A litispendência entre liquidação/execução coletiva e individual

Examina-se a litispendência na liquidação/execução individual em razão da inexistência de pedido expresso de exclusão do beneficiário do processo judicial de liquidação coletiva.

Documento particular sem assinatura do devedor e de duas testemunhas não é título executivo

Por faltar as características de título executivo (inexequibilidade), juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial.

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: projetos de lei em andamento

A Lei de Improbidade Administrativa comporta tratar dos prazos de prescrição (ou da imprescritibilidade) para as ações de ressarcimento por danos ao erário decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa? Caberia, à Lei de Ação Popular tratar da matéria?

PL 10.887/18: legitimidade ativa nas ações de improbidade administrativa

O PL 10.887/2018 estabelece alterações na LIA. Entre as mudanças propostas, encontra-se a exclusiva legitimidade ativa do Ministério Público para o manejo de ações de improbidade. O texto, neste sentido, é um retrocesso ao combate a corrupção.

O divórcio durante a pandemia e a sua relação com a mediação digital

Além de vidas, a pandemia marcou o fim de muitos casamentos. A partir do término do matrimônio, o divorciando questiona-se: como proceder?

Acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa

É possível a celebração de acordo de não persecução cível na ação de improbidade, por expressa disposição legal e em cumprimento aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual e da cooperação entre os sujeitos do processo.

O fisco e as alterações na Lei de recuperação judicial e falência: quais opções têm os agentes econômicos?

Com as alterações da Lei 14.112/20, o fisco passa a ter maior participação, influência e poder nos processos.

Carta-protesto, pandemia e a nova Lei 14.010/2020

Nesta opinião legal, trato da lei temporária e recente sobre suspensões de prazos prescricionais e decadências por causa da pandemia Covid-19 e uso parcimonioso em relação à carta-protesto (art. 754 do CC).

Fundamentação das decisões na aplicação de precedente judicial obrigatório

Análise sobre a nova sistemática dos precedentes judiciais obrigatórios no CPC/15 e sobre como os magistrados devem proceder à fundamentação das decisões judiciais quando for o caso de aplicação de algum precedente obrigatório.

Licenças-prêmio e férias indenizadas de servidores: ações devem ser individuais ou coletivas

O parecer analisa a legitimidade de ajuizamento de demandas individuais para cada período aquisitivo no caso de licenças-especiais e férias não gozadas, para um mesmo servidor, em face da vedação de parcelamento de que trata o § 8° do art. 100 da CF/1988.

Cabe tutela provisória em juizado especial?

A tutela de urgência é uma imposição da vida, havendo ou não expressa previsão legal nesse ou naquele procedimento. Estando presente o risco de perecimento do direito, deve a tutela de urgência não apenas ser admitida, mas, inclusive, ser incentivada.

A homologação e execução de sentenças brasileiras nos Estados Unidos

A homologação de sentenças brasileiras nos países regidos pelo sistema anglo-americano (common law) não é controversa, sendo uma excelente opção para a execução de créditos judiciais.

Crime militar de tortura e a decretação automática da perda do posto ou graduação por juiz de 1º grau da JMU

Com a edição da Lei 13.491/17, que alterou o art. 9º do CPM, passou a existir a figura do crime militar de tortura, reacendendo o debate sobre a (in)constitucionalidade da decretação automática da perda do posto/graduação do militar.

Da execução em exercício: como otimizar a Justiça e superar a crise – Parte III

Ensaio em que são apontados problemas gerais da fase de execução da sentença e sugeridas algumas ideias para mais agilidade e eficácia.

Memorando aos colegas da advocacia e da magistratura

A discordância de muitos com o resultado de alguns julgamentos de órgãos do Poder Judiciário não é motivo para desacreditar da Justiça brasileira, sempre fiel à gloriosa tradição de seus grandes Juízes.

Contestação antes da busca e apreensão do Decreto-lei 911/69

É recomendável que o réu, ciente da expedição de uma ordem para apreender seu bem alienado fiduciariamente, adiante-se e apresente, desde logo, sua peça defensiva.

Da defesa dos interesses do credor insatisfeito: como otimizar a Justiça e superar a crise – Parte II:

Reflexões sobre a necessidade de se preservar os interesses do credor insatisfeito e da efetividade das decisões judiciais.

O excesso de judicialização: como otimizar a Justiça e superar a crise - Parte I

Primeiro de uma série de comentários sobre a urgente necessidade de advogados e sociedades repensarem o exercício do Direito. Neste, trato do excesso de judicialização.

Recurso visual (visual law) na comunicação jurídica

O ensaio trata das novas técnicas de comunicação adotadas por profissionais da área jurídica, inclusive em petições. O "visual law" já é realidade para muitos.

Calendário processual: comentários ao art. 191 do novo CPC

Qual o momento em que o calendário pode ser celebrado? Quais atos podem ser objeto do negócio processual? O juiz é parte dessa convenção? O descumprimento de prazo agendado gera alguma sanção? Há conflito entre a com a cronológica para proferir sentenças?