Divulgação e enaltecimento ao nazismo é crime?

A legislação brasileira possui disposições claras e suficientes para o combate ao nazismo?

Lei Anticrime permite transação em improbidade administrativa: novo passo para a justiça negocial?

A Lei 13.964/2019 alterou profundamente a LIA, permitindo a autocomposição. Porém, há questões profundas em aberto, tais como a permanência da proibição de acordos em ações já propostas, a retroatividade da lei e os critérios para transacionar.

Justiça restaurativa: resultados e expectativas no enfoque do acesso à justiça

Anunciada como forma consensual de solução de conflitos, a justiça restaurativa vem ocupando notável espaço nos tribunais ao redor do país, promovendo exitosos resultados para os litígios e contravenções penais.

Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais

Voto vencido de Desembargador em caso de internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico, ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Choque com o objetivo da Lei 10.216/2001.

Descomplicando Glenn: a denúncia e o alvoroço histérico

Glenn é acusado de ter participado e até coordenado e ordenado as práticas criminosas. Embora seja um jornalista, não tem carta branca ou salvo-conduto para a prática de infrações penais em nome do exercício profissional.

Conferência familiar no combate à violência de gênero: uma ferramenta promissora

Entenda o que é a conferência familiar enquanto novo instrumento passível de ser aplicado em casos de violência de gênero.

Agente público: poderes, deveres, limitações e prerrogativas

As prerrogativas conferidas à Administração Pública são indispensáveis para a satisfação do interesse público. Mas estes ditos privilégios - ou, como melhor chama a doutrina, poderes - que são atribuídos aos agentes e administradores públicos, possuem limites precisos.

O crime de abandono material e o princípio da intervenção mínima

A criminalização do delito de abandono material, com fulcro na proteção da instituição familiar, não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, de ultima ratio. O direito civil parece ser suficiente e mais eficaz.

A Lei de crimes hediondos e a figura do homicídio privilegiado-qualificado

Examina-se divergência observada em diversos julgados de tribunais, os quais variam entre a caracterização e descaracterização do homicídio privilegiado-qualificado como crime hediondo.

O mago Merlin e o pacote anticrime

Será necessário o feitiço de Merlin para evitar que a criminalidade e a impunidade voltem a subir após a aprovação do denominado pacote anticrime (Lei 13.964/2019).

A nova lei de abuso de autoridade aplicada à atividade policial

Breve comparativo entre a Lei 4.898/65 e a nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) e seus reflexos sobre a atividade policial.

O juiz das garantias e o garantismo penal hiperbólico monocular

O juiz das garantias consiste em inovação trazida pela Lei 13.964/19. Questiona-se sua eficácia diante da atual realidade das comarcas brasileiras.

Joker: a canastra suja da vida

Com a nova obra cinematográfica, Coringa deixou de ser um mero personagem para se tornar um conceito, que define plenamente o sentimento de revolta silenciosa contido na imensa massa de despossuídos e expropriados.

Irretroatividade penal e o conceito de funcionário público (Lei 9.983/2000)

A Lei 9.983/2000, ao ampliar o conceito de funcionário público para fins penais, deu a entender que esses agentes não estavam incluídos na interpretação do dispositivo anterior.

Direito penal do inimigo: entre descrição e valoração

Até o presente momento não ficou claro se o direito penal do inimigo, sobretudo na doutrina de Jakobs, se refere a um fenômeno sociojurídico ou a uma proposta de subversão teórica aos dogmas constitucionais.

Tráfico de fósseis

Os fósseis brasileiros, apesar de serem uma riqueza cultural e biológica natural de imensurável valor, são pouco protegidos por nossa legislação, o que favorece seu tráfico e dificulta a punição dos criminosos.

Há crime de furto em relação às coisas perdidas ou esquecidas?

Analisa-se a configuração do crime de furto em relação a coisas esquecidas ou perdidas, já que esse quadro fático é determinante para fins da persecução penal.

Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana?

Tendo em vista que não existe modalidade de pena perpétua no Brasil, os efeitos secundários de natureza extrapenais da sentença penal condenatória também não podem ser perpétuos.

Legítima defesa da honra e imprescritibilidade do feminicídio

No mesmo mês em que o STJ rejeitou a tese da legítima defesa da honra de um marido que assassinou sua esposa, o Senado Federal deu parecer favorável à tramitação da PEC 75/2019, que prevê a imprescritibilidade do feminicídio.

A voz soturna dos tribunais: o outro lado das medidas protetivas liberais

O reconhecimento da união familiar de pessoas do mesmo sexo, a criminalização da homofobia e o fim do cumprimento da pena após o segundo grau, mas antes do trânsito em julgado, podem parecer engajamentos do Judiciário em causas liberais. Mas não são.