O título executivo extrajudicial e o contrato de seguro de pessoas

A análise do direito material pertinente ao instituto do seguro demonstra que somente o contrato de seguro de vida detém os requisitos para o processo de execução.

Juizados especiais federais: causas previdenciárias e pagamento por precatório

1. INTRODUÇÃO Algumas decisões [01] emanadas dos Juizados Especiais Federais não têm permitido o pagamento através de precatório dos créditos reconhecidos por sentença, obrigando os autores das respectivas ações a renunciarem ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a…

Algumas reflexões sobre os agravos

As mudanças legislativas no cabimento do agravo e na forma de sua interposição podem afetar as regras de isonomia entre as partes.

A execução provisória e as inovações da Lei nº 11.232/05

Resumo: trata da execução provisória e dos principais aspectos processuais que a circundam, realizando uma tentativa de sistematização da matéria à luz das alterações oriundas da Lei n. 11232/05, responsável pela reforma da execução. Aborda, primeiramente, a finalidade da execução…

Súmula 375 do STJ.

Certamente a crítica que teceremos à recente súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça pareça mais familiar àqueles que já figuraram como requerentes em processo de cunho condenatório, ou que já acompanharam a verdadeira via crucis que passam os autores…

Boa-fé x comportamento contraditório no processo

Como a vedação ao comportamento contraditório protege a confiança legítima e a boa-fé? Analisa-se o princípio como expressão da dignidade humana e da solidariedade social.

A configuração jurídica da execução menos onerosa

Após a penhora de bens, comumente a parte executada alega em sua defesa o desrespeito a norma do art. 620, do CPC, por entender que o meio executivo escolhido não foi o menos oneroso aos seus interesses. Assim, nas lides…

Reversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela

A reversibilidade dos efeitos da tutela é pressuposto de admissibilidade para a concessão de tutela antecipada, estando previsto no art. 273, § 2º, do Código de Processo Civil. São muitos os argumentos que devem ser considerados no momento de se…

O termo inicial do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J do CPC

Sobre o termo inicial para a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475 – J, do CPC, há entendimentos doutrinários conflitantes, os quais merecem serem expostos…

Mote equivocado do burgomestre.

Sob o mote equivocado "Prioridades da administração versus precatórios", o Magistrado da cidade de São Paulo que mais deve no planeta em termos de precatórios deu início a inúmeras manifestações de pessoas leigas, porém, bem intencionadas, no sentido da necessidade…

Breves considerações sobre os artigos 543-a, 543-b e 543-C do CPC

A EC 45/2004 acrescentou o § 3º ao art. 102 da CF, que dispõe sobre o recurso extraordinário ao STF. Referido parágrafo insere a figura da repercussão geral como requisito para a admissão do recurso extraordinário e deixa a regulamentação…

Comentários aos arts. 522 a 529 do CPC.

Didaticamente, podemos definir a decisão interlocutória como sendo o ato pelo qual, numa filtragens, o juiz resolve questão incidente no curso do processo, sem, contudo, extinguir-lhe a base.

A execução provisória e o art. 475-J do CPC

Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005.…

Agravo de instrumento e peças essenciais

Questão que atormenta a vida dos advogados, a correta formação do agravo de instrumento tem sofrido modificações substanciais, sem que tenha havido uma única alteração legislativa recente. Em outras palavras, o regime jurídico das peças que devem instruir o agravo...

Fungibilidade entre tutela antecipada e tutela cautelar

1. Introdução Desde que o instituto da tutela antecipada foi inserido em nosso Código de Processo Civil, a questão da fungibilidade entre tutela cautelar e a antecipação dos efeitos da tutela tem sido um dos assuntos mais discutidos e controvertidos...

Admissibilidade do agravo no STJ e no STF.

O recurso de Agravo de Instrumento, renomeado simplesmente Agravo, após a edição da Lei federal nº 8.950/94, está regulamentado pelo Código de Processo Civil no artigo 496, inciso II. Diversas são as hipóteses de cabimento de Agravo. Na forma do…

O regimento interno do Supremo Tribunal Federal e a ofensa ao Código de Processo Civil

INTRODUÇÃO Dentre os Poderes que mais albergaram poderes no transcorrer das últimas décadas, dúvidas não pairam de que o Judiciário se sobrepõe, sobremaneira, frente aos demais. Aquele que outrora era apenas profetizador das palavras do Rei e, posteriormente, do Chefe…

Porque a arbitragem é jurisdição!

Caracterizada a função social do Direito, como aquela inevitabilidade de sua existência, sem a qual a experiência social seria bem menos frutífera do que com ela, compreende-se, por consequência, que deverá ser inerente à legitimação de quaisquer de seus institutos…

Execução provisória.

A Lei nº 11.232/2005, responsável por expressivas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro, no que diz respeito à execução de sentença judicial, acabou com a necessidade da dualidade processual para se atingir a satisfação do pedido mediato e, com…

Direito do advogado à retenção dos honorários na verba condenatória

Reclamação apresentada por advogado, em virtude da inobservância do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, pela não retenção, pelo órgão julgador, de parte da verba condenatória para pagamento dos honorários contratuais, quando juntado aos autos o respectivo contrato entre advogado e cliente.