Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Relação de causalidade no Direito Penal.
Sumário: I – Introdução; II - As teorias da relação de causalidade no direito penal; III - A teoria adotada pelo Código Penal; IV - Verificação das condutas que causaram o resultado e das que serão alvo de responsabilização penal,…
A política do desarmamento
É notória a preocupação das autoridades e da sociedade com a segurança pública, ou melhor, a insegurança pública. Os altos índices de criminalidade, que crescem de forma avassaladora, demonstram a vulnerabilidade do Estado, que não consegue atingir os resultados pretendidos…
Aborto ou terapêutica?
O tempo passa e as questões centrais que atormentaram a humanidade no decorrer de sua história sempre voltam à cena, provocando debates fervorosos entre os vários segmentos da sociedade, em especial a comunidade religiosa e a jurídica. Estamos nos referindo…
O aborto de uma tragédia
O Código Penal admite dois tipos de aborto praticado por médico: a) se não há outro meio de salvar a vida da gestante; b) quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou,…
Anencefalia e aborto
Resumo: Anecefalia; Aborto; Vida Intra-Uterina; Vida Extra-uterina; Lei 9.434/97; Morte Encefálica; Anteprojeto para o novo Código Penal; CNTPS e STJ; Conclusão, Bibliografia.Antes de discutir a legalidade do aborto em casos de anencefalia, faz-se necessário expor o significado de tal anomalia,...
Aborto vinculante.
"Em outros países, a legislação sobre o aborto foi formada por uma série de acordos políticos e legislativos. Nos Estados Unidos, porém, a legislação foi imposta não depois de lutas e acordos políticos, mas sim por um decreto do Supremo…
Legítima defesa da honra como causa excludente de antijuridicidade
1. INTRODUÇÃOAlém de uma questão moral, o código penal brasileiro, ainda vigente, considera crime o adultério, punindo seu infrator a uma pena de detenção de 15 dias a 6 meses (art. 240 do CPB). O crime de adultério, além de...
A culpabilidade como juízo de imputação
INTRODUÇÃO O Estudo da imputação subjetiva passa pela necessidade do estudo da culpabilidade e em quais circunstâncias aparecera na aplicação do Direito Penal alemão, através da jurisprudência daquele país e com espetaculares decisões da Corte Constitucional germânica. Enquanto a imputação…
Uma visão crítica do crime de manutenção de depósitos no exterior
No contexto da transformação no panorama mundial, ressalta-se a questão do fluxo de capitais entre os Estados. Não há dúvidas de que a evolução econômica dos países tem se mostrado bastante evoluída e presente nas relações sociais e comerciais.
Reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada Lei das Armas de Fogo e o Estatuto do Desarmamento.
O art. 10, § 3.º, IV, da revogada Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei do Porte de Armas), previa a reincidência como qualificadora dos crimes descritos no art. 10, caput, e § 1.º, impondo pena de…
Estatuto do desarmamento:
A disposição contida em medida provisória a qual retarda a vigência de lei incriminadora, sendo de natureza penal, ainda que benéfica ao agente, encontra obstáculo intransponível no art. 62 da Constituição Federal.
Porte de arma de fogo particular por membros das Forças Armadas e por policiais
Temos acompanhado com interesse a discussão gerada pela redação do § 1.º do art. 6.º da Lei n. 10.826/2003, popularmente conhecida como "Estatuto do Desarmamento". A Lei citada, no caput do art. 6.º, proibiu o porte de arma de fogo…
Embriaguez e responsabilidade penal
O estudo dos limites da responsabilidade penal é sempre muito importante, já que o "jus puniendi" do Estado afetará um dos principais direitos de qualquer pessoa, que é o direito à liberdade. Por isso, uma questão de real interesse em…
Contrabando e aplicação do art. 15 da Lei nº 7.802/89
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA; 2. OS AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO BRASIL; 3. O CONCURSO FORMAL DE CRIMES; 3. CONSEQÜÊNCIAS DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES; CONCLUSÃO PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Contrabando; Agrotóxicos; Concurso de crimes. RESUMO:…
Direitos humanos no Brasil:
Homofobia Confesso que a homofobia sempre me assustou. Seja escrevendo sobre Direitos Humanos, como advogado pesquisador ou como cidadão, este gênero de ódio humano nunca foi muito bem compreendido pelo meu espírito. O que mais me espantou e ainda me…
Extorsão mediante seqüestro
Sumário: 1. Introdução: tratamento penal em vigor; 2. A realidade atual; 3. Medidas necessárias.1. Introdução: tratamento penal em vigorO crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com…
A ilegalidade da Resolução do Comitê Gestor do Refis nº 19/2001
O Programa de Recuperação Fiscal, popularmente conhecido por Refis, foi criado originariamente pela Medida Provisória n. 1.923, de 6 de outubro de 1999, posteriormente 1.923-1, 1.931-2, 2.004-3/4/5/6, sendo por fim convertida na Lei n. 9.964, de 10 de abril de...
Anencefalia e aborto
1.A despeito das reflexões que faço alhures sobre a falta de definição legal do aborto e as implicações disso perante a Constituição Federal, quero, agora, enfrentar uma questão de viva atualidade, qual seja a punibilidade ou impunibilidade do aborto do…
Lei para desarmar o bandido
Um assaltante armado de revólver é preso vagando pela rua. Levado à delegacia sai junto com o policial que o prendeu. Não fica preso, porque porte ilegal de arma de fogo é infração penal de menor potencial ofensivo. Ou melhor,…
Lei nº 10.826/2003 e a "atipicidade" transitória da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Trata o presente artigo de analisar a conduta tipificada no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, lei conhecida como "Estatuto do Desarmamento", que dispôs sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de…
