Execução por quantia certa de título judicial nos Juizados Especiais

A Lei n. 9.099/95, ao dispor sobre a execução por quantia certa do título judicial, foi superficial, relegando à doutrina e à jurisprudência a estruturação completa do procedimento executivo.

Da inadmissibilidade de recurso adesivo quando da rejeição ou desistência de recurso voluntário

Sumário. 1. Introdução. 2. O Recurso adesivo e sua finalidade. 3. O atual entendimento do STJ acerca da matéria. 4. Conclusão 1. Introdução O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem admitido, recentemente, a interposição de recurso adesivo quando da…

Medidas de urgência em sede arbitral

A arbitragem, atualmente, está sendo cada vez mais requisitada para dirimir litígios provenientes do meio coorporativo, em função das inúmeras vantagens que apresenta em relação ao Poder Judiciário, contudo dúvidas emergem quanto à efetividade da mesma diante de situações que…

Apontamentos sobre a averbação premonitória da execução

Entre as novidades apresentadas pela nova lei está a possibilidade de o executado, nas execuções por quantia certa, obter certidão atualizada da execução para averbá-la nos registros púbicos de bens.

Coisa julgada na execução

Trata-se de questão negada pela maioria da doutrina: a formação de coisa julgada material em relação às sentenças proferidas na execução (cumprimento de sentença ou processo executivo propriamente dito).

Aspectos controvertidos da repercussão geral no recurso extraordinário

A "repercussão geral" das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário não é novidade no direito brasileiro. Precedeu-lhe, no regime constitucional anterior, a denominada argüição de relevância da questão federal, instituto não recepcionado pela ordem constitucional vigente. Igualmente, é possível encontrar…

Por um renovado Direito Processual Civil?

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Reflexões acerca da atual sistemática processual civil 3. Proposições para um renovado direito processual civil 4. Conclusão 1.Introdução O presente trabalho tem como desiderato colaborar, e, sobretudo, instaurar verdadeira arena de discussões salutares ao aperfeiçoamento de…

Efetividade na execução civil: princípios e regras

O processo civil de execução brasileiro passou por mudanças visando maior celeridade, decorrentes da evolução do entendimento sobre acesso à justiça, que deve garantir tutela jurisdicional em tempo razoável.

Direito processual marítimo.

Regra geral, a falta ou a avaria constatada na descarga são de responsabilidade da transportadora, havendo, por conseguinte, direito de regresso da seguradora que indenizou o segurado. [01] A prescrição da ação regressiva de ressarcimento pela seguradora, como sub-rogada para…

Antecipação de efeito de tutela e realização de pronto de justiça.

Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, "O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação…

Termo de ajuste de conduta: natureza e efeitos jurídicos

O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de resolução de conflitos sobre direitos transindividuais. Como se dá a relação entre os legitimados e os titulares dos direitos protegidos?

Comentário a acórdão proferido no AgRG no Recurso Especial nº 902.845/SP, do Superior Tribunal de Justiça

I-Ementa PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. JULHO/90, AGOSTO/90 E OUTUBRO/90. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 239/STF. I - Ainda que a matéria invocada no Recurso Especial seja de ordem pública, no…

Defender todos sem abandonar ninguém.

A lei 11.448/07 alterou o rol de legitimados à propositura de ação civil pública previsto no art. 5º da Lei 7.347/85 para nele incluir a Defensoria Pública. Eis a nova redação do dispositivo: "Art. 5o Têm legitimidade para propor a…

Neurodireito?

O desenvolvimento exponencial da pesquisa científica na área da Biologia teve como corolário a popularização e a divulgação maciça de informações sobre assuntos - até então marginais no estudo das Humanidades e do Direito – como as neurociências.

A adjudicação após a Lei nº 11.382/2006

1 Em que pese ser inquestionável o avanço imprimido no rito executório civil pela edição e vigência válida da Lei 11382 de 07 de dezembro de 2006, alguns institutos, de utilização precária e considerados de somenos importância pelos cientistas jurídicos,…

Inconstitucionalidades da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

Breve introdução Como nós sabemos, o mandado de segurança é um remédio constitucional de proteção da pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público, ou de quem lhe faça às vezes. Historicamente, cabe relembrar que o…

O cumprimento forçado da sentença e os honorários advocatícios

Quatro anos se passaram do advento da Lei 11.232/2005 e da consequente mudança na sistemática de execução judicial para cumprimento forçado da sentença. Ao longo desse tempo, uma das muitas discussões empreendidas acerca da mencionada norma é se caberiam honorários…

Sujeitos que falam e o sujeito do qual se fala.

1. Exposição A doutrina jurídica tradicional encontra-se repleta de categorias, classificações, bem como inúmeros termos que pretendem definir a natureza dos institutos – o que não é exatamente um conceito. Um conceito, por sua vez, interessa quando oriundo de uma…

A ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria

Com o advento da Lei 8.906/94 o artigo 20 do CPC acabou revogado pelo artigo 23 do Estatuto da OAB, motivo pelo qual desde então os honorários de sucumbência não mais pertencem à parte vencedora, mas sim ao advogado da…

Acesso à Justiça

SUMÁRIO:INTRODUÇÃO. 1. Conceito de acesso à justiça. 2. Escorço histórico do direito de acesso à justiça . 3. As ondas reformistas . 3.1. Primeira onda reformista. 3.2. Segunda onda reformista. 3.3. Terceira onda reformista. 4. Entraves ao acesso à justiça.…