Revista de Direito Processual Penal
ISSN 1518-4862A reforma do Código de Processo Penal: provas
A Lei nº. 11.690/2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal quanto à prova, mas ainda falta muito trabalho para ajustá-lo aos princípios da Constituição Federal.
O art. 236 do Código Eleitoral
SUMÁRIO: I. Introdução - II. Vigência legal e abrangência - III. Considerações históricas, filosóficas e doutrinárias - IV. Revogação ou mudançasI – INTRODUÇÃO A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, estabeleceu em seu art. 236, caput, o…
Reforma do CPP: principais alterações do tribunal do júri
Após regular tramitação e aprovação no Congresso Nacional, no dia 10 de junho de 2008 foi publicada a Lei 11.689/08, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao Tribunal do Júri. A lei entrará em vigor no…
PEC nº 130/07: o fim do foro privilegiado?
O foro privilegiado, também intitulado foro especial ou foro por prerrogativa de função, é objeto de grande controvérsia doutrinária. Para alguns, representa uma garantia necessária à governabilidade, bem como ao exercício de determinados cargos, enquanto outros vêem nele cristalina e…
A falsa maioria do inciso III e § 2º do art. 483 do Código de Processo Penal.
I – Parte. O jurado absolve o acusado? O Tribunal do Júri nunca foi unanimidade entre nós juízes, promotores e advogados. Está previsto no petrificado artigo 5.º, inciso XXXVIII, [01] da Constituição da República. É uma realidade constitucional cuja observância…
Recurso ordinário em habeas corpus.
Réu preso preventivamente por crime de roubo em concurso de pessoas recorre da denegação de habeas corpus, alegando a inexistência de seus pressupostos autorizadores.
Falta disciplinar grave como fator de interrupção de lapso temporal de cumprimento de pena.
Resumo: A interrupção de lapso de tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade em virtude de prática de falta disciplinar de natureza grave dentro de unidade prisional representa uma equivocada interpretação do sistema progressivo brasileiro, por confundir inadvertidamente a…
Lei nº 11.690/2008 e provas ilícitas.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI. Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei 11.690/2008).…
O psiquiatra no tribunal
Se os homens são de Marte e as mulheres são de Vênus, dada a dificuldade que estes dois seres têm para se entender, podemos imaginar que o Direito é de Mercúrio e a Medicina de Urano, pois a distância entre…
Primeiros apontamentos sobre o novo rito do júri (Lei nº 11.689/08)
Há aproximadamente dois anos (acossado pelos ataques do PCC à Capital paulista em 2006 e pela morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, em 2007), o Congresso Nacional tem se debruçado na análise do "pacote da segurança pública"…
Novo júri e o aparte consentido ou autorizado
A reforma do processo penal nos tópicos relativos aos crimes de competência do tribunal do júri, aguardada com expectativa por uns e desconfiança por outros, finalmente veio à tona, mudando substancialmente a dinâmica do procedimento e do julgamento dos crimes...
O lado obscuro da Lei nº 11.689/08 no rito do júri.
Penso que o intento do legislador ao editar o novo procedimento do júri está assentado em todas as premissas de um processo penal mais ágil e com distribuição de justiça mais equânime e sem tantos recursos contra nulidades na quesitação.…
Primeiras impressões sobre a Lei nº 11.690/2008.
A Lei nº 11.690/2008 realçou o princípio do contraditório e da ampla defesa, especialmente em relação às evidências probatórias recolhidas na fase policial da investigação.
O desaforamento e o reaforamento no novo procedimento do júri
O CPP, antes da reforma processual, não previa expressamente a figura do reaforamento, construção doutrinária e jurisprudencial. A Lei nº. 11.689/08, conquanto silente, não o vedou.
O fim do protesto por novo júri e a questão do direito intertemporal
Os dispositivos revogados que tratavam do protesto por novo júri terão incidência em relação aos agentes que praticaram a infração penal antes da entrada em vigor da nova lei?
O vetado § 4º do art. 157 da nova Lei nº 11.690/2008 e a descontaminação do julgado
Sumário: 1. Introdução - 2. Sintéticas considerações sobre prova ilícita - 3. A descontaminação do julgado - 4. O vetado § 4º do art. 157 da nova Lei 11.690/ 2008 - 5. Conclusão - 6. Referências. Palavras- chave: prova ilícita…
As alterações implementadas pela nova Lei nº 11.689/08.
A novíssima Lei n.º 11.689, publicada no Diário Oficial do dia 10 de junho de 2008, manteve a tradicional divisão do rito do júri em duas fases distintas, judicium acusationis e judicium causae, correndo a primeira perante um juiz "comum"…
As alterações implementadas pela nova Lei nº 11.689/08.
A novíssima Lei n.º 11.689, publicada no Diário Oficial do dia 10 de junho do ano de 2008, por certo marca o início de novos tempos para o processo penal, que deverá se adequar ao disposto no inciso LXXVIII do…
