Juiz não pode ordenar, de ofício, que a parte prove que necessita dos benefícios da assistência judiciária

Está se tornando prática comum os juízes determinarem à parte requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita que comprove não possuir condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Sucede que tal determinação é manifestamente…

Decisões judiciais e jurisprudência

            Li, não faz muito, uma análise terminológica sobre o que seja "jurisprudência" (conjunto reiterado de decisões de determinado Tribunal, uniformes e reiteradas) em comparação com "decisão judicial". Dizia o intérprete que, quase sempre, se argumenta, equivocada ou indevidamente, e se…

O princípio do sincretismo e a execução civil

O modelo original do Código de Processo Civil brasileiro baseou-se num sistema idealizado por Enrico Tullio Liebman onde se defendia a consagração do princípio da autonomia entre o processo de conhecimento e o processo de execução. Após ter apontado as…

Indexador: aplicação em data equivocada.

1. IntroduçãoO processo civil estabelece momentos para prática de determinados atos. A ausência de exercício pela parte do direito de se manifestar conduz à preclusão. A preclusão, como se sabe, pode ser lógica, temporal e consumativa.O presente estudo não está...

Fraude e averbação da execução

No ato da distribuição, poderá o credor obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, até a penhora, com o que estará garantindo a publicidade da existência de processo executivo, impedindo a realização de alienações fraudulentas.

A Lei nº 11.382/06 e a prevenção contra a fraude à execução

É indiscutível que as etapas já transcorridas da reforma do texto processual civil, cujos objetivos sempre foram o de atender ao clamor pela modernização da sistemática vigente, merecem uma análise mais detalhada de todas as suas nuances, a fim de…

Comentários sobre o habeas corpus na esfera cível

IntroduçãoA inserção do habeas corpus no rol dos direitos e garantias é originária do séc. XIII, no direito inglês. Ao assumir a monarquia, João Sem Terra utilizou-se do poder para colocar abaixo instituições, direitos e garantias dos cidadãos, no já…

TJRS autoriza interceptação telefônica para localizar devedor de alimentos

Tendo em vista que a execução da ação de alimentos estava parada há dois anos, em virtude da não localização do executado por todos os meios possíveis, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou interceptação telefônica para localizar e prender o devedor.

Por uma nova interpretação da regra contida no art. 526 do CPC

SUMÁRIO: 1. À guisa de introdução- 2. Conteúdo do art. 526 do CPC; 2.1. Conteúdo do caput do art. 526; 2.2. Conteúdo do par. ún. do art. 526- 3. Finalidade da comprovação de interposição do agravo de instrumento; 3.1. Acerca…

A classificação das ações face à recente reforma processual civil

Com as modificações operadas na forma de cumprimento de sentença, a tentativa doutrinária de classificar as sentenças conforme existência ou não atividade posterior à sentença de mérito mostrou ser completamente artificial.

Inovações tecnológicas a serviço do credor:

Venceu a tese que, sem descurar do princípio da menor onerosidade e da garantia constitucional do sigilo de dados, não aniquila o direito do credor à satisfação do crédito.

O dever de veracidade das partes

O estudo observa a prática social da mentira, como ponto de partida para a compreensão da preocupação estatal em regulamentar, controlar e punir a ausência de veracidade das partes.

A inconstitucionalidade material do art. 2.028 do Código Civil

Muitas discussões vieram à tona após a entrada em vigor do Novo Código Civil brasileiro. Entre elas encontra-se uma bastante controversa: a diminuição de vários prazos prescricionais (arts. 205 e 206) e seus efeitos em relação àqueles que iniciaram seu…

A fotografia digital como meio de prova no processo civil e trabalhista

Sumário. 1. Introdução; 2. Direito à prova; 3. A fotografia como meio de prova; 4. A foto digital: é um meio de prova?; 5. A fotografia digital e a possibilidade de sua utilização no processo do trabalho; 6. Conclusão; 7.…

Falta de zelo no cumprimento de mandato faz perder direito aos honorários

Sentença que julgou improcedente ação de cobrança de honorários proposta por advogado.

O sincretismo processual e as medidas de urgência

O Código de Processo Civil divide-se em três espécies de processo, quais sejam: processo de conhecimento (Livro I); processo de execução (Livro II) e processo cautelar (Livro III). Como é sabido, o traço diferencial existente entre os tipos de processo…

Questões sobre a reforma do Código de Processo Civil

            Serão abordadas, sem muito fôlego, algumas questões atinentes às leis 11.276, de 7 de fevereiro, e 11.280, de 16 de fevereiro, ambas de 2006, pois uma análise mapeada do que ficou apelidado como bloco de reformas do Código de Processo…

Formas alternativas para a proteção da posse sem a oposição de embargos de terceiro

Buscando demonstrar caminhos diferenciados para a proteção do possuidor de boa-fé, o estudo parte de casos em que a liberação da apreensão sobre bens teve resultado sem que a propositura de uma ação fosse necessária.

A inversão dos valores nos precatórios

Apesar de tanto se falar em precatórios, suas espécies, eventuais calotes, reestruturação das normas que regem esses papéis, muita gente com direito a esses créditos não sabe exatamente o que são e porque existem. Vejamos. Precatório é uma espécie de…

A exceção de pré-executividade em face da nova sistemática dos embargos à execução

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que alterou diversos artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução de título executivo extrajudicial, várias dúvidas foram suscitadas e vários foram…