Reexame necessário X igualdade e efetividade processual

Lamentavelmente, pelo que se vê do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil, o reexame necessário sobreviverá, diante da sua conveniência ao Estado. Parece que a cultura jurídica de permitir inúmeros entraves processuais em detrimento do próprio direito material dificilmente será mudada.

Ações coletivas: limitação dos legitimados ativos X acesso ao Judiciário

Os legitimados ativos nas ações coletivas exercem, de fato, a representação efetiva dos interessados? Eles conseguem realmente atender ao clamor, na defesa destes interesses difusos?

Homologação de sentença arbitral estrangeira

Analisa-se a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras, à vista da Lei da Arbitragem e da Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, e a posição do STJ quanto aos requisitos negativos da homologação.

Honorários de sucumbência: direito dos membros da AGU

Os honorários advocatícios de sucumbência são compatíveis com regime de subsídio, e são assegurados pela Lei n.º 8.906/94 aos membros da Advocacia-Geral da União.

Arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil: teoria, prática e crítica

É necessária uma análise crítica do instituto da arbitragem no Brasil, que trará sérios problemas sócio-políticos, econômicos e jurídicos, se aceita sem sérias reservas em nossa ordem jurídica.

Processo civil: o papel do juiz e a construção da verdade

A atividade probatória do juiz é ampla ou suplementar? Essa atitude caminharia ao encontro da busca da “verdade” dentro do processo? E se assim for, estaria conforme os ditames do “Estado Democrático de Direito” e o modelo constitucional do processo civil brasileiro?

Cidadania: proporcionalidade e efetividade processual no projeto de CPC

O Projeto de CPC pretende retirar a proporcionalidade da órbita da discricionariedade de magistrados prudentes, estendendo tal princípio como impositivo, ou seja, verdadeiro direito processual do jurisdicionado na seara cível.

Atraso na entrega de imóveis comprados na planta e suas consequências

As construtoras argutamente inserem no contrato de compra e venda a chamada cláusula compromissória, obrigando o consumidor a excluir o Poder Judiciário de eventual conflito, como, por exemplo, atraso na entrega do imóvel.

Enriquecimento sem causa X redução de multas processuais: o Judiciário contra si mesmo e contra o espoliado

O Judiciário vem aplicando de forma distorcida os princípios de enriquecimento sem causa e ilícito para justificar a redução das multas diárias, beneficiando maus fornecedores.

Acesso à Justiça e jurisdição

Apresenta-se o princípio constitucional do acesso à justiça e da jurisdição no âmbito trabalhista. Aborda-se o princípio do jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho, suas vantagens, desvantagens e seus desdobramentos.

Defensoria Pública e concretização do direito à assistência jurídica gratuita

Paralelo à intenção do legislador constituinte de garantir a universalização do acesso à Justiça e à assistência jurídica, irrompe o problema de estrutura das Defensorias Públicas de um modo geral, instituição esta sequer existente em todos os Estados da Federação, o que compromete a concretização do direito fundamental à assistência jurídica.

Desconsideração da personalidade jurídica: projeto de lei regulamentadora

Ainda é comum ver juízes desconsiderando a personalidade das empresas de forma quase que automática. Está em curso projeto de lei que disciplina o procedimento para que haja a desconsideração da personalidade jurídica.

Tutela antecipada e sua eficacialidade

A concessão da tutela antecipada é ato jurídico processual com eficácia até momento posterior em que outro ato, proveniente do mesmo juízo ou de órgão superior, produza o efeito de suspendê-lo ou revogá-lo.

Eficácia satisfativa da sentença declaratória X ressalva ética da tutela condenatória

Defende-se a executividade do provimento judicial declaratório, quando delimitador dos caracteres pecuniários da dívida perquirida.

Perspectivas do movimento em prol da conciliação

Busca-se fortalecer a prática da conciliação como meio alternativo à resolução dos litígios, pela criação de Tribunais Multiportas e pelo fomento à conciliação pré-processual.

Ação de despejo por falta de pagamento: reconvenção pedindo indenização

Em ações de despejo por falta de pagamento não se abre oportunidade para a formulação reconvencional pleiteando indenização, pela estreiteza das balizas dessa especialíssima ação judicial.

Direito do Idoso no Brasil

A existência de leis direcionadas a idosos, a efetivação das políticas públicas e a universalização dos direitos assegurados a essas pessoas são insuficientes para suprir uma importante dimensão da vida deles, que pode ser compreendida pela idéia de pertencimento.

Ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos dos filhos de pai depressivo pós-parto

A depressão pós-parto masculina é doença que distancia o genitor do lar conjugal, dificulta a criança de um vínculo do pai com o bebê, expõe a criança a maiores agressões físicas pelo pai e pode gerar distúrbios comportamentais, neurológicos e até motores.

Tutela antecipada de ofício: impossibilidade

A antecipação de ofício dos efeitos da tutela não ser albergada pelo ordenamento jurídico, pois tal prestação jurisdicional demanda iniciativa da parte.

Alienação judicial de imóvel hipotecado: participação do devedor

É obrigatória a participação do devedor hipotecário no processo de execução instaurado com o objetivo de satisfazer a dívida materializada no aludido direito real de garantia.