Revista de Direito Penal
ISSN 1518-4862 Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Audiências de tráfico de drogas: quando todas as testemunhas são policiais da ocorrência
"Chegou o dia da audiência [...] as testemunhas de toda a persecução penal eram policiais militares envolvidos na ocorrência. Era um processo totalmente fragilizado [...] A narrativa dos fatos é sempre a mesma..."
A personalidade psicopática e seus reflexos no âmbito do direito penal
A psicopatia é um distúrbio peculiar que sempre costuma gerar questionamentos. Um deles é com relação à eficácia da aplicação da medida de segurança aos portadores deste tipo de transtorno de personalidade, em razão dos elementos que o envolvem. Teria o Estado criado uma solução viável para sanar estes casos?
Caso Rafael Braga: a seletividade do sistema penal
Neste momento em que a sociedade convive com seu patrimonialismo criminoso exposto, diante de tantas investigações de seus agentes políticos, é preciso meditar sobre o caso de Rafael Braga: afrodescendente, pobre e "favelado".
Sino de igreja e a contravenção de perturbação do sossego: voluntariedade, dolo e culpa
É possível a responsabilização penal objetiva com base no art. 3º da Lei das Contravenções Penais, tendo em vista que a lei exige apenas a voluntariedade da conduta?
Prova do elemento subjetivo especial do tipo nos delitos associativos
Como provar o elemento subjetivo especial do tipo (antigo dolo específico) em juízo? Não se trata de tarefa fácil, já que o maior indício da intenção de cometer delitos é justamente a execução de alguns deles.
Perícia na arma de roubo como requisito para majoração da pena
O presente artigo buscará mostrar a imprescindibilidade da realização da perícia na arma de fogo empregada no delito de roubo (art. 157, §2º, I, do Código Penal), para que possa haver a consequente – e legítima – majoração na reprimenda.
O estado de direitos humanos e a audiência de apresentação da pessoa presa
Procurou-se demonstrar que a pessoa presa em quaisquer circunstâncias tem o direito fundamental de ser levada perante uma autoridade judiciária para a audiência de apresentação da pessoa presa (AAPP). É direito subjetivo a ser respeitado por todos.
Estupro sem contato físico: limites para enquadramento do fato à norma
Até 2009, a ideia de estupro, na lei penal, consistia na conjunção carnal violenta entre homem e mulher. O atentado violento ao pudor era um constrangimento, ou qualquer outra prática libidinosa. Após a Lei nº 12.015/09, esses dois crimes foram agrupados e passou-se a denominá-los, num tipo só, de estupro.
Delito de bigamia e o princípio da intervenção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?
Ainda se vê, no Código Penal, tipificações de condutas aparentemente violadoras do casamento, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal. Indaga-se: é o Direito Penal o meio realmente necessário para a tutela da família, não sendo suficientes o Direito Civil e o Direito Administrativo para tal?
Acordo de colaboração premiada: do (pré)julgamento (i)legal do juiz homologador
Evidenciam-se as implicações processuais existentes no ato, a priori simples, de homologação do acordo de colaboração premiada pelo magistrado.
Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé
Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.
Cura gay, ações afirmativas e o preconceito transvestido de direito fundamental
A resolução do Conselho de Psicologia traz uma pequena garantia de que a diversidade de orientação sexual deva ser tratada com normalidade, para que, em um futuro próximo, possa ser aplicado a ela o mesmo raciocínio jurídico que envolve a diversidade racial e combate o racismo.
Projeto que autoriza delegado a conceder medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha pelo Delegado de Polícia. Jogo de vaidades? Disputas por poder? Violação às normas de direitos humanos? Cláusula de reserva de jurisdição? Inconstitucionalidade?
Portaria do Ministério do Trabalho que dificulta lista suja do trabalho escravo é inconstitucional
A portaria traz novos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, incluindo o requisito de "privação da liberdade de ir e vir" – o que não constava nas definições adotadas anteriormente.
A tragédia de Mariana (MG): as controvérsias do caso à luz do Direito Ambiental
Inegável que a temática ambiental tornou-se objeto de maior atenção pública nas últimas décadas. Com o desastre gerado pelo rompimento da barragem em Mariana, Minas Gerais, surgiu a necessidade de se refletir sobre a eventual necessidade de se revisar os mecanismos fiscalizadores.
Os heróis quase anônimos que garantem o sucesso da Operação Lava Jato
As reportagens que exaltam os protagonistas da operação "lava jato” não fazem justiça aos jornalistas, que passaram a integrar a “força tarefa”, participam da roteirização, fazem reuniões, dão conselhos e orientações aos novos colegas. A arma: as mesmas “fake news” da Internet, reforçadas pelo talento de redatores especializados em “esquentar” notícias e dar verossimilhança a falsidades.
Outro recurso que dificulte a defesa do ofendido: qualificadora
Na aplicação da qualificadora da parte final do art. 121, §2º, IV do Código Penal, não basta narrar uma situação na qual genericamente se poderia supor a dificuldade de defesa: é indispensável que se comprove o meio insidioso.
