Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Abuso de autoridade: invasão de domicílio por delegadas durante a madrugada
Sentença em processo criminal por abuso de autoridade, contra duas delegadas que invadiram a residência de uma família durante a madrugada, sem mandado de busca e usando de ameaças e coação moral
A união estável como forma extintiva da punibilidade
Ementa: União estável (evidenciada pelo convívio "more uxorio") entre vítima e autor do fato criminógeno. Extensão constitucional (CR 226 §3º) dos efeitos protetivos inerentes ao casamento à união estável. Nova forma de extinção de punibilidade, nos crimes previstos em lei…
É necessária a reforma do Código Penal?
Sumário: 1. Introdução. 2. A lei como meio de combater-se o crime. 3. A evolução do Direito Penal. 4. A proposta da Comissão de Reforma. 5. Conclusão. 1 Introdução Uma comissão de juristas então presidida pelo ministro do Superior…
Teoria dos elementos negativos do tipo
A regra da responsabilidade penal, pela prática de fato punível, contrapõe as causas que obstam a punibilidade do agente. Conforme o contido na Exposição de motivos da nova parte geral do Código Penal Brasileiro, foram acolhidas as duas formas básicas…
Relação de causalidade no Direito Penal: uma contribuição
Reza o nosso Código Penal, em seu art. 13, caput: "O resultado de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria…
Da prisão no anteprojeto do novo Código Penal
O atual Código Penal data de 1940. Sua reforma, após mais de vinte anos de tentativas, ocorreu em 1984, com alterações significativas tanto em esfera da teoria do crime como de política criminal carcerária. Visou, quanto às penas, a restrição…
Conflito aparente entre os delitos ambientais e os crimes patrimoniais
Certa vez, enquanto analisava uma ação criminal corrente na Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, chamou-me a atenção o fato de ter sido noticiada na denúncia a queimada ilegal de uma área equivalente a 2 ha (dois hectares) de capoeira, pertencente a…
Da retroatividade dos dispositivos penais da Lei 9964/00 (REFIS)
1. IntroduçãoA lei n.º 9.964, de 10 de abril de 2000, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal REFIS e alterou dispositivos das Leis n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 e 8.844, de 20 de janeiro de 1.994,…
A abolitio criminis do art. 95 da Lei 8212/91, pela Lei 9983/00
No dia 14 de julho de 2000 foi publicada a lei 9.983, com vacatio legis de 90 (noventa) dias, prescrevendo em seu artigo 3º a revogação dos crimes previstos no artigo 95 da lei 8.212, de 24 de Julho de…
O tratamento das descriminantes putativas no Código Penal brasileiro
I As descriminantes putativas O Código Penal brasileiro, em sua Parte Geral, especialmente, é marcado por diversos pontos polêmicos no que se refere à teoria do delito. São muitas as referências controversas, e uma delas é o estudo do…
A modernização da criminalidade
A humanidade assiste ao crescimento do crime organizado, de uma maneira quase impassível. Ou melhor dizendo, impotente diante de um monstro, de um verdadeiro rolo compressor. Quem tem pode, quem não tem assiste ao espetáculo. A platéia se compõe de…
Princípio da consunção:
Sumário: 1. Introdução; 2. Generalidades em torno do Princípio da Consunção; 3. Do que vem a ser concebido como "crime mais grave"; 4. Crime Progressivo; 4.1. Noções Preliminares; 4.2. Antefactum Impunível; 5. Progressão Criminosa; 5.1. Progressão Criminosa em Sentido Estrito;…
Lei 9983/00: crime de apropriação indébita previdenciária
No dia 17/07/2000 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 9.983 que, entre outras alterações empreendidas no Código Penal Brasileiro, fez inserir no corpo desse estatuto o crime de apropriação indébita previdenciária. A antiga redação do art. 95…
Efeitos da competência concorrente em matéria ambiental
A Carta Constitucional de 88, inseriu diversas normas relativas à preservação do meio ambiente, ordenando a distribuição das competências administrativas e legislativas, que regem as relações entre a Federação e o Estado. Tais competências foram divididas em privativas, comuns e…
Em tese, Luiz Estêvão podia xingar procurador da República
Vi espantado a imprensa noticiar que o Procurador da República Luiz Francisco vai processar criminalmente Luiz Estevão, pois este o teria xingado durante uma audiência realizada no dia 6 de maio de 2000. As expressões ofensivas usadas por Luiz Estevão…
A criminalização do servidor público na Lei 9437/97
A Lei 9437/97 foi editada precipuamente para servir de instrumento inibidor da explosão generalizada da criminalidade em todo o país. As estatísticas vem demonstrando exaustivamente que a esmagadora maioria dos delitos graves (homicídio, latrocínio, extorsão mediante seqüestro, roubo etc.) são…
Crimes contra o meio ambiente
1. IntroduçãoA imensa necessidade de abrangência de novos espaços territoriais, em conseqüência da desmedida explosão demográfica, vem fazendo com o que o ambiente sofra desordenadas alterações. Em conseqüência do esvaziamento das zonas rurais, os centros urbanos crescem sem bases técnicas…
Lei 9437/97 e periclitação da vida ou saúde de outrem.
O presente artigo trata do conflito aparente que surgiu entre a Lei nº 9437/97 e o art. 132 do Código Penal brasileiro quanto à adequação típica do fato de disparo de arma de fogo. Antes de qualquer coisa, é importante…
Teorias da culpabilidade e legítima defesa putativa
Imagine-se a seguinte hipótese. Em época de elevada criminalidade na cidade, com diárias notícias de homicídios, latrocínios, seqüestros relâmpagos, assaltos etc., o dono de uma pequena empresa, no dia do pagamento do salário aos seus funcionários, estando em mãos com...
