Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.O conceito de mulher honesta e a honestidade do sistema punitivo
Como resultado concreto, pelo menos no plano legislativo, da CPI Mista da Exploração Sexual, surgiu a Lei n.º11.106/2005, trazendo importantes alterações no regramento do Código Penal referente aos delitos de natureza sexual. Esse documento legislativo está completando exatamente um ano…
O sistema vicariante na Lei nº 11.343/2006
1. INTRODUÇÃO Este artigo visa a tratar do sistema criminal a ser adotado em relação ao usuário de psicotrópico ilícito que seja semi-imputável. A Lei nº 11.343/2006 trata da prevenção e da repressão ao uso e ao tráfico de psicotrópicos…
A teoria da imputação objetiva como solução para a crise do dogma da causalidade
Sumário: Introdução.1 - Antecedentes Históricos.1.1 - Platão e Aristóteles.1.2 - Samuel Pufendorff.1.3 - George Hegel…1.4 - Karl Larenz…1.5 - Richard Honig…2 - Sistemas conceituais de Delito.2.1 - Sistemas clássico e neoclássico...2.2 - Sistema finalista...2.3 - Sistemas funcionalistas e a moderna…
A Lei de Tóxicos e o conflito de leis no tempo
1 – Noções sobre conflito de leis no tempo na Lei Antitóxicos.Tema recorrente em sede de doutrina e jurisprudência nacionais decorre do conflito de leis penais no tempo. Presentemente, a questão voltou à baila com a Lei 11.343/06 – Antitóxicos…
Valorizando as garantias ou a difícil arte de enxergar o outro como igual
O inspirado conto "Estão apenas ensaiando", de Bernardo Carvalho [01], narra a história de um ator que ensaia a fala de um lavrador que perdeu a esposa durante a guerra e que agora implora à Morte a restituição da mulher…
Maioridade penal e o Direito penal emergencial e simbólico
A alteração da legislação penal em momentos de aguda crise popular (e midiática), tal como a que está ocorrendo neste momento no Brasil, tende a não atender os fins legítimos do Direito penal (de proteção fragmentária e subsidiária de bens…
Saqueio de dinheiro em avião acidentado:
RESUMOQuando o Direito Penal é chamado, o juízo de tipicidade é das fases mais importantes para a correta aplicação da lei. O presente trabalho tem o objetivo de elaborar tal juízo a respeito de evento há pouco noticiado pela imprensa…
Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92
1. Introdução: A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi criada em virtude de amplo apelo popular contra certas vicissitudes que assolavam (ou assolam?) o serviço público, tendo em vista a ineficácia do diploma então vigente (Decreto-Lei Federal nº…
O art. 28 da nova Lei de Tóxicos na visão do Supremo Tribunal Federal
Sumário: 1. Introdução; 2. Nossa posição a respeito do tema. 3. A visão do Supremo Tribunal Federal. 4. Conclusão.1. IntroduçãoUma das questões propostas pela nova Lei de Tóxicos determina saber se ocorreu ou não descriminalização, diante do novo tratamento penal…
A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes
A questão da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra na Lei n.º 11.343/06, de 23 de agosto de 2006, cuja vigência se deu 45 (quarenta e…
Da detração penal
"Não houve um que se erguesse, senão fracamente, contra a barbárie das penas que estão em uso em nossos tribunais. Não houve quem se ocupassem em reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quão pouco…
Redução da maioridade penal
A tese da redução da maioridade penal (hoje fixada em dezoito anos) é incorreta, insensata e inconseqüente. Mas também é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não conta com razoabilidade quando fixa o limite máximo de…
A desconsideração jurídica da maioridade penal
A sociedade brasileira encontra-se titubeante quanto a punir mais rigorosamente o menor infrator no cometimento de infrações penais graves. O tema tem indiscutível relevo jurídico pois adentra na seara das garantias constitucionais tendo em vista o disposto no art. 228,…
A questão da descriminalização do crime de porte de entorpecentes e o novo conceito de crime
I – Introdução Vem sendo ventilada por alguns setores da doutrina a suposta descriminalização do crime de porte de entorpecentes. Batem-se alguns, essencialmente porque as medidas educativas previstas nos incisos do art. 28 da Lei 11.343/06, imponíveis ao autor do…
Vigência e validade da lei
O Estado constitucional e democrático de Direito, que é muito mais complexo e garantista que o antigo Estado de Direito, caracteriza-se pelo seguinte decálogo: 1) positivação dos direitos, sobretudo dos direitos fundamentais (Ferrajoli) (os direitos agora valem muito mais porque…
Menores infratores.
´Há tantos burros mandando em homens de inteligência, que, às vezes, fico pensando que a burrice é uma Ciência´. (Ruy Barbosa) A abordagem de um tema polêmico como este, em meio a uma onda de violências perpetradas por menores, costuma…
Maioridade penal:
Sobre a legislação penal, apesar de sua crônica incapacidade de barrar o avanço da criminalidade, concentra-se, em momentos traumáticos, como o do assassinato do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, o debate sobre o fim da violência que nos…
Aborto "ético" e direito à vida
Por diversas vezes, quando da aplicação do Direito, nos deparamos com normas legais que, com o escopo de proteger determinado bem jurídico, acabam por sacrificar um outro bem juridicamente tutelado. Diante de uma situação assim, deve o hermeneuta sopesar os...
