Insolvência e Processo do Trabalho

A insolvência gera efeitos nocivos ao processo do trabalho, os quais podem ser diminuídos caso sejam adotados os instrumentos colocados à disposição do credor trabalhista.

Análise crítica da desapropriação indireta

Faz-se uma crítica sobre essa modalidade de esbulho praticada pelo Estado. Se o bem expropriado se incorpora para sempre à Fazenda, mesmo que o processo seja nulo, nenhuma diferença faz que não tenha havido processo de desapropriação.

Probatio diabolica e fato negativo: a distribuição do ônus da prova

O presente trabalho busca abordar a questão da distribuição do ônus da prova ante a alegação de fato negativo, no contexto da chamada prova diabólica.

Inventário: modelos de escritura com bens e sem bens a partilhar

Minutas de escritura pública de inventário, nos termos da Lei nº 11.441/2007, em casos com e sem bens a partilhar, além da procuração pública respectiva.

Juros moratórios nas ações coletivas: equívoco do STJ

O artigo tem como escopo discutir a decisão proferida pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial n. 1.348.412-DF, particularmente no que atine à incidência de juros moratórios no cumprimento de sentença coletiva.

Termo de Ajustamento de Conduta pela Anatel

A aplicação de sanções administrativas pela ANATEL qualifica-se como um instrumento regulatório hábil à intervenção no domínio econômico no setor de telecomunicações e tem por escopo a repressão a práticas infracionais das prestadoras do serviço público.

Técnicas de aceleração processual e gestão de processos previdenciários

O presente artigo pretende analisar possíveis técnicas de gestão e aceleração processual das lides previdenciárias, apontando, para tanto, possíveis causas da judicialização em massa, bem como soluções para amenizar os problemas dela decorrentes.

Responsabilidade civil por medidas de urgência indevidas

O exequente assume a responsabilidade pessoal pelo uso indevido das tutelas de urgência que causem prejuízos àquele que sofre as medidas. Trata-se de modalidade de responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco.

Atual visão do princípio da identidade física do juiz

Explora-se o princípio da identidade física do juiz nos diversos ramos processuais, com as consequências pela sua não observância e exceções à sua aplicação.

Legitimidade ativa "intuitu personae" nas ADIs: capacidades processual e postulatória no processo objetivo

Estuda-se do controle de constitucionalidade, em especial ao caráter "intuitu personae" da legitimidade ativa para a propositura das ações diretas de inconstitucionalidade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Comprovação da origem do dinheiro em conta como condição para evitar penhora

Para que se atribua o caráter de impenhorável à determinada quantia constante em conta bancária, faz-se necessária a comprovação ao Juízo, pelo devedor, da origem dos valores.

Implementação dos direitos dos índios

Após a Constituição, inegáveis avanços ocorreram em diversos aspectos na proteção e na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo no âmbito dos direitos dos índios, como o acesso à educação, a proteção das terras e a promoção do acesso à justiça.

Processo eletrônico e identificação do advogado pela assinatura digital

O artigo explora o porquê de as duas mais altas cortes do país terem recentemente rejeitado peças em processo judicial telemático com base em suposta divergência entre assinaturas tradicional e digital.

Uniformização da jurisprudência no sistema recursal

Defende-se a uniformização de jurisprudência nos tribunais, cuja finalidade é propiciar maior certeza na aplicação do direito.

Efetividade da jurisdição arbitral

A decolagem plena da arbitragem depende do rompimento da cultura do litígio existente na sociedade brasileira. A jurisdição arbitral se afigura como uma alternativa válida, adequada e, sobretudo, efetiva face ao sistema judiciário formal.

As condições da ação e o processo civil moderno

As condições da ação têm importância reduzida no atual processo civil, já que a ausência de qualquer delas não impossibilita a apreciação do mérito.

Agravo de instrumento em direito eleitoral

Matéria controvertida em Direito Eleitoral é o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Isso por conta de previsão específica no Código Eleitoral. Em voto vista, discorremos sobre tal matéria, bem como o princípio da fungibilidade.

Mandado de segurança em matéria tributária

O mandado de segurança tributário é um instrumento de defesa do contribuinte contra atos ilegais ou abusivos do Poder Público, garantindo seus direitos.

Jurisdição militar em relação aos civis: prós e contras

Versa o presente trabalho sobre uma singela análise da incidência da Jurisdição Militar no julgamento de civis no Estado Brasileiro, quando da prática de crime militar.

Que não venham os TACs eleitorais!

A liberdade de expressão política e de campanha eleitoral, visando o voto do eleitor, é uma garantia constitucional. Portanto, que não venham os Termos de Ajustamento de Condutas Eleitorais, anomalias patrocionadas por alguns membros do MP Eleitoral.