Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A ampliação do conceito criminal de funcionário público (Lei 9983/00)
1 - INTRODUÇÃOCom a edição da Lei n.º 9.983, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2000, que já está em vigência desde o dia 15 de outubro transato, foram modificados diversos dispositivos do Código Penal,…
Prescrição pela pena em perspectiva
A evolução dos sistemas jurídicos deve ser vislumbrada e entendida não somente através da análise estrutural do direito positivo, mas, igualmente, a partir das atitudes deontológicas e teliológicas. Esta, apropriada ao tempo, foi elaborada por Aristóteles, convalidada por Thomas de…
Crimes ambientais e responsabilidade penal objetiva
O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por...
O consentimento do ofendido na teoria do delito
Sumário: INTRODUÇÃO. 1 A EXPRESSÃO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. 2 TEORIAS DO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. 2.1 Teoria do Negócio Jurídico. 2.2 Teoria Verdadeira. 2.3 Teoria da Ação Jurídica. 3 AQUIESCÊNCIA DO TITULAR DO BEM JURÍDICO. 3.1 Aquiescência do Titular do Bem…
Crime: fundamentação para um conceito tripartite
Crime, sob o aspecto formal-analítico, é fato típico e antijurídico; a culpabilidade constitui pressuposto da pena. Esta é a fórmula que vem sendo repetida, há muito, pela dogmática jurídico-penal brasileira. É a fórmula que aprendemos todos em sala de aula.…
Tortura nunca mais?
Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos! pelo menos é o que foi solenemente proclamado mediante o art. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Com ele, quis-se lembrar por todo o orbe a grandeza do…
Um estudo sobre o art. 16 da Lei de Tóxicos
"... o simples usuário de um produto entorpecente não é um delinqüente e não pode ser tratado como um bandido. Aliás, sob este aspecto, é bom lembrar que, na maioria das vezes, adolescentes tornam-se delinqüentes para saciar a ânsia da…
Arma de brinquedo (art. 10, § 1º, inc. II, da Lei 9437/97)
INTRODUÇÃOA Lei 9.437/97 em seu art. 10, § 1º, inc. II, traz o seguinte tipo incriminador: "Nas mesmas penas [detenção de um a dois anos e multa] incorre quem: (...) II - utilizar arma de brinquedo, simulacro de arma capaz…
Lei 9714/98: derrogação dos artigos 54 e 58 do Código Penal
Sumário: 1. Introdução 2. Cominação das Penas Restritivas de Direito 3. Substituições Reguladas pelo art. 54 4. Cominação da Pena de Multa 5. Conclusão.1. INTRODUÇÃOCom o advento da Lei n.º 9.714/98, foram modificados alguns dispositivos do…
A eficácia do novo art. 168-a do Código Penal
No dia 17-7-2000, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal n° 9983/00, a qual promoveu algumas alterações no Código Penal. Entre tais alterações, uma que chama especial atenção é aquela que estabelece como crime a chamada apropriação…
Uma breve análise sobre a incongruência legislativa nas novas causas extintivas da punibilidade no crime de sonegação de contribuição previdenciária
1. INTRODUÇÃO O Código Penal Brasileiro (1), recentemente, foi alterado mais uma vez. Essa constância de modificações fez com que Miguel Reale Júnior denominasse o atual estágio do direito penal de Direito Penal "fernandino" (2). Desta feita o legislador introduziu…
Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?
O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico...
Racismo e preconceito de cor
Renova-se, a cada momento, o debate sobre questões raciais, com especial enfoque para as situações que implicam preconceito de cor. Longe de constituir-se uma novidade, a discriminação ou o preconceito não é tema de hoje. Surge na antiguidade com os…
A (ir)responsabilidade penal da pessoa jurídica.
Sumário: 1. Considerações iniciais 2. Teorias sobre natureza jurídica das pessoas coletivas 2.1. Teorias da ficção 2.2 Teorias da realidade 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica em diversos países enfoque legislativo 3.1. Inglaterra 3.2. Estados Unidos 3.3. França 3.4.…
Sujeito ativo no crime de estupro
1. INTRODUÇÃOO crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se a mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis…
A problemática doutrinária do consentimento do ofendido
Em doutrina, debate-se a problemática do consentimento do ofendido na prática do fato típico penal. O consentimento, como sendo o ato de permissão, anuência ou aprovação tácita/ expressa, é visto pela doutrina como uma causa supralegal de exclusão da antijuridicidade,…
Reforma da Parte Geral do Código Penal e seus efeitos na execução das penas
No dia 18 de agosto transato, o Governo Federal, em cumprimento ao "Plano Nacional de Segurança Pública", encaminhou ao Congresso Nacional, projeto de lei para reforma da parte geral do Código Penal. Como aspectos mais relevantes, referiu-se que o projeto…
Sobrevivência do princípio da insignificância diante das disposições da Lei nº 9.099/95
Sumário: Introdução. 1. Análise do princípio da insignificância. 1.1. O princípio implícito da insignificância. 1.2. Origem e evolução histórica do princípio da insignificância. 1.3. Conceito e importância do princípio da insignificância. 1.4. Os princípios fundamentais do direito penal consagrado pelo...
A exclusão da tipicidade penal: princípios da adequação social e da insignificância
Sumário: 1. Introdução; 2. Caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal; 3. O crime e seus elementos; 4. A Tipicidade formal e material; 5. Princípio da Adequação Social; 6. Princípio da Insignificância; 6.1. Posição dos Tribunais; 6.2. Críticas; 7. Conclusão;...
Recurso ordinário em crime de prevaricação:
O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática de crime de prevaricação, sem contudo conter na denúncia a elementar do tipo (o interesse ou sentimento pessoal do acusado). Contra a denegação do habeas corpus, foi impetrado recurso ordinário ao STJ.
