Análise acerca do controverso início da contagem do prazo para cumprimento da sentença sem incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC

O presente trabalho tem por escopo a sustentação de tese para justificar a necessidade de intimação pessoal do sucumbente para o cumprimento espontâneo da sentença em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J…

A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal

Muitos Tribunais vêm implantando seus Diários Oficiais Eletrônicos e aposentando as vetustas intimações pela imprensa oficial, os diários oficiais impressos. Diante de sucessivas irresignações das Procuradorias-Gerais Federais, da Advocacia-Geral da União ou mesmo das Fazendas Estaduais e Municipais, a questão…

Ativismo e protagonismo judicial em xeque

Vemos, na atualidade, de modo muito recorrente, o discurso de parcela respeitável da doutrina e jurisprudência brasileira a defender uma espécie muito peculiar de ativismo judicial no qual a magistratura deveria ser preparada para proferir decisões nas quais deveria antever...

Honorários advocatícios e cumprimento de sentença.

A tese jurídica reconhece o direito do advogado à percepção de honorários advocatícios na fase executiva do processo sincrético, em valorização da atividade do advogado e do direito do cidadão.

Por que a arbitragem não é jurisdição?

Têm surgido ultimamente na doutrina processual brasileira entendimentos no sentido de que a arbitragem é uma expressão da jurisdição (a título exemplificativo: DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Juspodium: Salvador, 11ª Ed., p. 83; PEREIRA, Hélio do Valle.…

Início do prazo para pagamento voluntário de sentença condenatória.

Introdução Trata o presente artigo da discussão acerca da contagem do prazo de quinze dias para cumprimento voluntário de sentença condenatória de quantia certa, interstício inserido no nosso sistema processual com o advento da Lei 11.232/2005, bem como da questão…

Tutelas de urgência em sede de ação civil pública.

INTRODUÇÃO A evolução humana, que caminha rumo a um novo tempo, traz a marca registrada de uma nova realidade, imposta por meio de descobertas de ordem tecnológica, científica, cultural, etc.. E esse novo tempo, mais do que logicamente, exige uma...

A exceção de pré-executividade e as recentes alterações legislativas realizadas no Código de Processo Civil

RESUMO Entende que a jurisprudência construiu o instituto da exceção de pré-executividade como um dos meios de implementar a defesa do devedor, quando se faz flagrante, perceptível de pronto, a inexistência dos pressupostos legais para a existência e validade de…

Transcendência dos motivos determinantes

A questão da continuidade dos efeitos inconstitucionais de norma não abrangida pelo dispositivo exige o estudo da transcendência dos motivos determinantes das decisões proferidas em ações declaratórias de (in)constitucionalidade.

A inconstitucionalidade da intitulada assistência jurídica voluntária.

A resolução tem como objeto a prestação de assistência jurídica aos cidadãos necessitados, por advogados e estagiários voluntários, sem a percepção de qualquer contraprestação pecuniária dos assistidos ou do Estado.

Cabe reconvenção em ação de despejo por falta de pagamento?

A ação de despejo é uma ação manejada pelo locador [01] contra o locatário que tem por objeto mediato [02] a restituição da posse do imóvel dado em locação ao locador. O objeto imediato consiste na resilição do contrato de…

Razoável duração do processo.

O objetivo deste estudo é demonstrar que a celeridade é um dos fatores da qualidade na prestação da tutela jurisdicional, embora ambas virtudes analisadas (celeridade e qualidade) aparentemente encontrem-se em relativo contraste.

Arbitragem: traços característicos fundamentais da pessoa do árbitro no processo

1.1. Considerações gerais sobre o perfil do árbitro Inicialmente, é importante frisar que, com a introdução da arbitragem em nosso ordenamento jurídico, houve preocupação acerca da pessoa do árbitro. Por ser um juiz investido das funções jurisdicionais, estará, muitas vezes,…

A proibição da emenda da mora na ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

No que se refere à emenda da mora e antecipação do vencimento da dívida em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tem sido recorrente a subsunção dos critérios de interpretação do Decreto-Lei nº 911/69 aos princípios protetivos do…

Execução provisória contra a Fazenda Pública

Há uma impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. A oposição de embargos contra esta, apesar de acarretar sua suspensão, não transforma seu caráter de definitividade.

Tutela antecipada em decorrência de pedidos incontroversos

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Pressuposto para a tutela antecipatória em pedido incontroverso. 3. Cognição em caso de pedido incontroverso. 4. Do cabimento da tutela antecipada. 5. Natureza jurídica da tutela antecipada. 6. Conclusão. RESUMO Esta pesquisa aborda, inicialmente, os pressupostos…

Interpretação acerca do art. 475-J do CPC.

Primeiramente é pertinente ressaltar que Lei n.º 11.232, de 22.12.2005, apresentou, dentre inúmeras mudanças, o cumprimento forçado das sentenças executórias de quantia certa (1), e, passados três anos, questões relevantes a respeito do art. 475-J, do Código de Processo Civil,…

Por uma nova cultura dialógica no processo.

Resumo: Neste trabalho tratamos do princípio da oralidade como instrumento de efetivação de uma escuta criativa no processo, na luta por uma nova cultura jurídica dialógica. Observando o discurso jurídico tradicional, pautado no senso comum teórico dos juristas, buscamos elementos…

Ação civil pública: a impropriedade da limitação da decisão à competência territorial do órgão prolator

1. Intróito Instrumento de relevante pacificação social, a ação civil pública vinha se desenvolvendo a passos largos, quando então o Estado brasileiro enseja os primeiros sinais de arrependimento, emitindo, nos idos de 1997, mais uma de suas criativas Medidas Provisórias.…

Repercussão geral.

Na evolução do Estado até o atual Estado Democrático de Direito, tem sido o Supremo Tribunal Federal o órgão máximo do Poder Judiciário, com a função precípua de uniformizar a interpretação da legislação federal e das Constituições da República Federativa…