Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A legalidade do aborto de anencéfalos sob o prisma da hermenêutica
"(…) filosofar consiste, talvez, em tomar consciência do tempo que somos e discernirmos se fazemos apenas ciência (nos atendo à letra) ou se filosofamos (se lemos a vida em seu supra-senso); afinal de contas, sabemos o quanto fica, sempre, de…
Sistema nacional de combate à lavagem de dinheiro e de recuperação de ativos
O sistema brasileiro de prevenção e combate à lavagem de dinheiro está sendo montado e posto à prova. As varas especializadas criminais da Justiça Federal, embora ainda não inteiramente estruturadas, representam uma excelente iniciativa.
Nova lei de tóxicos:
A entrada em vigor da Lei nº 11.343/06 trouxe uma causa de redução de pena para autores de tráfico ou delitos a ele equiparados. Pergunta: deve-se aplicar a lei nova aos casos regidos pelo art. 12 da Lei nº 6368/76?
Constrangimento ilegal e ameaça: crimes no Código Penal
O tipo penal sob o nome jurídico de constrangimento ilegal, conforme o artigo 146, é facilmente definido como sendo o constrangimento dirigido a outrem, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a...
Castração química para autores de crimes sexuais e o caso brasileiro
1 - BREVE INTRÓITONão é nova a discussão sobre a aplicação de uma pena peculiar àqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, especialmente o que fossem praticados contra crianças e os que envolvessem motivações de ordem sexual contra elas.…
Para o STF, o usuário de droga é um tóxico-delinqüente
A polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da nova lei de drogas (Lei 11.343/2006), mesmo diante do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF no sentido de que se trata de um "crime" punido com penas alternativas, sendo…
Responsabilidade social do jovem e maioridade penal
É sabido que a educação é a base de tudo. Jamais poderá ser relegada ao segundo plano. Povos que fizeram isso, estão pagando caro. Mas o que se vê atualmente no Brasil é o reflexo da ausência de um bom…
Considerações acerca das extorsões realizadas por via telefônica, através da simulação de um seqüestro
A conduta já designada como "disque-seqüestro" adequa-se precisamente à figura típica de que trata o art. 158 do Código Penal, qual seja, o crime de extorsão.
O STF, em decisão isolada, interpretou o art. 366 do CP de forma a admitir a imprescritibilidade
1. OBJETIVO DO ARTIGONeste artigo tecerei considerações sobre a decisão do STF, proferida nos autos do RE 460.971/RS, conforme publicação constante do seu Informativo nº 456, de 12 a 23.2.2006: "A Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério…
Massacre na Virgínia e a Segunda Emenda Constitucional norte-americana
O massacre ocorrido na Virgínia, na última semana, concentrou o foco da mídia internacional no Instituto Politécnico – Virgínia Tech – daquela Universidade norteamericana. Afinal, foram 32 pessoas assassinadas, outras tantas feridas e mais o suicídio do tresloucado e jovem…
Pai que esquece filho no carro: crime e perdão
Pai que esquece filho no carro com morte responde por homicídio culposo. É legítimo condicionar o perdão judicial a todas as formalidades do processo, mesmo em casos tão evidentes e dolorosos?
A disciplina penal dos silvícolas
1. Introdução. A redação do art. 26 do Código Penal estabelece claramente que existem três espécies distintas de condições psicológicas capazes de redundar na incapacidade de entendimento ou determinação do sujeito. A lei penal claramente as divide em três categorias,…
A constitucionalidade da redução do termo inicial da maioridade penal
1.INTRODUÇÃO A sociedade brasileira clama pelo fim da impunidade. Diante do crime bárbaro cometido recentemente contra o garoto João Hélio, no Estado do Rio de Janeiro, vê-se um Brasil mobilizado em torno do tema da redução da maioridade penal. Alguns…
Denúncia em crime de violência doméstica.
Denúncia do Ministério Público em crime de lesão corporal contra a mulher, abrangido pela Lei Maria da Penha.
O tratamento jurídico-penal das drogas
Abordar a problemática atinente ao tratamento jurídico-penal ofertado às drogas é atacar diretamente o debate político-criminal existente nos diferentes países do globo sobre a opção estrutural por medidas com forte conteúdo repressivo, ou, de outro lado, pela utilização do conteúdo…
Crimes tributários.
Um dos temas onde reina a maior confusão legislativa e, portanto, reina a insegurança jurídica diz respeito à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido. Há um dinamismo caótico na evolução legislativa ao sabor dos interesses políticos do momento.…
A prescrição penal retroativa e o Projeto de Lei nº 1383/03
O recrudescimento da violência em todo o país tem provocado a adoção de medidas legislativas açodadas e dissociadas do objetivo declarado. Não raras vezes, a imprensa brasileira, quase sempre após a prática de crime que causa intenso clamor público, noticia…
Estado: uma lesma reumática prestes a atestar sua condição.
Em data de 28 de março de 2007, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer ao Projeto de Lei Complementar n.º 19, que pretende acabar com o instituto da prescrição retroativa. Não subtraindo à tônica de…
A utilidade da criminologia para o promotor de justiça
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A natureza científica da Criminologia; 3. Investigação criminal e controle externo da atividade policial; 4. Atos infracionais e medidas sócio-educativas; 5. Outros procedimentos criminais; 6. Uma conclusão; Referências bibliográficas. 1.Introdução Há quem diga que, para compreender…
