Apreensão de passaporte e CNH como medida de execução e o HC como meio de impugnação

Examina-se a proporcionalidade da medida atípica executiva e eventual mácula à liberdade de ir e vir do executado.

O uso de algemas pela polícia: aspectos técnicos e operacionais (Decreto 8.856/16)

No Brasil, o uso de algemas está regulado em âmbito federal, cabendo às normas locais o papel de complementação.

Auxílio-reclusão e suas verdades: muito do que circula nas mídias sociais é mito

Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador?

Fundada suspeita: o mítico pressuposto processual que confere legalidade à busca pessoal

Examina-se a fundada suspeita, requisito de conteúdo impreciso que autoriza a busca pessoal, sobretudo aquelas realizadas pelas polícias ostensivas.

O calvário do reitor: morte decretada sob holofotes no espetáculo das cautelares

A decretação de prisões e as centenas fases de investigações policiais remodela o entretenimento da sociedade, interessada nos showdiciários. Nesse espetáculo, ninguém é mais vitimado do que aqueles que estão sob o foco da investigação.

Infiltração virtual de agentes: avanço nas técnicas de investigação

A infiltração virtual de agentes exige prévia e circunstanciada autorização judicial, que estabelecerá os limites da investigação cibernética, só podendo ser adotada na apuração de crimes previstos em um rol taxativo.

Do mensalão à Lava Jato: a ascensão da barganha e da colaboração premiada

O julgamento do mensalão teve como um corolário a repercussão midiática da barganha e colaboração premiada como meios eficazes e satisfatórios de lenimento da pena.

Julgamento de contas pelo TCU e relações com o processo criminal

A tomada de contas especial guarda relações com o processo judiciário e, portanto, pode ter o exame de mérito impedido por força de decisão judicial transitada em julgado.

O processo inquisitorial da Idade Média: mero maniqueísmo ou visão distorcida?

Conheça a perspectiva microhistórica do processo inquisitorial medieval, partindo de uma de suas obras mais célebres – "O queijo e os vermes", de Carlo Ginzburg – com o objetivo de superar a popular abordagem maniqueísta dada ao tema.

Atribuição para apuração e competência para julgamento de crimes contra o patrimônio de Banco Postal

Esclarece-se acerca da atribuição da apuração e competência para julgamento dos crimes cometidos em detrimento de bens do Banco Postal, levando-se em conta a ocorrência ou não de prejuízo relevante aos Correios.

Análise jurídica do atentado contra Jair Bolsonaro

Discute-se a tipificação correta da conduta do atentado contra Jair Bolsonaro, enquanto candidato, bem como a atribuição de polícia judiciária e a competência para instrução e julgamento do caso.

A importância do inquérito policial como instrumento de persecução penal

A propagada ideia de que a quantidade de inquéritos abertos e sem solução seria culpa da polícia judiciaria é absurda.

[Modelo] Habeas corpus liberatório

Trata-se de modelo de petição de habeas corpus liberatório em caso de Lei Maria da Penha: lesão corporal leve e ofensa ao princípio da homogeneidade e razoabilidade.

Retorno à era do silêncio?

O homem moderno ainda não aprendeu a silenciar em seu benefício, muito menos em favor de seus pares. Se hoje alguém está calado, não é por contemplação ao belo ou por uma razão que nos convida a engrandecer o espírito.

Colaboração premiada da Lei 12.850/13: aplicação no âmbito da polícia judiciária

Examina-se a possibilidade de celebração de acordo de colaboração premiada pelo delegado de polícia, no contexto da Lei 12.850/13.

Porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: hedionda inconstitucionalidade

Examinam-se os graves vícios jurídicos abrigados na Lei nº 13.497/17, que tornou hediondos os crimes de posse e porte ilegais de arma de fogo de uso restrito.

O termo inicial na prescrição da pretensão estatal executória

Analisa-se o termo inicial da prescrição da pretensão estatal executória, que se vincula, apenas, ao trânsito em julgado da condenação para a acusação.

Audiência de custódia: características e aplicabilidade

Em atenção à realidade do Espírito Santo, verificou-se que metade dos autuados ganharam liberdade no simples contato com o juiz, sendo que um número muito reduzido destes voltaram ao crime.

Presunção de inocência e execução provisória da pena: panorama internacional

O recente entendimento do STF no âmbito do julgamento do HC 126.292 não se contrapôs, em essência, aos ordenamentos jurídicos estrangeiros, nem tampouco à legislação internacional de direitos humanos.

Política criminal para o enfrentamento do crime organizado e corrupção

O artigo propõe uma política criminal para o combate ao crime organizado e à corrupção no país, sob visão integradora, entre os protagonistas do sistema de justiça criminal, com um modelo de gestão por indicadores de resultado e informações criminológicas.