Legitimidade da Defensoria Pública para executar verbas sucumbenciais

A Defensoria Pública tem legitimidade ativa para a demanda de execução de verba sucumbencial decorrente de sua atuação judicial.

Prazo de cobrança de cheque prescrito: ilegalidade da súmula 18 do TJSP

O cheque é regido por lei própria, que prevalece sobre as normas de ordem geral como o Código Civil ou o Código de Processo Civil. A Lei do Cheque estabelece o prazo prescricional de 2 anos para a cobrança do cheque prescrito, sendo ilegal o prazo de 5 anos referido na súmula 18 do TJSP.

A responsabilidade subsidiária da Administração Publica e a obrigação de fazer aplicada no processo do trabalho

No contexto da responsabilidade subsidiária pela terceirização, pode a Administração ser obrigada a assinar a CTPS do trabalhador, para proceder-lhe a baixa do vínculo, em lugar da empresa prestadora do serviço? Pode ser cominada multa ao ente público pelo não cumprimento da obrigação pelo devedor principal?

Controle de constitucionalidade: doutrina e jurisprudência

São apresentadas as ações de controle de constitucionalidade em suas espécies e generalidades, com as devidas observações doutrinárias e jurisprudenciais, concluindo-se o desenvolvimento inserido gradativamente na Suprema Corte Brasileira (STF).

Projeto de novo CPC e dissolução conjugal

A Comissão Especial de novo CPC merece os nossos cumprimentos, por incluir a separação como espécie de dissolução conjugal, sem incorrer em inconstitucionalidades.

Aplicação do novo Código Florestal nas ações civis públicas em andamento

As ações civis públicas em andamento devem ser analisadas de acordo com o novo Código Florestal? A possibilidade de cômputo da área de preservação permanente para composição da área de reserva legal modifica a tramitação da ação civil pública?

O prazo de agravo no processo penal

O prazo de interposição do recurso de agravo no processo penal é matéria de competência do estatuto processual específico, ou de lei especifica aplicável apenas no âmbito processual penal.

Recursos para turmas das sentenças de juizados especiais

Sentença definitiva, no âmbito dos Juizados, não é apenas aquela que julga procedente ou improcedente o pedido da ação, mas também a que, por exemplo, excluir um dos réus indicados pelo autor.

STF e relativização da coisa julgada na investigação de paternidade

A relativização da coisa julgada na investigação de paternidade só é possível quando houver decisão anterior inconclusiva por ausência de provas? Estuda-se a preocupante oscilação da jurisprudência ao tratar do tema.

Consequencialismo e interpretação

O consequencialismo e o ativismo judicial, na busca pela integração norma e realidade e concretização dos direitos fundamentais podem ser vistos como posturas adequadas a atingir os fins do neoconstitucionalismo. Entretanto ambos podem terminar sendo utilizados como rótulo de decisões fundadas em convicções pessoais (decisionismo).

Divórcio e inventário pela via extrajudicial

A Lei 11.441 representa um avanço da sociedade brasileira, pois trouxe agilidade ao desfecho do inventário e partilha amigável, bem como simplificou o procedimento de separação e divórcio consensual, contribuindo para desafogar o Poder Judiciário e melhorar a vida das pessoas.

Técnica processual e Direito das Famílias

As ações ajuizadas nas Varas de Família, por vezes, ressentem-se de técnica processual, fazendo com que o direito à ampla defesa e ao contraditório acabem sendo comprometidos, gerando surpresa e insegurança às partes.

Juiz no processo penal: sistemas inquisitivo e acusatório

O modelo de deliberação do STF está ultrapassado. O ideal seria que os ministros interrogassem os advogados, criando, assim, um diálogo capaz de esclarecer os fatos.

Astreintes: responsabilidade do gestor público

A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.

Controle preventivo de constitucionalidade: entendimento do STF

O controle de constitucionalidade jurisdicional preventivo é medida excepcional, cabível apenas para o controle de Proposta de Emenda Constitucional que não observe o devido processo legislativo.

Doação ao amante: por que proibir?

O art. 550 do Código Civil, que proíbe a doação para a(o) amante, é inconstitucional e ignora o atual conceito de família.

Disparidade de armas no processo penal

Ao Ministério Público, foi atribuída a função de acusar e fiscalizar a lei. Seus membros possuem prerrogativas que se igualam às do julgador e prejudicam a paridade das armas no processo penal. A defesa continua a ser a parte mais fraca.

Limites do magistrado na execução trabalhista de ofício

Dentre as possibilidades de atuação de ofício do magistrado trabalhista, alguns temas merecem destaque especial como a execução das contribuições previdenciárias, a declaração de fraude à execução e a execução provisória.

Mandado de segurança: indeferimento da petição inicial

É ilegal, por ausência de fundamentação, a decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança afirmando faltar determinado documento sem demonstrar por que ele é essencial para o julgamento do mérito.

Dispensa da intimação pessoal de Procurador Federal nos juizados federais

O STF entendeu que os Procuradores Federais não têm a prerrogativa da intimação exclusivamente pessoal nos processos dos Juizados Especiais Federais Cíveis.