Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Exceção de pré-executividade
1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução. art. 580 Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial. art. 583 A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido,…
Justiça democrática:
Muito se tem discutido sobre a modernização do Judiciário não no sentido administrativo propriamente dito, porque isso já vem ocorrendo paulatinamente no âmbito da informatização do poder, mas no aspecto de adequação à nova realidade democrática do país. Segundo o…
Citação pelo correio
A citação, consoante o estabelece o art. 213 do Código de Processo Civil, "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender", constituindo-se em elemento indispensável à validade do processo,…
Paradigma de uma efetividade possível: a positivação da tutela antecipada na lei processual civil e o princípio constitucional da proporcionalidade
É de lamentar que o Estado, através da atividade política legislativa, não tenha dimensionado a essência do processo, e semeie a inefetividade, quando veda a concessão de liminar contra o poder público (1), em autêntico ato de força, em velada…
O assistente técnico no Código de Processo Civil
A publicação da Lei 8455/92, que já completou cinco anos, trouxe alterações significativas no texto processual civil, especialmente no capítulo que disciplina a prova pericial, no bojo de um movimento que envolve uma série de modificações no texto legal, que…
Embargos do executado e garantia do juízo
A Lei 6830, de 22 de setembro de 1980 - LEF, regula a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. O artigo 16 oferta…
Qual a situação da tutela antecipada frente à sentença de improcedência do pedido?
I - Da casuística Em processo de conhecimento, com concessão de tutela antecipada, que restar o pedido julgado improcedente em sede de primeiro grau, porém o recurso interposto for guarnecido pela duplicidade de efeitos (art. 520, 1ª parte do CPC),…
Ação de despejo
Petição simples de ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis atrasados
Papel do Ministério Público na promoção dos direitos humanos
Por direitos humanos ou direitos do homem devemos que se tratam daqueles que o homem possui por sua própria natureza humana e pela dignidade que ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política. Constituem sim, um dever…
Legitimidade das organizações sindicais, das entidades de classe e das associações para a impetração de mandado de segurança coletivo
1 - Pressupostos hermenêuticos para o tratamento do mandado de segurança coletivo Até o advento da Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança era, no entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, remédio destinado à proteção exclusiva de direitos…
A arbitragem e a Administração Pública
O mundo atual não é mais o mesmo de há alguns anos atrás. As transformações sucedem-se velozmente. As inovações e a superação de arcaicas fórmulas são um imperativo inexorável, devendo-se comungar com os novos tempos, visto que, para os seres…
A condenação do litigante de má-fé como fato processual
O processo é uma sucessão de atos e fatos dos quais nascem novas situações jurídicas que por sua vez, ensejam novos atos e fatos. Cada um destes atos e fatos "realiza-se no exercício de um poder ou faculdade, ou para…
Democratização do Poder Judiciário
Muito se fala na Democratização do poder judiciário, na sua reforma e no controle externo. Na verdade, com a devida vênia das autoridades que fazem o poder em tela, hoje, o judiciário, infelizmente, está em colapso. Urge a reforma estrutural,…
Intimação pessoal das decisões: prerrogativa irrenunciável do MP
Até bem pouco tempo atrás o entendimento a respeito da intimação do órgão do Ministério Público se bifurcava em dois rumos: 1- o prazo para recurso começava a fluir a partir da data de remessa dos autos ao MP, sem…
Mandado de segurança coletivo
A. Conceito e Legitimidade A Constituição da República em seu artigo 5º, inciso LXX, institui o MS Coletivo que poderá ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; e b) organização sindical, entidade de classe ou associação…
Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária
I - INTRODUÇÃO Tecer comentários e abordar sobre o tema da Jurisdição não é matéria muito fácil, devido às inúmeras posições doutrinárias sobre o assunto. Insere-se dentre os inúmeros aspectos polêmicos do Direito Processual Civil, a definição da natureza jurídica...
Tutela antecipada contra a Administração Pública e dispensa de precatório
"O tempo exerce uma forte influência na sua configuração, pois ele há de sempre atuarcomo um fator positivo para que a norma formal alcance o seu objetivo que é a entrega rápida da prestação jurisdicional"(´Eficácia da Medida Cautelar´, de lavra…
A defesa processual
O direito de ação sugere o direito de defesa. Trata-se do princípio da ação e reação, uma não pode existir sem a outra. Melhor explicando: Ao se intentar uma ação aguarda-se uma contrapartida da outra parte interessada, ou seja, o…
