Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A etiqueta do crime: considerações sobre o "labelling approach"
Receita indigesta Os criminosos são, em grande medida, uma invenção do sistema de repressão penal; ao contrário do que pensa o senso comum, eles não são simples seres malvados, que andavam livres sobre a terra até que o Direito os...
O crime de financiar o tráfico de drogas e a lavagem de dinheiro
Desde a entrada em vigor da Lei n.º 11.343, de 23/8/2006, que instituiu nova sistemática repressiva das ilicitudes envolvendo substâncias estupefacientes e revogou a Lei n.º 6.368/76 e a Lei n.º 10.409/02, deixou de ser crime de lavagem de dinheiro...
O acordo de leniência e seus reflexos no direito penal
Sumário:Introdução; 1 Da Proteção da Ordem Econômica; 1.1 A Previsão Constitucional; 1.2 Das Infrações contra a Ordem Econômica; 1.2.1 Abuso do Poder Econômico; 1.2.2 Cartel e Acordos entre Agentes Econômicos; 1.2.3 Estrutura da Norma Caracterizadora da Infração; 1.3 Dos Crimes…
Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.003/2001.
Apenas recentemente tivemos conhecimento acerca do artigo de Paul Medeiros Krause, publicado no Jus Navigandi em dezembro/06 (http://jus.com.br/revista/texto/9306), no qual se defende equivocadamente a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 5003/2001, que inclui o preconceito por orientação sexual e identidade de…
Justiça restaurativa.
You may say I am a dreamer, but I am not the only one... John Lennon RESUMO – Esse trabalho contém uma reflexão conceitual sobre a idéia da Justiça Restaurativa, suas origens e evolução. São também abordadas as diferenças entre…
Ligeiras observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônio
"Na história da sociedade há um ponto de fadiga e enfraquecimento doentios em que ela até toma partido pelo que a prejudica, pelo criminoso, e o faz a sério e honestamente" (F. Niètzsche, Para além do bem e do mal).…
Significado de veículo automotor na Lei nº 9.426/96
A Lei 9426/96 realizou alterações no Código Penal Brasileiro, interessando-nos neste trabalho especificamente aquelas operadas nos artigos 155 e 157, onde procurou exacerbar a reprimenda quando a subtração versar sobre veículos automotores que sejam transportados para outros Estados ou para…
A não recepção do instituto da reincidência pela Constituição Federal de 1988
O instituto da reincidência criminal (art. 63 do Código Penal) não foi recepcionado pela Constituição, pois afronta um dos princípios e garantias fundamentais do indivíduo, qual seja, o "non bis in idem".
Direito Penal nos Estados Unidos
Caminhando para uma radicalização absoluta no combate às consequências do crime, o país conhece imensa população carcerária, sensacionalismo na imprensa e uma insegurança que exige que se indague os porquês e os senões de tanto progresso.
A descriminalização do usuário de substância entorpecente em contraposição ao seu status de financiador do tráfico e gerador da violência
Com o advento da "nova" nova lei de tóxicos, a Lei 11.343/2006, vigindo desde outubro daquele ano, verificou-se uma postura mais branda em relação aos usuários e dependentes de substâncias entorpecentes. A estes, não cabe pena de detenção, dirá reclusão.…
A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
Resumo: O presente trabalho tem como vertente principal conceituar atividades criminosas como condição negativa para redução de pena. No Brasil, o instituto é desconhecido. Com sua dilucidação, facilita-se o trabalho dos operadores do direito, especialmente dos aplicadores. Outrossim, detalhamos cada…
Interpretação e analogia em face da lei penal brasileira:
Resumo. Trata-se de um paralelo e confronto entre duas visões da hermenêutica jurídico-penal no Brasil. A primeira, de cunho teórico, passa em revista as questões tradicionais de interpretação e analogia: conceito, importância, escolas, métodos, aplicações práticas. A segunda, de ordem…
Exposição ou abandono de recém-nascido:
Resumo: Trata-se de estudo referente à estrutura jurídica do crime de exposição ou abandono de recém-nascido previsto no artigo 134 do Código Penal em vigor. Em meio às persistentes divergências, inclui-se o dolo eventual em sua moldura típica, juntamente com…
Consumação no crime de furto
IntroduçãoO presente trabalho tem como escopo analisar a divergência doutrinária e, conseqüentemente, jurisprudencial, acerca do momento em que se dá a consumação do delito de furto. Trata-se de tema polêmico e de grande importância prática, afinal punir-se-á o agente por…
Lei Maria da Penha e a criminalização do masculino
A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, foi sancionada com o objetivo manifesto de "coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher" (art. 1°). Trata-se de finalidade louvável, sem dúvida, o que a tornou motivo…
Aborto do diagnosticado anencéfalo.
Instruídos com exames médicos atestando anomalia do feto, geralmente especificando malformação congênita intitulada acrania/encefalocele, patologia supostamente incompatível com a vida extra-uterina, pedidos de "autorização de aborto de feto anencéfalo" têm sido ajuizados no Judiciário brasileiro, acarretando polêmica atual no Supremo...
Justiça penal restaurativa:
O modelo consensuado (ou consensual) de Justiça penal, como vimos em artigo anterior, realiza-se pela conciliação ou mediação ou negociação. As duas primeiras são formas aceitas pela Justiça restaurativa. A terceira é típica do modelo norte-americano (plea bargaining). Os sistemas…
Laxismo penal e a Lei nº 11.343/2006
Laxismo Penal é a tendência a propor solução absolutória, mesmo quando as evidências do processo apontem na direção oposta, ou a aplicação de punição benevolente, desproporcionada à gravidade do delito, às circunstâncias do fato e à periculosidade do infrator, tudo…
Crimes contra a ordem tributária e teoria da imputação objetiva:
O eterno e grave problema da sonegação fiscal no Brasil, gerado em grande parte pela voracidade incontrolável de administradores incompetentes, combinado com a penúria dos Estados da Federação, desde sempre esmagados pela União – cujo Poder Executivo se comporta impunemente…
Justiça penal restaurativa:
Há três modelos de resolução dos conflitos penais (cf. GARCIA-PABLOS DE MOLINA e GOMES, L. F., Criminologia, 6. ed., São Paulo: RT, p. 398 e ss.): (a) modelo dissuasório clássico, fundado na implacabilidade da resposta punitiva estatal, que seria suficiente…
