Intimação do MP e da Defensoria Pública segundo o STF e o STJ

Constitui prerrogativa do MP receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, por meio da entrega dos autos em vista.

Elementos da relação processual da Lei de improbidade

Para que determinado ato torne-se ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 estabelece alguns requisitos mínimos que, em regra, coincidem com os elementos da relação jurídica processual. São elementos de índole subjetiva e objetiva.

A Advocacia no Novo Código de Processo Civil

O Novo CPC procura preservar os interesses da advocacia enquanto função pública essencial à Administração da Justiça.

Stare decisis: aplica-se no Brasil?

Investiga-se a aplicabilidade da regra do stare decisis ao Direito brasileiro, analisando argumentos favoráveis e contrários à importação do modelo. Conclui pela viabilidade e conveniência da adoção do instituto.

O princípio da cooperação na vertente consulta no projeto de novo CPC

O presente artigo tem o escopo de analisar a adição do princípio da cooperação no texto do Novo CPC. Vale salientar que o foco de estudo será o dever de diálogo que é extraído da máxima da cooperação.

Termo de ajustamento de conduta (TAC) e seus limites

O TAC - termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de permitir ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse tutelado.

Deficiência da atuação jurisdicional nos processos de recuperação de crédito

Despreparo dos magistrados, morosidade e burocracia da máquina judiciária, ineficácia prática dos instrumentos coercitivos e inversão de valores são estigmas da prestação jurisdicional contemporânea que maculam a eficiência da recuperação de crédito.

Amparo assistencial ao estrangeiro

Discute-se a possibilidade de concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no país, posicionando as perspectivas para o cenário jurídico nacional, com o julgamento a ser realizado pelo STF em recurso com repercussão geral.

Repercussão geral em recurso extraordinário: controvérsias e propostas

Apresentam-se aspectos controvertidos do procedimento de julgamento por amostragem do recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral. Ao final, duas propostas legislativas objetivam solucionar os principais problemas apontados.

Improbidade administrativa: elementos e procedimento

Diferentemente da tutela dos demais direitos difusos, a moralidade administrativa não comporta transações, por vedação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Justiça processualizada

Os eruditos de boa-fé, que mais enfaticamente pregam a jurisdição como um meio efetivo de realização da justiça, são exatamente as pessoas que estão sempre à busca de normas processuais que não permitem a finalização do processo, enquanto instrumento de realização do direito material.

Do princípio da indivisibilidade do processo de conhecimento e a (im)possibilidade de sentença parcial

Este artigo tem por fim analisar a possibilidade ou não de sentença parcial no processo de conhecimento, ante o novo projeto do Código de Processo Civil.

Direito de resposta e liberdade de imprensa: Reclamação Constitucional e ADPF 130

O STF vem recebendo várias Reclamações Constitucionais sobre direito de resposta, que era previsto na Lei de Imprensa julgada inconstitucional. Nestes casos, é cabível a Reclamação constitucional, ou não?

Instrumentos para questionar a coisa julgada inconstitucional

Mesmo sem existir no direito pátrio meio específico para impugnar a coisa julgada inconstitucional, sua desconstituição pode ser obtida pelo uso de mecanismos já existentes, o que, todavia, não afasta a necessidade de inovação legislativa sobre o tema.

A efetividade das ações coletivas a partir da análise dos seus elementos de identificação

O resultado dos processos coletivos tem reflexo coletivo diante da sua própria natureza, logo, gera repercussão social e política, devendo ser reconhecida a necessidade de um modelo procedimental que permita o acesso e a participação de todos.

Medida de indisponibilidade de bens prevista na lei de improbidade

Não há como se afastar o caráter eminentemente acautelatório da indisponibilidade de bens, que não se confunde com objeto final da ação condenatória por ato de improbidade administrativa, ou seja, não possuí caráter satisfativo.

Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça

O texto busca analisar o desacerto da Súmula 418 do TST, que se aplicada irrestritamente, pode implicar em grave violação ao princípios constitucionais.

Morosidade “do” ou “no” Judiciário? Ensaio sobre a “PEC dos recursos”

No texto, o autor procura examinar e confrontar os argumentos que pregam a inconstitucionalidade da PEC n. 15/2011 (conhecida como "PEC dos recursos"), ao mesmo tempo em que critica a visão de uma suposta "morosidade 'do' poder judiciário".

Entulhando o STJ, brigas sobre honorários advocatícios tomam tempo de ministros e transfomam advogado em parte da lide

Pagar honorário ao corréu? E nos acordos diretos, como deve ser? Aqui, as principais razões que levam o pagamento de honorários advocatícios ao STJ e a jurisprudência adotada por esta Corte em cada caso.

Restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública

Se por um lado o Estado necessita de prerrogativas, de outro os particulares também carecem de meios céleres e eficazes para resguardarem seus direitos individuais em face daquele, sobretudo à vista da morosidade processual que hodiernamente assola a justiça brasileira.