflito e restabelecer o convívio social, resgatando a sensação de segurança, mas sabemos que tal proposta não vai funcionar em todo e qualquer tipo de crime.

Crimes tributários: cabe tentativa?

No que tange à questão da tentativa as opiniões são divergentes. Cabe examinar cada tipo criminal previsto nos incisos I a V do art. 1° da Lei n° 8.137/90, analisando-os em confronto com o caput.

Crime tributário x exaurimento do processo administrativo

Exige-se o esgotamento do procedimento fiscal para o regular exercício da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, mas alguns procedimentos penais podem ser iniciados antes da finalização da fase prévia.

Iter criminis: o caminho do crime

A presente monografia tem por objeto o estudo do iter criminis, o caminho do crime, identificando cada uma de suas etapas, justificando a sua impunidade ou punibilidade e destacando a sua relevância para o Direito Penal.

Fraudes em certames de interesse público e a Lei nº 12.550/2011

Sempre houve grande polêmica envolvendo a tipificação das condutas dos agentes que se valem de meios ilícitos para obterem vantagens em certames de interesse público, como é o caso da conhecida “cola eletrônica”.

Direito Administrativo Disciplinar do inimigo: o caso dos policiais federais

O processo administrativo disciplinar atual deveria garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não existindo mais lugar na novel ordem constitucional para procedimentos administrativos disciplinares inquisitoriais e arbitrários.

Prazo de afastamento da reincidência: aplicação em outros institutos penais e processuais penais

O transcurso de 5 anos entre a extinção da pena e a nova infração também deveria gerar benefícios em outros institutos, como antecedentes e suspensão condicional do processo.

Omissão de socorro por garantidor: análise do caso dos médicos de Jundiaí

Médicos que omitiram socorro a pessoa idosa, resultando na sua morte, foram indiciados por homicídio culposo, tendo o juiz decidido que há indício de homicídio doloso. Não se trata de omissão pura ou propriamente dita, mas da omissão de dois garantes ou garantidores.

Lei nº 12.550/2011: fraudes em certames de interesse público

A Lei nº 12.550/2011 estabelece novos novos crimes que ofendem a fé pública, a confiança ou a credibilidade necessária dos concursos públicos, vestibulares e exames seletivos de interesse público.

Lei de defesa da concorrência: a mais nova previsão de delação premiada

A Lei nº 12.529/2011 permite que o CADE celebre acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.

Falta de atendimento da exigência da autoridade é crime tributário?

Não há crime de sonegação fiscal se não houver o resultado. Não há como a conduta descrita no parágrafo único – falta de atendimento da exigência da autoridade – implicar supressão ou redução de tributos.

Mineração sem licença ambiental: conflito aparente de normas ou concurso formal?

Analisa-se o regime jurídico básico das atividades potencialmente poluidoras e da autorização para atividade minerária no escopo de se identificar quais bens jurídicos estão sendo resguaradados pelos referidos tipos penais.

Delitos contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça: proibição de excessos na intervenção penal

Há irracional desigualdade ao comparar os máximos benefícios assegurados para autores de crimes contra as ordens tributária e econômica com a ausência de garantias equivalentes aos agentes de crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça.

Dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: STF e STJ

Analisam-se as posições dos tribunais superiores sobre a teoria da dupla imputação, que está intimamente ligada à própria ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Direito do Idoso no Brasil

A existência de leis direcionadas a idosos, a efetivação das políticas públicas e a universalização dos direitos assegurados a essas pessoas são insuficientes para suprir uma importante dimensão da vida deles, que pode ser compreendida pela idéia de pertencimento.