Hipótese de incidência constitucional do mandado de segurança

Na conjugação das garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e do pleno acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXIV, a e XXXV) com a do mandado de segurança individual e coletivo (CF, art. 5º, LXIX e LXX), para proteção de…

Análise do instituto da tutela antecipada e da ação monitória face aos princípios fundamentais e princípios informativos do Direito Processual Civil

1. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVILO Direito Processual Civil é definido por Arruda Alvim como o "sistema de princípios e normas que regulam o funcionamento da jurisdição civil, tendo em vista o exercício do direito de ação,…

A argüição de inconstitucionalidade nos tribunais: notas sobre a nova redação que a Lei nº 9756/98 deu ao art. 481 do CPC

A Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, dispondo sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, entre outras alterações na legislação processual civil e trabalhista, acresceu ao art. 481 do Código de Processo Civil um parágrafo…

Sobre o exercício da advocacia por juízes leigos dos Juizados Especiais

1. CONSIDERAÇÕES GERAISA prática e aplicação do direito por todos aqueles que com ele operam é um constante desafio de nosso tempo, sempre envolto com a dificultosa composição de equilíbrio entre conteúdo e forma, consoante bem adverte EROS ROBERTO GRAU,…

Eficácia e democracia na atividade judicante

1 - INTRODUZINDO O TEMATraçar um paralelo entre a atividade do educador popular e a atividade funcional contemporânea do juiz brasileiro. Este foi o desafio apresentado e acatado, a ser desenvolvido através de uma espécie de recensão do livro "Pedagogia…

Decretação de prisão civil pelo juiz, sem pedido na inicial da ação de depósito

          Segundo o conceito de VICENTE GRECO FILHO a ação de depósito tem por finalidade exigir a restituição da coisa depositada (1). É a ação adequada quando se trata de depósito regular, legal, ou convencional, que tem por objeto coisa infungível.…

Recurso Especial

INTRODUÇÃO A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, uma vez que ele nada mais é do que o antigo RE adstrito à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário em nosso direito foi inspirado no writ of error...

[Modelo] Recurso em Juizado Especial: nulidade de citação postal

Recurso alegando nulidade por irregularidade na citação postal em juizado especial.

Quando impetrar o habeas corpus

Toda vez que o ser social, estiver sofrendo, coação, violência ou constrangimento ilegais, previstos pela Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, outros elencados no artigo 648 e incisos do Código de Processo Penal, e outros ainda, que…

Habeas corpus: impetrante, ou capacidade postulatória

"O Habeas Corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não capacidade postulatória."(1) Provavelmente, o leitor mais atento deve estar se perguntando, porque impetrante e não advogado ou bacharel. A resposta é bem simples, porque…

Juizados Especiais Federais

INTRODUÇÃO Recentemente divulgou-se pela imprensa o encaminhamento de Projeto de Emenda Constitucional para a instituição dos juizados especiais na Justiça Federal (*). Tal idéia não é nova, tendo ela partido do próprio Poder Judiciário. Em 1994, ao formularmos tal sugestão,...

A morosidade da Justiça

"A justiça é cega, daí não se ruborizar com os comentários do povo" (Machado de Assis)A despeito da gravidade dos fatos e do tempo já se ir tão longe, o Poder Judiciário ainda não deu qualquer solução prática e competente...

Honorários de sucumbência

          Prescreve o art. 23 do novo Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo…

Impossibilidade de juízo arbitral contra a vontade de uma das partes

Sentença contra o uso unilateral de cláusula contratual que prevê a possibilidade consensual de juízo arbitral

Prescrição da ação para ressarcimento da Fazenda Pública após 5 anos

           Apresenta-se questão relativa à possibilidade de ente da administração pública exigir, de pessoa física com quem contratou a realização de atividade de cunho técnico-científico, a prestação de contas relativa a valores entregues àquela pessoa, para atender ao custeio de…

A ação monitória

1. INTRODUÇÃO Com o advento "A REFORMA DO CPC", constituída por uma série de leis editadas, principalmente, nos anos de 1994 e 1995, modificações foram produzidas no sistema processual brasileiro, seja no âmbito da praticidade, celeridade, como na efetivação do…

Título judicial, extrajudicial, liquidação superveniente e a exegese do art. 627, CPC

1. TÍTULO EXECUTIVO Precipuamente, na vigência do código de 1939, existia, como o Prof. Cândido Rangel Dinamarco leciona de forma primorosa, (Execução Civil, 5a. edição pág. 457), uma diferença frontal entre os títulos executivos judiciais, denominados, à época, executórios, e…

Direito fundamental à tutela jurisdicional do Estado

Já se tornou um assunto recorrente e de ascendente emergência na pauta de debates entre juristas, acadêmicos e estudiosos da matéria, a assim chamada reforma do Judiciário. O tema é trazido à baila como conseqüência de uma indisfarçável crise, cujos…

Litigância de má-fé. Nova redação do art. 18 do CPC

A Lei nº 9.668, de 23.6.98, estabeleceu nova redação para o art. 18 do CPC, dispondo que: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um…

Tutela cautelar e tutela antecipatória

I. INTRODUÇÃO "A distância entre a mera proclamação e a tutela efetiva do direito, com meios eficazes e expeditos, constitui um dos problemas cruciais do processo civil de nossa época" (Carlos Alberto A. de Oliveira. Efetividade e processo cautelar in…