Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862Impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória à luz das recentes decisões do STF
Discutia-se na jurisprudência acerca da possibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória, quando pendente recurso especial e extraordinário. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vinha admitindo a antecipação do cumprimento da pena privativa de liberdade nessa circunstância. Portanto,...
Videoconferência e os direitos e garantias fundamentais do acusado
O melhor e mais aprofundado estudo (no Brasil) sobre a videoconferência (de que temos conhecimento) foi feito por Juliana Fioreze (Videoconferência no processo penal brasileiro, Curitiba: Juruá, 2007). O livro nasceu como fruto da sua pesquisa realizada para a obtenção…
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres vítimas de violência doméstica
"A lei não pode forçar os homens a serem bons; mas pode impedi-los de serem maus." (Autor desconhecido) RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo fazer uma análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações…
O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves.
O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação…
O STF, a liberdade provisória e o tráfico de drogas.
O Supremo Tribunal Federal vem entendendo reiteradamente não ser cabível a liberdade provisória para o delito de tráfico de drogas, nada obstante a modificação introduzida na Lei dos Crimes Hediondos. Neste sentido, podemos citar o Habeas Corpus nº. 93.000-MG, tendo…
A nova processualidade criminal brasileira
BREVE INTRODUÇÃO A elevada inflação legislativa não é problema exclusivo do Brasil. A Itália, por exemplo, tem passado por problema semelhante, reclamando-se ali das alterações legislativas pontuais, o que tem sido objeto de críticas na doutrina [01]. Uma modificação legislativa…
O STF e a prisão provisória
No dia 06 de fevereiro de 2009, no HC nº 84078 (Omar Coelho Victor x STJ), por 7 votos a 4, o STF decidiu ser juridicamente impossível a execução provisória da pena criminal (a prisão) de réu já condenado por...
O princípio da dignidade humana frente ao sistema prisional.
"Basta tratar o delinqüente como um ser humano, e não como uma besta, para se descobrir nele a chama incerta do pavio fumegante que a pena, em vez de extinguir, deve reavivar." (Francesco Carnelutti) RESUMO – Procura-se conceituar e demonstrar…
O mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e a investigação criminal pelo Ministério Público
A Segunda Turma do STF, em julgamento realizado no dia 10 de março de 2009, reconheceu por unanimidade que existe a previsão constitucional de que o Ministério Público tem poder investigatório. A Turma analisava o Habeas Corpus (HC) 91661, referente…
Justiça restaurativa e Lei Maria da Penha
Pode-se definir Justiça Restaurativa como um procedimento consensual em que as pessoas afetadas, direta ou indiretamente pelo crime, participam de forma coletiva e ativamente na construção de soluções para a reparação dos danos por ele ocasionados. [01] Paul McCold e...
Embargos declaratórios podem interromper ou suspender os prazos, mesmo se considerados sem fundamento.
Por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos." [01] O que convém também ser salientado é que se os Embargos Declaratórios tiverem sido opostos fora do…
Lei Maria da Penha, políticas públicas e criminalização.
A avaliação da juíza Osnilda Pisa sobre a ineficácia da Lei Maria da Penha, publicada na edição de 27.02.2009 do jornal Zero Hora, expõe dois fenômenos da realidade jurídica brasileira: a judicialização das questões de políticas públicas de saúde e…
Lei Maria da Penha e o Ciam
A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) traz consigo uma grande conquista para as mulheres brasileiras, resgatando sua dignidade e fazendo com que a Justiça volte seus olhos — não mais vendados — às mulheres vítimas de violência doméstica. Depois de…
Sistema processual penal brasileiro.
Resumo: O presente trabalho trata da necessidade de adaptação das normas processuais penais à realidade constitucional instituída pela carta política de 1988 e tem por finalidade precípua identificar qual o sistema processual penal vigente no atual patamar normativo brasileiro. De...
Da Inconstitucionalidade da Lei Estadual de Proteção à Vítima e Testemunha
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou no dia 17 de fevereiro de 2009, o projeto de lei nº. 43/2009, de autoria do conjunto de líderes dos partidos com representação no Parlamento paulista, que estabelece medidas de proteção…
Videoconferência: reiterando o equívoco da ordem pública
1.INTRODUÇÃO Quando o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inconstitucionalidade do interrogatório por videoconferência, aduzindo infrações materiais ao devido processo legal (ampla defesa, direito de audiência pessoal etc.) e formais (ausência de previsão em lei federal), invalidando inclusive intentos…
Reformas no tribunal do júri.
Com o advento da Lei nº 11.689, de 09.06.2008, o Tribunal do Júri passou por reformas. Essas reformas estruturaram as bases para uma modificação do Código de Processo Penal. O presente trabalho se propõe a apresentar reflexões acerca das alterações…
Princípios do moderno inquérito policial
O inquérito policial sofreu poucas alterações quanto à sua formalidade e à sua regulamentação legal, mas passou por profundas mudanças no que tange aos métodos investigativos na sua instrução.
Acesso à Justiça e a garantia dos direitos fundamentais dos acusados, dos internos e dos egressos do sistema penitenciário brasileiro
A jurisprudência do STF e as diversas ações do CNJ relativas aos direitos fundamentais de caráter judicial demonstram os esforços destas instituições em transformar tais garantias constitucionais em efetiva realidade.
A prisão como instituição paradigmática da sociedade de controle
RESUMO O contexto político e jurídico peculiar ao ancien regime, observável principalmente durante a Idade Moderna, permitia o exercício de uma prática punitiva amplamente assentada no emprego de suplícios e penas de morte. Tais punições se davam de maneira cruel…
