Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMO A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema…
O alcance do termo de ajustamento de conduta. Infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE
RESUMO O alcance do TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo…
Aplicabilidade do prazo prescricional trienal às pretensões de reparação civil contra a Fazenda Pública
Com o advento do Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil, a teor do art. 206, parágrafo 3º, inciso V, de referido diploma, passou a prescrever no prazo de 3 (três) anos. Diante disso, surgiu a dúvida acerca…
Trânsito recursal e celeridade: colhimento de irresignações recursais na própria audiência
"Precisamos de pensadores que saibam sonhar e de sonhadores que saibam pensar". Hilton Japiassu [01] A relação jurídica de direito processual tem como uma de suas características a complexidade, decorrência direta das inúmeras e sucessivas situações jurídicas verificadas ao longo...
Depósito recursal na interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho
O presente artigo tem por escopo comentar de forma simples e objetiva a alteração trazida pela Lei 12.275, sancionada em 29 de junho de 2010, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal…
Reclamação constitucional para garantir decisões do STF nos mandados de injunção sobre greve no serviço público
O entendimento vinculante sufragado pelo STF no julgamento dos mandados de injunção referidos deve prevalecer em face de decisões judiciais que dele venham a dissentir.
A ordem constitucional e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública
1. Introdução Tanto no Código de Processo Civil Brasileiro como, principalmente, na legislação extravagante, há uma série de peculiaridades concernentes à atuação estatal em juízo. Confere-se, pois, em normas dirigidas à Fazenda Pública, contornos específicos aos institutos tradicionais, tendo em…
A onda reformista e a perspectiva de um novo Código de Processo Civil
Tem-se, na atualidade, a perspectiva da entrada em vigor de um novo código de processo civil – de acordo com o texto do Projeto de Lei n° 166/2010, encaminhado ao Senado para aprovação. O objetivo central do Projeto é estabelecer…
A cognição judicial no processo civil brasileiro
Desde a propositura da petição inicial até a apresentação dos memoriais, sejam orais ou escritos, está em ação a cognição judicial.
Precatórios. Suspensão do art. 78 do ADCT. Conseqüências
O art. 2º da EC nº 30, de 13-9-2000, inseriu o art. 78 ao ADCT possibilitando o pagamento parcelado em até 10 parcelas anuais iguais e sucessivas, tanto para os créditos pendentes de pagamento na data da promulgação dessa Emenda,…
Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais
1.Introdução Editada em 9 de dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62 institui complexa sistemática de quitação de precatórios dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A União está em dia com suas obrigações judiciais; nessa condição, não foi afetada…
Mandado de segurança coletivo
A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe…
A competência dos juizados especiais cíveis para o julgamento de processos que envolvam perícia
RESUMO Este artigo traz breves comentários sobre a nova jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a competência dos Juizados Especiais para julgar demandas que englobam a realização de perícia. A decisão é contrária ao que vem se desenhando…
Coisa julgada no processo de família
A Lei de Alimentos afirma que a sentença de alimentos não transita em julgado. Mas há coisa julgada nas ações de alimentos? Se houver, existe possibilidade de relativização da mesma?
O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Resumo: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a subsistência (ou não) de obrigatoriedade de propositura da ação penal pública quando firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental com vistas à prevenção e/ou reparação do dano, enquadrada,…
A demanda de alimentos complementares face aos avós do alimentando na ação de alimentos
Um entendimento que vem se consolidando em sede jurisprudencial é a possibilidade de pleitear alimentos complementares de parentes de outra classe, se o mais próximo não conseguir arcar integralmente com o encargo. Com isso passou a ser admitida a propositura…
Concessão de pensão por morte em tutela antecipada e conseqüências de sua revogação em decisão definitiva
IntroduçãoNo presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil,…
O novo regime de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009
Resumo: A Emenda Constitucional nº 62/2009 derivou de uma proposta de emenda à Constituição Federal, a qual ficou conhecida como a "PEC do Calote" (PEC nº 395/2009, antiga PEC nº 12/2006), e teve como escopo introduzir um regime especial para…
Utilidade da aceitação do efeito translativo como um efeito autônomo dos recursos
Em matéria de recursos, há que se destacar a existência do efeito translativo, além dos conhecidos efeitos suspensivo e devolutivo. Inicialmente, cabe estabelecer um paralelo entre os efeitos, pois, com a interposição de um recurso, pode-se aplicar o efeito suspensivo,…
Princípio da isonomia quanto às prerrogativas da Fazenda Pública à luz do novo CPC: prazos processuais
SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ISONOMIA E PRERROGATIVAS FAZENDÁRIAS; 3 DILAÇÃO DOS PRAZOS SEGUNDO O PROJETO DE LEI Nº 166/10 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO Fazenda Pública é a denominação atribuída às Pessoas…
