Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Anencefalia: estudo sobre a legalização do aborto e a doação de órgãos
RESUMO Encontra-se em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma Ação de Argüição de Preceito Fundamental que tem como finalidade a legalização do aborto de anencéfalo, ou seja, de feto que não possui parte ou totalidade do cérebro. Caso em que,…
Onde estão os gêmeos?
Casos de maternidade precoce Em 5 de julho de 2006, uma índia de nove anos deu à luz, por parto cesáreo, na 38ª semana, um bebê de 2,210 kg e 42 cm. O bebê nasceu na Maternidade Municipal Moura Tapajoz,…
Evasão de divisas através da utilização de cartão de crédito
A utilização de cartão de crédito para importação comercial hoje é vedada para operações acima de US$ 50.000,00. Contudo, tal autorização não retroage para beneficiar condutas sobre a égide de normativos anteriores.
Marchas suicidas: um "não" à marcha da maconha!
Está programada para o início do mês de maio a versão 2009 da "Marcha da Maconha". No ano passado, das 10 capitais brasileiras que acompanhariam o movimento internacional, apenas uma a realizou. Nas demais foi proibida por liminares obtidas na…
Projeto de Lei nº 54/2004 do Senado Federal.
Este artigo procura demonstrar a inconstitucionalidade de certas disposições constantes no bojo do projeto de lei n.º 54/2004 (Senado Federal) que neste momento espera sanção do Presidente da República para sua conversão em lei. O saudoso doutrinador Alberto Silva Franco,…
A responsabilidade penal dos protagonistas de espetáculos
1. Introdução Indiscutível a importância do lazer na vida das pessoas, sobretudo nos dias de hoje em que há a premente necessidade em se extravasar as emoções contidas advindas da rotina atribulada imposta pela vida moderna. Deste modo, os desenganos…
Habeas corpus contra ação criminal por descaminho de valor irrelevante
O Ministério Público ajuizou ação penal por descaminho contra pessoa que teria ingressado com produto de montante inferior a 10 mil reais. O habeas corpus alega que, sendo tal valor inferior ao mínimo admitido pela Administração para propositura de ação fiscal, a conduta é atípica do ponto de vista criminal, tendo em vista os princípios da subsidiariedade e da insignificância. A alegação foi acatada, conforme decisão liminar.
Tipo penal: o recurso aos elementos normativos
Resumo: A presente investigação trata do exame do tipo penal e de seus elementos, fundamentalmente o Recurso do poder legiferante ao uso imoderado de expressões valorativas e elementos normativos (jurídicos e extrajurídicos). A investigação questiona o utilitarismo legiferante a partir…
A questão da inimputabilidade por doença mental e a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico atual
O objetivo é verificar se o tratamento dispensado ao inimputável pelo Estado Democrático de Direito está de acordo com o estabelecido em lei, evidenciando o descaso político e social com relação ao doente mental infrator.
Reflexões sobre a extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos fiscais
RESUMO: O presente artigo busca estabelecer uma discussão sobre a diferença de tratamento dada à proteção do patrimônio público e do patrimônio privado pelo ordenamento jurídico-penal brasileiro, criando manifesta desproporcionalidade, violadora de princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVES: Extinção da punibilidade. Princípio da…
"Abolitio criminis" temporária no Estatuto do Desarmamento.
INTRODUÇÃO. Com o advento do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10826, de 22.12.2003) [01], o legislador ordinário buscou disciplinar novas regras para o registro, posse, porte, comercialização de armas de fogo e munições, além de estabelecer as atribuições do SINARM…
Desnecessidade da apreensão da arma de fogo para configuração da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
Em 24 de outubro de 2001, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o cancelamento da Súmula nº 174 [01], que preconizava a possibilidade de aumento de pena na hipótese de intimidação com arma de brinquedo. "Em 1997, com a Lei…
Violência doméstica contra as crianças
É bem provável que nunca consigamos (no Brasil) números exatos sobre esse tipo de violência. Mas não há nenhuma dúvida de que as crianças brasileiras (de todas as classes sociais: pobres, médias, ricas) são vítimas freqüentes de violência desencadeada pelos…
A prescrição virtual e a evidente falta de interesse de agir
De acordo com o disposto no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública. O Ministério Público é o dominus litis (o dono da ação penal), a ele cabendo…
O aborto da estuprada: onde está o cinismo?
Não sou teólogo, portanto não pretendo discutir os aspectos religiosos do aborto. Acaso me intrometesse em seara tão sensível, com certeza me perderia nos meandros das interpretações dos textos bíblicos, já desarmoniosas entre os estudiosos da matéria. Limitar-me-ei à análise…
O Supremo Tribunal Federal e a aplicação do princípio da insignificância
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são comumente chamados a analisar prisões resultantes de furto de objetos de pequeno valor, como cadeados, pacotes de cigarro e até mesmo catuaba, bebida conhecida como afrodisíaco natural. Nesses casos, eles aplicam o princípio…
Da mutação jurisprudencial. Da compatibilidade do furto qualificado-privilegiado
Um dos pontos controvertidos na individualização da pena no crime de furto sempre foi sobre a compatibilidade das qualificadoras do § 4º do artigo 155 do Código Penal com o privilégio previsto no §2º, sendo que doutrina e jurisprudência sempre…
Crime de dano: doutrina e jurisprudência
Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano…
Breve estudo sobre a extinção da punibilidade nos delitos contra a ordem tributária.
O direito penal e o direito tributário sempre estiveram muito próximos no amontoado de leis e decretos que dão forma ao ordenamento jurídico brasileiro. A propósito nas palavras de Osvaldo Gianotti Antonelli [01] "basta verificar que em 1830, já existia…
Direito ao sossego
A psicologia ensina que o homem tem necessidade de viver em sociedade porque ninguém é auto-suficiente, ou seja, há uma necessidade de conviver com objetivo de ajuda mútua. O homem é um ser social (Aristóteles), porque é muito frágil pra…
