Renovação do registro de armas de fogo

É absurda a temporariedade ou da periodicidade do registro de arma de fogo, pois a aquisição ocorre apenas uma única vez. A manutenção da arma na posse do adquirente, em seu domicílio, é mera decorrência da aquisição lícita.

A aplicação do princípio da insignificância no roubo é possível?

O presente estudo tem como objetivo estabelecer o alcance do chamado princípio da insignificância em relação aos chamados crimes complexos, especialmente o roubo, analisando ainda conceitos basilares da Ciência Penal. Quando o Estado separou-se formal e materialmente da igreja, afastando…

Justiça restaurativa.

Não temos que fazer do Direito Penal algo melhor, mas sim que fazer algo melhor do que o Direito Penal...           Gustav Radbruch Vivemos um tempo de expansão da violência e da criminalidade, ao mesmo tempo em que se percebe a…

A extinção de punibilidade nos crimes de sonegação fiscal por meio do parcelamento do débito tributário

Questão polêmica é a que teoriza acerca da extinção de punibilidade no âmbito do parcelamento do débito fiscal. Por um lado, o parcelamento é causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN – incluído pela Lcp…

Apontamentos acerca da autoria mediata

1-Introdução.             Aqui não se irá tratar do tema proposto de forma exaustiva, mas apenas se propõe uma rápida análise da autoria indireta, com observações de cunho majoritariamente constatador e minoritariamente indagador.             A autoria mediata não tem originado grandes trabalhos doutrinários,…

Arma de fogo não é brinquedo

No ano de 2005, o Brasil utilizou o referendo como forma de aceitação, ou não, de uma norma jurídica reguladora do convívio social. A consulta popular versava sobre a posse legal de arma de fogo e, dentro do conceito de…

Reflexos da Lei Maria da Penha nas imunidades dos crimes patrimoniais

O artigo refuta a idéia de que as imunidades entre cônjuges e parentes não teriam mais aplicabilidade quando se tratasse de violência patrimonial contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006.

Nova política criminal e controle do crime de tráfico ilícito de drogas

Resumo: Neste artigo, são analisadas algumas questões políticojurídicas relativas à nova descrição típica do crime de tráfico ilícito de drogas, positivada no art. 33, caput e em seu § 1º, incisos I a III, da Lei nº 11.343/2006. O estudo...

Todo rigor penal aos excluídos

Laura Frade acaba de se doutorar pela Universidade de Brasília (UnB) com a tese "O que o Congresso Nacional brasileiro pensa sobre a criminalidade". Foi objeto da sua pesquisa (fundamentalmente) a produção legislativa no âmbito criminal (leis e projetos de…

Justiça Restaurativa no Brasil

A justiça convencional diz: "você fez isso e deve ser castigado!". A justiça restaurativa pergunta: "o que você pode fazer agora para restaurar isso?". Fixa-se no futuro e na restauração, e não no passado e na culpa.

A armadilha totalitária nos "crimes de homofobia"

Resumo: Em 17 de maio, foi comemorado o "Dia Internacional contra Homofobia", que pretende combater o preconceito e a discriminação contra os homossexuais. Porém, o termo "homofobia" é enganoso, pois classifica, implicitamente, como doente mental, toda pessoa contrária à ideologia...

Breves anotações ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

O art. 33 e § 4º da Lei nº 11.343/2006 pode retroincidir sobre fatos jurídicos passados, contanto que a pena não seja maior que seria a aplicada de acordo com a Lei nº 6.368/1976.

Os direitos fundamentais à vida e auto-determinação frente ao problema do aborto:

O texto sintetiza os argumentos constitucionais desenvolvidos pelo jurista Ronald Dworkin a respeito do aborto e suas implicações face às liberdades individuais.

Denúncia genérica nos crimes societários: um retrocesso ao Estado Novo.

            "Não posso admitir que prevaleça a tese sustentada no acórdão recorrido, no sentido de que a validade da denúncia pode ficar na dependência da prova a ser produzida. Não. A acusação da denúncia-libelo deve ser clara e precisa. O que…

Redução da maioridade penal:

Resumo: Este trabalho procura discutir a questão da redução da maioridade penal no Brasil. Aborda as possíveis causas da violência urbana, refutando os argumentos daqueles que defendem a redução como forma de conter a violência, principalmente diante dos recentes fatos...

Direito Penal simbólico

"No momento de marchar, muitos não sabem Que seu inimigo marcha à sua frente. A voz que comanda É a voz de seu inimigo. Aquele que fala do inimigo É ele mesmo o inimigo." Bertolt Brecht 1 – Introdução             Em…

Conflito aparente de tipos penais na Lei nº 7.492/86:

O texto estuda a falsificação de boletos de câmbio levada a efeito por casas de câmbio, com a finalidade de fechar suas posições financeiras frente ao Banco Central do Brasil, encobrindo intensa movimentação de moedas estrangeiras.

Da (im)possibilidade de denúncia por lavagem de dinheiro decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária

            Os crimes contra a ordem tributária estão disciplinados nos artigos 1º a 3º da lei 8.137/90, podendo ser sujeitos ativos o contribuinte, o substituto e o responsável tributário, o terceiro responsável e o terceiro estranho à relação tributária (vide arts.:…

STF garante liberdade provisória no caso de posse ou porte de arma de fogo

            O Estado constitucional e humanitário de Direito (ECHD) está regido pela constitucionalidade plena (que corresponde ao que Ferrajoli, no seu sistema gatistista, chama de legalidade estrita), cujas fontes normativas (Constituição, Direito humanitário internacional – tratados e convenções de Direitos humanos…

A antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico

INTRODUÇÃO A presente monografia insere-se no âmbito da disciplina de Direito Penal e, por meio dela, tem como objetivo desenvolver o tema da antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico. A anencefalia é resultado da falha…