Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
No caso de crimes ambientais, a composição dos danos é condição prévia para a transação penal. O descumprimento de uma ou de outra deve ter tratamento diferenciado, não só pelo que se encontra na lei, como também pelo que se tem visto na prática.
A Lei nº 12.016/09 e o mandado de segurança em matéria criminal
Normalmente, em qualquer ataque ao direito do réu, a via correta será o habeas corpus. Portanto, o Mandado de Segurança é mais utilizado pela acusação do que pela defesa.
A prisão em flagrante sob a égide do PLS nº 156/09 (Projeto do novo Código de Processo Penal)
1. INTRODUÇÃO Após mais de 67 anos de vigência (1º de janeiro de 1942-2009) e depois de passar por significativas reformas parciais, que apesar de necessárias, retiraram os mecanismos de sistematização que caracterizam as leis da espécie desde o advento…
A influência da Lei nº 12.015/2009 sobre as causas de aumento de pena na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90)
No dia 10 de agosto de 2009, entrou em vigor a Lei nº 12.015/09, que, entre outras mudanças no texto do Código Penal, revogou expressamente o artigo 224 deste diploma. Pois sim, a revogação do citado artigo implicou em retirar…
Prisão preventiva: garantia da ordem pública e credibilidade da Justiça
A credibilidade da Justiça é mais uma das muitas interpretações conferidas pelos magistrados criminais à expressão "garantia da ordem pública", fundamento mais utilizado para decretação da prisão preventiva.
Júri: a controvérsia na quesitação da inimputabilidade e dos excessos culposo e exculpante
INTRODUÇÃO Em agosto de 2008 o processo penal brasileiro passou por importante reforma, que, mesmo pontual, quanto ao procedimento do júri foi extremada, afastando, de vez, o Decreto Lei 167/38, que, sabidamente, suprindo a omissão da Carta de 1937, foi...
Da ausência dos requisitos da prisão preventiva como fundamento para a não lavratura de prisão em flagrante
Pode o Delegado de Polícia deixar de lavrar auto de prisão em flagrante fundamentando sua decisão na ausência dos requisitos da prisão preventiva? A questão acima adveio de caso concreto, consoante relato a seguir. Certa feita a Brigada Militar apresentou,…
Do resgate das atividades jurisdicionais dos delegados de polícia
Sumário: I - Vinculação Histórica entre a Polícia Civil e o Poder Judiciário; II - Atividades Jurisdicionais que foram exercidas pelos Delegados de Polícia; III – Consequências da Supressão das Atividades Jurisdicionais dos Delegados de Polícias; IV – Resgate da…
A questão da legitimidade do uso de algemas
Tempos atrás um episódio envolvendo a prisão de personalidades públicas e particulares, em operação deflagrada pela Polícia Federal (denominada Satiagraha), e concomitantemente acompanhada pela mídia televisiva, reacendeu o debate em torno da legitimidade do uso de algemas. A discussão acerca…
A representação da vontade da vítima na Lei Maria da Penha.
Na salutar tentativa de uma legislação menos leniente para a solução dos conflitos de gênero, findou-se optando pela vereda mais curta do castigo como resposta, influenciado por uma ideologia punitivista que só beneficia a classe dominante, reforçando as estruturas intervencionistas…
PLS nº 165/2009: a sentença de morte da Lei Maria da Penha
Vivemos um momento ímpar de discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS 156/2009) de um novo Código de Processo Penal. O atual já conta com quase 70 anos e foi elaborado em pleno Estado Novo, fruto de uma…
O valor da palavra da vítima nos crimes de abuso sexual contra crianças nos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
O trabalho discorre acerca das provas trazidas aos processos criminais nos casos de abuso sexual infantil, mais especificamente o depoimento da criança, vítima do delito.
Oitiva de testemunhas e a nova redação do art. 212 do CPP
Dispunha a antiga redação do art. 212 do CPP que as perguntas das partes seriam requeridas ao juiz, que as formularia à testemunha. Tratava-se da inquirição de testemunhas através do sistema presidencialista ou inquirição indireta, em que apenas ao juiz…
Vendem-se ratos, a história se repete
Parece piada, mas acabaram de criar uma profissão nova: o "dedurismo". A façanha aconteceu em Cascavel, conforme relataram vários jornais. Segue um trecho da notícia [01]: "Em Cascavel, por exemplo, as Polícias Federal e Militar e a prefeitura lançaram na…
Verdade real, ônus probatório e iniciativa do juiz no processo penal
SUMÁRIO: I. Sistema Acusatório; II. Alcance da Expressão Verdade Real; III. Princípio da Eficiência; IV. Eficiência e Pragmatismo no Processo Penal; V. Ônus Processual e Verdade Real no Processo Penal. VI. Conclusão. I. Sistema Acusatório. É cediço que nosso ordenamento…
A transação penal na prática dos juizados especiais criminais
A transação penal é um instituto utilizado nos crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Sua propositura é exclusiva do Ministério Público (titular da ação penal nesses casos) e obsta o…
O Incidente de Deslocamento de Competência como mais um mecanismo de proteção dos direitos humanos
Em que medida o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) concretiza as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, que formam a base de um Estado Democrático de Direito?
Medida de segurança e o exame psiquiátrico.
Resumo: O artigo trata de alguns pontos fundamentais acerca da aplicação da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a importância do exame psiquiátrico na averiguação da periculosidade do agente. Para tanto, faz uma breve abordagem conceitual sobre a...
A competência investigatória do Ministério Público.
Resumo: Este artigo trata do porquê o Ministério Público transformou a ampliação de sua competência, tão desejada pela sociedade e obtida através do constituinte, em um imbroglio jurídico quase inextrincável por pura ânsia – esta absolutamente indesejada – de se…
A defesa no Tribunal do Júri.
Introdução A defesa constitui um dos direitos mais valorosos do indivíduo e sua amplitude é o termômetro que mede o grau de democracia existente em um Estado de direito. No Brasil, a Constituição Federal destacou incisos do capítulo relativo aos…
