Revista de Direito Processual Civil
ISSN 1518-4862 Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.O PROCON como alternativa para a resolução de conflitos
A conciliação não é positiva somente para desafogar o Poder Judiciário. Ela também é extremamente benéfica para as partes que figuram em um processo.
Ação de improbidade administrativa
O presente estudo traz as noções fundamentais acerca da ação de improbidade administrativa, enfocando a tipicidade dos atos ímprobos e suas sanções.
Habeas corpus, interesse-adequação e liberdade de locomoção: confusão no STF
O STF concedeu habeas corpus em processo no qual faltava interesse de agir, pois não havia ameaça, sequer remota, à sua liberdade de locomoção. Seria caso de mandado de segurança, e não de habeas corpus.
Juízo arbitral
A arbitragem, por ser mais leve e célere que a máquina estatal, chama a atenção e requer que cada vez mais operadores do Direito sobre ela se debrucem, buscando a compreensão e a amplitude de sua aplicação.
Teoria dos princípios no estado democrático e processo coletivo
No constitucionalismo contemporâneo, podemos notar a existência de uma teoria jurídica justificadora de sensível mudança de paradigmas: do Estado Legislativo de Direito para o Estado Constitucional de Direito.
Atuação do MTE e MPT diante de infrações trabalhistas na construção civil
A quantidade de acidentes do trabalho que atingiu o setor da construção civil no Amazonas não foi acompanhada de um comportamento repressivo por parte do MTE e do MPT, cujo comportamento incentiva o desrespeito à legislação.
A competência na ação civil pública proposta por autarquia federal
Estuda-se a competência para interposição de ação civil pública por Autarquia Federal. A conciliação entre o artigo 109, §1º da Constituição Federal e as Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90 é o foco principal.
Lei do Inquilinato: aspectos da Lei nº 12.112/09
A lei do inquilinato chegou com profundas mudanças. Estudam-se alguns aspectos históricos sobre contrato, abordando a jurisprudência relacionada ao locador.
Controle de constitucionalidade, separação de poderes e eficácia vinculante
Consideração da eficácia vinculante na atual ordem constitucional brasileira, propondo que se faça distinção entre eficácia vinculante explícita ("efeito vinculante" expressamente positivado na Constituição) e eficácia vinculante implícita.
O prazo em dobro no processo eletrônico – nada mudou
O processo eletrônico teria acabado a preocupação de Alfredo Buzaid, sobre a dificuldade de vários advogados fazerem a tradicional vista dos autos no balcão do fórum. O argumento pode ser tentador, mas está muito longe de acarretar o fim da vigência de uma norma.
Ação rescisória nos juizados especiais federais previdenciários
A impossibilidade de reversão de decisões transitadas em julgado nos juizados especiais federais previdenciários tem acarretado problemas a cidadãos cujas causas são inferiores a 60 salários mínimos.
A magistratura na Constituição da Itália de 1948
O modelo de estrutura e funcionamento da Justiça Italiana, segundo a Constituição de 1948, possui características próprias que a diferenciavam de outros modelos até então vigentes, mas que mais tarde veio a ser seguido por outros países.
Natureza jurídica da ação: evolução das teorias
A discussão sobre as teorias da ação resultou em contribuição para a evolução do direito processual, na medida em que se formaram diversas correntes, sendo que algumas das teorias acerca da ação praticamente revogaram as anteriores, por não serem mais acolhidas.
Ações possessórias em bem público
O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.
Improcedência liminar do pedido inicial é constitucional?
O artigo 285-A do CPC possibilita ao Juiz julgar totalmente improcedente o pedido inicial feito pelo autor, antes mesmo de ordenar a citação do réu. Discutir-se-á a constitucionalidade de tal norma regulamentadora.
Eleição de foro em ação contra a União com litisconsortes ativos em diferentes domicilios
Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.
Intimação via Whatsapp: mais uma jabuticabada!
As citações não poderão ser feitas por meio eletrônico, ao menos quando se tratar de Processo Penal.
Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual
O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?
Prescrição previdenciária contra menor relativamente incapaz
Em se tratando de prescrição contra menor, a lei previdenciária é expressa ao determinar que ela não corre, remetendo ao Código Civil as regras de regência da matéria. Mas a mesma lei previdenciária não esclarece a qual menor ela se refere, se a qualquer menor ou apenas ao menor de 16 anos.
