Conflito de atribuições entre MP federal e MP estadual:

A Justiça federal, no nosso país, vem sendo ampliada a cada dia. Paralelamente o Ministério Público respectivo. O protagonismo deles, nos dias atuais, por conseguinte, é incomparavelmente mais candente que há alguns tempos passados. Uma das naturais conseqüências desse fenômeno…

Comentários às alterações da Lei nº 11.232/2005

INTRODUÇÃO             Grande parte da insatisfação da sociedade com o Poder Judiciário reside no fato de que as sentenças prolatadas no âmbito do processo civil não tem qualquer eficácia prática. Em outras palavras, o senso comum é o de que proferida…

As alterações no processo civil brasileiro, introduzidas pela Lei nº 11.232/2005

1. INTRODUÇÃO             O legislador pátrio, embasado na imperiosa necessidade dos brasileiros em receber uma prestação jurisdicional célere e qualitativa, preceito este, inclusive, normatizado em recente alteração constitucional(1), corriqueiramente procedeu a mudanças no diploma processual civil.             As primeiras grandes alterações do…

O fenômeno da desjudicialização

Duas novas leis trouxeram a lume o fenômeno da desjudicialização das relações jurídicas: a Lei 10.931, que introduziu o processo extrajudicial de retificação registral imobiliária, e a Lei 11.101, que atualizou o processo falimentar.

A perda do objeto do agravo de instrumento

Dentre os possíveis resultados do julgamento do recurso de agravo de instrumento pelos tribunais, inclui-se sua extinção sem o julgamento do mérito, em face da perda de seu objeto, ou, em outros termos, por restar prejudicado.Contudo, a exata definição do...

Notas à Lei nº 11.187/2005.

A nova disposição suprime a discricionariedade estratégica assegurada ao agravante no sistema anterior. A forma retida, portanto, transformou-se na modalidade-regra de interposição do agravo.

A Lei nº 11.232/05 e os novos rumos do processo civil brasileiro.

A palavra de ordem nas VI Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil, realizadas entre 10 e 14 de outubro de 2005, em Brasília, foi que o processo civil brasileiro se encaminha para uma nova fase. As reformas já feitas e…

Uma crítica às alterações da Lei nº 11.187/2005.

Com o pretexto de racionalizar o processo e agilizar a prestação jurisdicional, em face do que dispôs a Reforma do Poder Judiciário, pela Emenda Constitucional nº 45, e em decorrência de um conjunto de alterações que se pretende imprimir, gradualmente,…

Primeiras linhas sobre a nova execução civil

O presidente Lula sancionou nesta quinta (23/12/05) o Projeto de Lei nº 52/04 da Câmara dos Deputados, o qual foi convertido na Lei nº 11.232/05. Entre as principais mudanças, verifica-se o fim dos embargos do devedor, a indicação do bem…

Art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e efeitos "erga omnes"

I – ApresentaçãoFoi com grande satisfação que recebi o convite de meu amigo Érico de Pina Cabral para participar deste I Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado pela Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, entidade de que tive…

Questões polêmicas acerca da repercussão geral no recurso extraordinário

O presente estudo visa à abordagem das questões processuais polêmicas a respeito da repercussão geral do recurso extraordinário, tema inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Extrapetição da sentença. Mitigação da adstrição da sentença ao pedido.

Reconhecida a necessidade de ser garantida a efetividade de todo e qualquer direito, e não somente daqueles de cunho social, os princípios do direito processual trabalhista irão contaminar também o direito processual comum.

Cartilha de prerrogativas e direitos do advogado

Esta cartilha tem por objetivo a organização dos direitos e prerrogativas dos advogados em verbetes de fácil acesso, para que o advogado sempre os tenha em mãos quando precisar fazer uma consulta de urgência.

O advogado ainda é imprescindível nos Juizados Especiais

Resumo: A liminar concedida pelo STF na ADIn nº 1.127-8/DF, promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, suspendeu provisoriamente a eficácia do inciso I, do art. 1º, do EAOAB, que atesta ser privativa do advogado "a postulação em qualquer órgão do…

O problema das assessorias previdenciárias

A advocacia vem sofrendo um crescente vilipêndio através de leis e medidas judiciais que eliminam, uma a uma, as prerrogativas do advogado. Por não ser mais imprescindível nas ações em trâmite pelos Juizados Especiais, proliferaram as chamadas "assessorias previdenciárias", empresas…

Taxa de mandato e juizado especial

Alguns juízes têm reiteradamente determinado o recolhimento da taxa de mandato (Carteira de Previdência dos Advogados - CPA) nos processos em trâmite pelo Juizado Especial e, por vezes, até oficiam à OAB para apuração disciplinar cabível. Mas esta entidade nem…

Carga rápida no estado de São Paulo

É constante o descontentamento dos colegas advogados em relação à exigência de pedido de vista de autos fora de cartório, quando se precisa apenas de cópia, que pode ser viabilizada junto à sala da OAB instalada dentro do próprio Fórum.…

Repercussão geral das questões constitucionais.

De acordo com o art. 102, §3º, da Constituição da República, "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão…

Multa diária judicial: quando pode ser cobrada?

A multa do art. 461, §4º, do CPC visa forçar o cumprimento da ordem judicial. Ela pode ser exigida antes do trânsito em julgado, mesmo com posterior improcedência?

Algumas considerações sobre as modificações trazidas ao recurso de agravo de instrumento pela Lei n° 11.187/05

            Lamentavelmente, o Legislador pátrio houve por bem modificar drasticamente o atual regime do Agravo de Instrumento que em 1995 já havia sido modificado com vistas a agilizar o acesso da parte à instância superior, quando esta precisasse ver corrigida qualquer…