O arresto executivo e sua aplicação nos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis estão previstos nas Leis 9099/95 e 10259/01, que tratam, respectivamente, daqueles órgãos na esfera estadual e federal. O processo nos Juizados é regido por princípios bem peculiares, como oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Visa-se, com...

As Leis nº 11.276 e 11.277/2006 e a morosidade da justiça

            A morosidade do Judiciário é tema comum no dia-a-dia dos operadores jurídicos e do povo em geral. A demora na prestação jurisdicional por parte do Poder Judiciário é fato que gera a descrença na justiça, nas instituições e no sistema…

Reforma processual:

A constante indagação que o profissional do direito recebe a respeito dos recursos "em demasia" recomenda algumas considerações sobre o tema. É comum observar a justificada indignação das pessoas quanto à demora no julgamento dos processos, bem como quanto à…

Litisconsórcio ativo necessário:

            Tem-se litisconsórcio quando, em qualquer dos pólos da demanda – ou em ambos –, concentra-se mais de uma pessoa, cuja relação de afinidade de interesses autoriza a cumulação [01].             O litisconsórcio não pode ser visto como uma forma de intervenção…

A concessão da tutela antecipada na sentença, vista pela doutrina

            Questão das mais controversas para a doutrina jusprocessual consiste naquela relativa à possibilidade de concessão da tutela antecipada por ocasião da sentença. Neste momento processual, diz o argumento predominante para as vozes que não a admitem, a cognição já deixou…

Da reforma processual civil na execução

Nota de Atualização do Editor:O projeto referido neste artigo foi convertido na Lei nº 11.232, de 22/12/2005. 1. DA TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO             1.1 OBSERVAÇÕES PRELIMINARES             Sabe-se que a obrigação por si só não é capaz de fazer com que…

Breves notas sobre a aplicabilidade do princípio do juiz natural no processo civil contemporâneo

O texto analisa o princípio do juiz natural, destacando a sua importância e a sua infringência em virtude de atos que proporcionam a escolha do juiz da causa.

Brevíssimas considerações sobre a nova sistemática do recurso de agravo introduzida pela Lei nº 11.187/2005:

1. Introdução.             Quando o Código de Processo Civil de 1973, ora em vigor, foi promulgado, a doutrina nacional e estrangeira, em uníssono, aplaudiram o sistema recursal do então novo diploma. Asseveravam que o cabimento do recurso conforme a natureza do…

A natureza da jurisdição perante a arbitragem e outros meios alternativos de solução de controvérsias

Não há como sustentar a natureza jurisdicional da arbitragem ou qualquer outro meio alternativo de solução de controvérsias, tais como a mediação, a transação, a conciliação e até a jurisdição voluntária.

A flexibilização da coisa julgada em matéria de paternidade

Joaquim Pimenta conceitua Direito como um sistema de normas de conduta que coordenam e regulam as relações de convivência de uma comunidade humana, e que se caracterizam por um poder de obrigatoriedade igualmente extensivo ao grupo e aos indivíduos que…

Uma visão crítica sobre a nova sistemática do agravo com o advento da Lei nº 11.187/2005

Sumário: 1- Considerações iniciais. 2- As alterações no agravo com as reformas de 1973, 1995 e 2001. 3- O agravo retido como regra geral. 4- Agravo retido obrigatoriamente oral. 5- O agravo de instrumento como exceção. 6- A conversão do…

O que é Justiça?

Primeiro dia de aula. Eram todos calouros do Curso de Direito. Logo depois da chamada, o jovem inquieto, antes mesmo que eu me apresentasse como professor, lança a pergunta: - "Professor, que é Justiça?". No semblante do jovem, percebi que…

A comunicação oral:

Sempre muito se falou que a formação do advogado dependia da habilidade para a comunicação tanto escrita quanto oral. Ocorre que a comunicação escrita sempre pareceu predominar face à oral no direito processual brasileiro. A linguagem oral era considerada até…

Breve análise acerca do novo regime do agravo de instrumento

A Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, inaugura a nova sistemática para interposição do recurso de agravo, retido ou por instrumento, com a alteração dos artigos 522, 523 e 527 do Código de Processo Civil. O período de…

O Ministério Público como assistente simples:

Discute-se a possibilidade de o Ministério Público ser admitido como assistente simples em processo em que se discuta questão institucional ou em que se veicule pretensão contra membro da instituição no exercício da função.

A reforma do processo de execução.

Nota de Atualização do Editor:O projeto referido neste artigo foi convertido na Lei nº 11.232, de 22/12/2005. SUMÁRIO: Introdução – 1. Evolução do processo civil. – 2. O caminhar da reforma. – 3. A Lei 10.444 de 07 de maio…

Jurisdição constitucional e reconhecimento incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública

A problemática que envolve a declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido.

Repercussão geral na teoria dos recursos: juízo de admissibilidade.

A palavra de ordem nas VI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil realizada entre 10 e 14 de outubro de 2005 em Brasília foi de que o processo civil brasileiro se encaminha para uma nova fase. As reformas já feitas…

O fim da suspensão do processo com a oposição das exceções processuais

Um dos pontos de crise do Código de Processo Civil que merece ser suprimido pelo legislador reformador é a suspensão do processo quando da oposição das exceções processuais.

O princípio da colaboração no processo civil brasileiro

SUMÁRIO: 1. Análise preliminar sobre a função dos princípios no ordenamento jurídico. 2. a conotação publicista do processo. 3. a renovação de mentalidades e a responsabilização dos agentes do processo. 4. análise do direito comparado – o paradigma do direito…