Fundamentação de decisão referencial no processo penal

As decisões judiciais podem ser fundamentadas com mera transcrição de precedente ou parecer?

Tempestividade do recurso prematuro no novo CPC

O artigo trata da superação da súmula 418 do STJ e do entendimento jurisprudencial de que o recurso interposto antes termo inicial do prazo recursal seria intempestivo. Julgado recente do STF e a vigência do novo CPC garantem a tempestividade do recurso.

Lógica e argumentação jurídicas como fatores de controle e legitimação das decisões judiciais

A adoção, pelo magistrado, de argumentos fortes e razoáveis nas decisões judiciais que profere, construídos através de raciocínios lógico-jurídicos, permite o controle de eventuais arbitrariedades, facilitando a organização metódica de uma comunicação clara e efetiva.

Juntada do instrumento de mandato por membros da AGU: posição do TST

Após a edição da Súmula 436 pelo TST, não resta mais dúvidas quanto à desnecessidade de juntada do instrumento de mandato ou comprovação da qualidade de representantes legais pelos advogados públicos federais.

Multa pessoal aos advogados públicos por descumprimento de decisão judicial

Não cabe ao advogado público que representa judicialmente o ente da Administração Pública a responsabilidade pelo cumprimento de decisões judiciais que impliquem na prática de atos de competência dos servidores das autarquias por ele defendidas.

Novo CPC cria entrave para advogados mediadores

O novo CPC cria uma desigualdade entre mediadores que são advogados e mediadores oriundos de outras profissões. Não há restrição de atuação para o mediador que é, por exemplo, assistente social ou psicólogo.

O esbulho possessório no direito civil e penal

Este artigo estuda o instituto do esbulho possessório, os instrumentos jurídicos existentes no âmbito civil e o crime de esbulho possessório no direito brasileiro.

Devolução de benefício previdenciário pela cassação da tutela antecipada

O artigo versa sobre a tormentosa questão da obrigatoriedade (ou não) dos segurados devolverem verbas previdenciárias recebidas por antecipação de tutela posteriormente revogadas.

Elemento subjetivo na improbidade administrativa

É inepta a petição inicial de improbidade na qual não haja a descrição das condutas do agente da qual se possa extrair a presença do dolo na suposta ofensa aos princípios da administração pública.

Ação civil pública ambiental

A ação civil pública na proteção ao meio ambiente é instrumento eficaz, pois reprime a prática de atos lesivos e busca a reparação de danos.

Novo CPC: incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

A previsão normativa do incidente de resolução de demandas repetitivas desperta uma série de indagações interessantes tanto no campo teórico como no ambiente da prática processual.

Art. 475-J do CPC na execução trabalhista e instabilidade jurídica

Apesar do louvável movimento pela celeridade no âmbito do processo civil, é imperioso o reconhecimento de que no processo do trabalho não podem ser aplicados todos os seus modernos expédientes.

Deveres de colaboração do juiz para com as partes no processo civil cooperativo

O artigo versa sobre o direito processual civil, entendido como fenômeno cultural e se insere no marco do formalismo-valorativo, onde o processo é instrumento para concretizar valores constitucionais, e no qual o juiz possui deveres para com as partes.

Depoimento pessoal na ação popular

Discute-se o cabimento do depoimento pessoal em sede de ação popular, haja vista a indisponibilidade dos interesses envolvidos, que não permitiriam a confissão - um dos escopos da produção desta espécie de prova.

[Modelo] Ação revisional de financiamento de veículo

Pede-se revisão do contrato de financiamento de veículo no caso concreto para que seja aplicada a taxa de juros de 1,8375% e não mais de 2,15% pactuado pelas partes.

Ponto final na inadimplência dos precatórios

O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, não existe quanto às obrigações do poder público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo para não pagar.

Despejo por falta de pagamento: como funciona?

A Lei do Inquilinato não impõe qualquer restrição de prazo para ação de despejo, que pode ser ajuizada pelo locador já a partir do primeiro dia de atraso no pagamento do aluguel.

Penhora sobre o faturamento da empresa em execuções fiscais

É preciso analisar as consequências jurídicas, econômicas e sociais de uma penhora sobre o faturamento mal elaborada, sem um plano de pagamento eficaz e protetivo à empresa.

Processo coletivo passivo

A relevância do processo coletivo decorre da possibilidade de demandar múltiplas ou inúmeras partes dentro de uma mesma lide, pacificando conflitos generalizados, em respeito à garantia constitucional do acesso a justiça, sem congestionar o judiciário.

A intimação e hipóteses de nulidade

A falta de intimação ou ainda a supressão de prazos para as partes são causa de nulidade absoluta, sobretudo em relação à defesa.