Citação e intimação eletrônicas (Lei 14.195/2021)

São deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que participarem do processo informar e manter atualizados os seus dados cadastrais junto aos órgãos do Poder Judiciário, para efeito de recebimento de citação e intimação.

HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF

O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.

Imunidade jurisdicional de Estados e atos violadores de direitos humanos

Trata-se de análise da decisão do STF no caso Changri-lá, em que se afastou a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em decorrência de atos violadores de direito humanos.

Razoável duração do inquérito policial

O STJ, ao julgar habeas corpus, entendeu haver necessidade de se fixar critérios objetivos para dar segurança aos prazos na investigação.

Princípio da presentação

O artigo visita o princípio da presentação, figura jurídica comumente confundida com o instituto da representação.

Pensão alimentícia: é possível pedir prestação de contas?

Se o pagador da pensão alimentícia para seu filho possuir indícios de que o recebedor, detentor da guarda, está utilizando o valor para suas despesas pessoais, é possível exigir prestação de contas.

Conversas e áudios do WhatsApp servem como prova na Justiça?

Muito do nosso dia a dia acontece nos meios digitais. Inclusive delitos. Você sabe o que precisa para se proteger?

Execução para a pacificação social

Propomos uma releitura da fase de cumprimento de sentença e do processo de execução, a fim de se proporcionar maior efetividade ao direito do credor e a menor onerosidade ao devedor.

Sistema judiciário brasileiro: análise de dados

O artigo analisa dados doutrinários, jurisprudenciais, normativos e estatísticos para compreender o sistema judiciário brasileiro até os dados mais recentes e como o atual quadro se formou.

Legitimidade ativa no mandado de segurança coletivo: visão ampliativa

O mandado de segurança coletivo é indispensável na defesa dos direitos difusos e coletivos e deve receber interpretação ampliativa do seu rol de legitimados.

A conciliação para superendividados: uma bem-vinda inovação trazida ao CDC

A Lei nº 14.181/21 instituiu no CDC a possibilidade de conciliação para consumidores superendividados, à luz da dignidade da pessoa humana.

Citação eletrônica vira regra no processo civil

A nova lei da citação eletrônica e alterações na prescrição, um diálogo entre o CPC e o CPP e a suposta admissibilidade da citação no campo penal.

Limitações à gratuidade de Justiça e retrocessos inconstitucionais

Discutem-se as novas regras para concessão da AJG e o fim da gratuidade de justiça nos juizados especiais federais em face dos princípios do acesso à justiça, inafastabilidade do controle jurisdicional e proibição de proteção insuficiente.

Perícia médica previdenciária em benefícios por incapacidade laboral

Se o laudo pericial contiver omissões, incongruências ou contradições, é direito das partes e dever do juiz solicitar esclarecimentos ao perito.

Inversão dinâmica do ônus da prova

Estudam-se as situações relacionadas à impossibilidade, à excessiva dificuldade ou à maior facilidade de uma das partes em se desincumbir do ônus probatório, que acabaram por justificar o nascimento da inversão dinâmica deste dever processual.

O juiz, sua relação com as partes e seu compromisso com a Justiça

Neste artigo trabalhamos a importância da atuação dos principais atores processuais dentro dos modelos de processo existente.

Reclamação constitucional

Discorremos sobre as especificidades da reclamação constitucional: limites à sua cognição, finalidade, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e fazemos paralelo com outros institutos e tutela diferenciada. Examinamos ainda as partes que a manejam, incluindo terceiros.

União estável com estrangeiro

A união estável com estrangeiro registrada no Brasil pode ser reconhecida em outros países trazendo inúmeros benefícios

Mediação e arbitragem na permuta para empreendimentos imobiliários

Os institutos de resolução de conflito extrajudicial de caráter patrimonial são de extrema importância também no mercado imobiliário.

SEC 14.930: anatomia de um falso precedente sobre transporte marítimo de carga

Defendemos uma correta interpretação da decisão SEC 14.930, do STJ, e a não submissão do segurador sub-rogado ao compromisso arbitral firmado pelo segurado com terceiro em contrato alheio ao de seguro. Primazia do ressarcimento em regresso.