Instrumentalidade plena da carta de sentença

O nosso Código de Processo Civil estabelece que "a execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz" (CPC, art.…

A capacidade processual das Câmaras Municipais

Durante alguns anos vivenciando os problemas que não se cauterizam na Consultoria da Câmara Municipal de Fortaleza, somos, a todo tempo, admoestados a participar processualmente de ações que, por sua natureza, existem devido a polêmica do tema aqui abordado: A…

Auto de prisão em flagrante e habeas corpus: quem é a autoridade coatora?

Quando a autoridade policial tem conhecimento da prática de uma infração penal (ou comumente determinada como "a violação do dever de abstenção da conduta proibida" (1)), eis que emerge o dever de se realizar a perfeita subsunção, ou o devido…

A autonomia da vontade e a nova Lei de Arbitragem

INTRODUÇÃO É fato inegável que a prestação de serviços por parte do Estado se encontra bastante deficiente, situação que atinge todas as suas atividades, quais sejam legislativa, administrativa e jurisdicional. Especialmente na realização desta última atividade, da qual se encarrega…

Juízo de admissibilidade na execução forçada e exceção de pré-executividade

I – INTRODUÇÃOData já de alguns anos polêmica que a cada dia vem ganhando corpo, tanto na seara acadêmica, quanto nos tribunais pátrios, ensejando grandes debates, vigorosos ataques e calorosas defesas, a discussão a respeito da possibilidade de exceção de…

Considerações quanto ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se…

O magistrado e as audiências judiciais.

I – Localizando o Autor O conhecimento jurídico está limitado aos termos consignados nos autos processuais, daí a frase: "o que não está nos autos, não está no mundo". Dessa forma limita-se o conhecimento dos juristas ao que constar nas…

A aplicação do art. 13 do CPC na instância superior

1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa, em primeiro plano, fazer uma análise do significado e da aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil, com uma breve revisão dos conceitos nele inseridos.Em segundo plano, imbui-se no objetivo de esclarecer…

Sentença revolucionária em ação de reintegração na posse contra sem-terra

Decisão que versa sobre uma ação do DNER contra um grupo de sem-terra que ocupou as margens de uma rodovia, com orientação jurídica alternativista.

Exceção de Pré-Executividade (2)

Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico.

A causa petendi e os limites objetivos da coisa julgada

1. Introdução: Noções IndispensáveisA fim de melhor discutir o tema em questão, indispensável se faz antes estabelecer algumas definições indispensáveis ao entendimento do assunto. Assim devemos inicialmente definir o que a doutrina entende por Coisa Julgada e Causa Petendi.Couture define…

Recurso contra decisão em consonância com jurisprudência assente das Cortes Superiores. Litigância de má-fé?

A Lei n. 9.668, de 23.6.98, publicada no DOU do dia seguinte, introduziu em nosso sistema uma nova hipótese de caracterização da litigância de má-fé, qual seja a da interposição de recurso considerado manifestamente protelatório. Não há como deixar de…

Litigância de má-fé. Alterações no CPC. Recurso manifestamente protelatório

1. INTRODUÇÃORecentemente foi editada a Lei nº 9.668, de 23.6.98, publicada no Diário Oficial do dia 24.6.98, com o seguinte teor:"Art. 1º. O art. 17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de…

A arrematação pelo credor como forma de pagamento

1 - INTRODUÇÃO A arrematação pelo credor como forma de pagamento na execução por quantia certa contra devedor solvente não foi objeto de apreciação pelos autores das obras utilizadas para embasamento doutrinário da tese defendida nesta monografia. Para corroborar que…

Processo cautelar e antecipação da tutela

"Assim, a garantia cautelar surge, como posta a serviço da ulterior atividade jurisdicional, que deverá restabelecer, definitivamente, a observância do direito: é destinada não tanto a fazer justiça, como a dar tempo a que a justiça seja feita." (1) Consideração…

Reintegração de posse contra o MST

Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)

Controle externo ou qualificação da advocacia?

I - Da casuística: Tudo teve gênese com o fato de o INSS, a nível de Procuradoria sediada em cidade do interior do Estado de Mato Grosso, vir a receber uma citação, com vistas ao comparecimento em audiência de justificação…

Medida Provisória nº 1.570 e atentado à Constituição

"MEDIDA PROVISÓRIA: uma reflexão por quem entende do assunto" * "O Executivo abusa da paciência e da inteligência do país, quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano (econômico Collor) vai…

Escopo do processo

A palavra “processo”, conforme a maioria dos autores, deriva do latim procedere (processu) significando etimologicamente, pois, “ato de proceder, de ir por diante; seguimento, curso, marcha”. No sentido estritamente jurídico, o “Aurélio” registra ainda: 1“5. Atividade por meio da qual...

Visão panorâmica da organização judiciária inglesa

1. INTRODUÇÃO Para delimitar o escopo deste trabalho devemos recorrer à definição de civilização desenvolvida pelo historiador inglês Arnold J. Toynbee, ao longo de suas principais obras. Ao tratar de civilização, Toynbee a classifica como elemento primordial para se compreender…